Artigo 1846 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.
Filho adotivo tem direito à herança dos pais biológicos?
Por @daniellecorreaadvocacia | Quando pensamos nos motivos que levam os pais a abrir mão de seus filhos, logo nos vem à mente a falta de recursos financeiros, porém, isso nem sempre será verdade. É…
Igreja Universal deve devolver R$ 204 mil doados por ex-frequentadora de cultos
Coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência…
Posso escolher para quem deixar minha herança?
⏩ A resposta é depende! Isso porque de acordo com o artigo 1.846 do Código Civil, na existência de herdeiros necessários (descendente, ascendente e cônjuge), deve-se reservar a metade dos bens da…
O testamento e a “Reserva da Legítima”
A “legítima” é o nome que se dá à metade dos bens da herança que pertencem, por força do art. 1.846 do Código Civil Brasileiro, aos herdeiros necessários. Isso significa que, ao fazer um testamento,…
Antecipação de herança com doação e posterior colação são temas de artigo da Revista Científica do IBDFAM
“Doação como antecipação de herança e colação: aspectos jurídicos controvertidos” é um dos artigos de destaque na 35ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões . De autoria dos advogados e…
É possível que a herança seja deixada para apenas 1 filho?
NÃO! A herança deve ser partilhada entre todos os herdeiros necessários. O ordenamento jurídico em vigor permite que os bens sejam deixados de herança a quem preferirmos, sejam os beneficiados…
Substituição quase-pupilar - deve ser introduzida no Direito Brasileiro?
Substituição quase-pupilar – deve ser introduzida no direito brasileiro? Zeno Veloso. - Professor de Direito Civil e de Direito Constitucional Aplicado na Universidade Federal do Pará (aposentado) e…
O companheiro como herdeiro necessário
O COMPANHEIRO COMO HERDEIRO NECESSÁRIO [1] Flávio Tartuce [2] Como se retira dos estudos básicos do Direito das Sucessões, o herdeiro ou sucessor é aquele que é beneficiado pela morte do de cujus,…
O companheiro como herdeiro necessário
O COMPANHEIRO COMO HERDEIRO NECESSÁRIO[1] Flávio Tartuce[2] Como se retira dos estudos básicos do Direito das Sucessões, o herdeiro ou sucessor é aquele que é beneficiado pela morte do de cujus, seja…
Doação remuneratória para a viúva deve preservar direitos dos sucessores
Embora os cuidados dispensados ao cônjuge não sejam passíveis de remuneração ou indenização, o marido pode reservar bens para ajudá-la na sobrevivência, mesmo quando o regime for de separação total…