Artigo 1887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.887. Não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados neste Código.
A partilha em vida como ferramenta de planejamento sucessório
1. INTRODUÇÃO O panorama contemporâneo, marcado por rápidas transformações sociais, impõe um olhar atento aos regramentos jurídicos incidentes sobre a família, sobretudo no que tange ao Direito…
Testamento: Breves considerações
A herança é transmitida aos herdeiros quando é aberta a sucessão , a qual ocorre com a morte do de cujus. A sucessão pode ser legitima, quando se dá por lei; ou testamentária, quando por disposição…
Vovó sempre disse que sua casa seria minha, mas não deu tempo de fazer o Testamento nem a Doação. E agora? Como eu fico?
Se uma vontade precisa ser manifestada e ela tem cunho patrimonial, não deixe de buscar orientação especializada para dar forma e cumprimento a essa vontade. Não deixe que o tempo repouse sobre a…
Titia não fez Testamento mas sempre disse que sua casa seria minha quando ela morresse. E agora?
Infelizmente agora "Inês é morta"... na verdade a Tia dele(a) pode nem se chamar Inês, mas já não vai adiantar alegar que a falecida, supostamente sem outros herdeiros, queria deixar o bem em favor…
Como fazer testamento em momento de isolamento social
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As formas excepcionais de testamento no Código Civil brasileiro
Rafahel Oliveira Silva - Bacharel em Direito pela Faculdade de Rondônia-FARO. RESUMO O presente trabalho visa fazer uma breve análise das particularidades atinentes aos testamentos especiais…
Análise jurídica da sucessão testamentária no ordenamento jurídico brasileiro
RESUMO O presente artigo tem como objeto o estudo do Direito Sucessório, precisamente, a sucessão testamentária. Diz respeito aos indivíduos que podem ser herdeiros testamentários, a quota que pode…