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19 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/10/2018

de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação: Pena - multa de três a vinte salários de referência,

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2018

I - fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho e a forma de plantão, de modo que compatibilize o atendimento à população conforme disposições desta Lei; II -

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/06/2018

providências cabíveis. Publique-se, registre-se. Amaraji, 07 de junho de 2018. IVAN VIEGAS RENAUX DE ANDRADE Promotor de Justiça IVAN VIEGAS RENAUX DE ANDRADE Promotor de Justiça de Amaraji

Pg. 43. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 24/05/2018

3º) Todos os órgãos e profissionais envolvidos na rede de proteção deverão observar o disposto no art. 13 da Lei 13. 431/2017 que dispõe que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação

Pg. 46. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 24/05/2018

ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público. 4º) O Conselho Tutelar,

Pg. 55. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/03/2018

XIII - fornecer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dados relativos às maiores demandas de atendimento e deficiências estruturais existentes no município, propondo a

Pg. 57. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/03/2018

comunicação ao colegiado, para que as decisões a ele relativas sejam tomadas ou reavaliadas; § 4º - O Conselheiro Tutelar que prestar o atendimento inicial a uma criança, adolescente ou família,

Pg. 375. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/02/2018

CONSIDERANDO que o art. 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade

Pg. 82. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/02/2018

Apelação nº 0001635-10.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante : Maurício da Silva Lopes Advogado : Caio Afonso Zandona de Lima (OAB:

Pg. 62. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/01/2018

adolescente (arts. 228 a 258, da Lei n° 8.069/90), inclusive quando decorrente das notificações obrigatórias a que aludem os arts. 13 e 56, inciso I, da Lei nº 8.069/901; 1 É importante ficar claro

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