Parágrafo 1 Artigo 328 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Resistência
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há 6 anos

As secretarias fazendo audiências e a juíza auferindo vantagens indevidas

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Consultor Jurídico
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há 6 anos

Supremo mantém investigação contra juíza suspeita de delegar audiência a secretárias

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Supremo Tribunal Federal
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Mantida decisão do CNJ que mandou investigar juíza acusada de delegar condução de audiências a servidoras

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CERS Cursos Online, Jornalista
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Comentários: Lei nº 13.432/17 regulamenta a profissão de detetive particular

Detetive particular – A Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, regulamentou a profissão de detetive particular, criando normas a serem observadas para o seu regular exercício, limitando o alcance…
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TRF3 condena fundador de ONG por uso indevido do brasão da república

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um réu, fundador da organização não governamental IPPAMA (Instituto Nacional de Proteção ao Meio Ambiente)…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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TRF3 CONDENA FUNDADOR DE ONG POR USO INDEVIDO DO BRASÃO DA REPÚBLICA

Ele teria repassado aos demais membros da referida ONG adesivos, carteiras, placas, emblemas de metal, bottons e envelopes, todos contendo o Brasão da República. Também teria orientado os filiados a…
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há 8 anos

Operação Depuração cumpre mandados de prisão contra Delegado de Polícia, Policiais Civis e Advogada

O Ministério Público, em conjunto com a Corregedoria da Polícia Civil e a 1ª Delegacia Regional Metropolitana, cumpre, nesta quinta-feira, 16, seis mandados de prisão preventiva contra um Delegado de…
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há 15 anos

Presa mulher que exercia cargo de forma irregular na Prefeitura de Itaocara

Em cumprimento a mandado de busca e apreensão, expedido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaocara e requerido pelo Ministério Público, agentes do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça (GAP)…
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há 14 anos

Pai e filho denunciados: um exerceu cargo público no lugar do outro em Itaocara

O Juízo da Vara Única da Comarca de Itaocara, no Noroeste Fluminense, recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de José Carlos Rohen de Souza, ex-Vereador e ex-Secretário Municipal…
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