Art. 136, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Andamento do Processo n. 1009358-70.2017.8.26.0197 - Pedido de Medida de Proteção - 01/11/2019 do TJSP

, nos termos do art. 136, IV, do ECA, deverá encaminhar diretamente ao Ministério Público a notícia do fato, sem prejuízo... da tomada de medidas ex offício previstas no art. 136, I, do ECA. Ciência …

Página 3477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

contra os direitos da criança em tela, nos termos do art. 136, IV, do ECA, deverá encaminhar diretamente ao Ministério Público a notícia do fato, sem prejuízo da... (cinco) dias, sob as penas do art…

Página 724 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Setembro de 2019

DO ART.136, IV, DA LEI 8069/90. APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, ARQUIVE-SE. TOTAL DE DESPACHOS : 1 TOTAL..., OS RESPONSÁVEIS PELO EVENTO TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A …

Página 2182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

do art. 136, incisos I e II, do ECA, compete ao Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas... representação em caso de descumprimento injustificado de suas decisões …

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Julho de 2019

vivenciada pelo adolescente D. I da S. R. FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei 8.069 /1990, Estatuto da Criança e do Adolescente... ambos da Lei Complementar 141 /96; art. 8º, incisos I a IV da Resolução …

Página 7 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Julho de 2019

e dos adolescentes, ressalvado o disposto no art. 136, incisos III, alínea 'b', IV, V, X e XI, da Lei 8.069, de 1990..., nos exatos termos dos incisos IV e XI, do art. 136, do ECA; CONSIDERANDO …

Página 1425 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

IV e V, da Lei Federal 8.069/90 (ECA). Ademais, num primeiro momento, não se tem notícia de eventual deslize..., sem a oitiva da parte contrária ao arrepio do que dispõem os artigos 46, §§ 2º, …

Página 16 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 18 de Junho de 2019

excepcionalmente, aplicar a medida prevista no art. 129, VI do Estatuto da criança e do adolescente, independente de prévia..., o plantão remeterá o caso ao colegiado, indicando o cumprimento da …

Página 5 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 13 de Junho de 2019

do Estado de São Paulo • ANO X | 2023 art. 129 I a VII do Estatuto da criança e do adolescente e as crianças... excepcionalmente, aplicar a medida prevista no art. 129 , VI do Estatuto da criança

Página 13 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 11 de Junho de 2019

Tutelar exercerá as atribuições previstas no art. 136 da Lei Federal 8.069, de 1990, em conformidade com as orientações... do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. …