Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-58.2018.8.11.0059

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – E.C.A. – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2º, II E IV, ART. 211 E ART 347 DO CP)– EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL À DATA DA SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – REPRESENTADOS QUE COMPLETARAM 21 ANOS NO DECORRER DO PROCESSO – MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO – RECURSO NÃO CONHECIDO - DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ.

Acórdão