Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
Vanessa Patricia, Advogado
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há 4 meses

A herança na separação convencional de bens

Esse regime é aquele aonde os cônjuges escolhem por ele, ou seja, é uma opção deles e não imposta por lei. Nesse regime, nenhum bem se comunica; não há bem comum do casal. Há completa separação e…
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Carina M Cunha, Advogado
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há 5 meses

Riscos ocultos na renúncia à herança.

A renúncia à herança está prevista no artigo 1.804 do Código Civil. A renúncia deve ser feita por escritura pública ou por termo nos autos do inventário, ela é irrevogável e irretratável, portanto,…
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Kassio Moura, Bacharel em Direito
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ano passado

Da sucessão: noções gerais para você entender (parte final)

CAPÍTULO III: QUEM SÃO OS HERDEIROS E QUAL A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Presumem-se herdeiros, pessoas nascidas ou já concebidas no momento da sucessão segundo o art. 1557 do CC, considerando-se…
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Arechavala Advogados, Bacharel em Direito
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ano passado

Venda de imóvel de ascendente para descendente

Um proprietário pode vender todo seu patrimônio sem qualquer restrição, contudo, quando a mesma operação é feita para uma filha ou seu pai, por exemplo, a legislação considera anulável, salvo se…
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há 2 anos

Sucessão Legítima

SUCESSÃO LEGÍTIMA ANDREÍNA F. NOGUEIRA Abril 2022 Resumo O presente estudo possui o intuito de demonstrar como será feito a partilha dos bens em uma sucessão, onde os cônjuges possuem um pacto de…
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há 2 anos

Pai e mãe tem direito à herança do filho?

(imagem meramente ilustrativa retirada do canva) Pai e mãe podem sim vir a herdar a herança de seus filhos sim, no entanto há a necessidade de realizar uma análise minuciosa do caso concreto, pois há…
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há 2 anos

Quando eu era solteiro comprei um imóvel. Por que, agora que quero vendê-lo, necessito da aceitação da minha esposa?

Mesmo que adquirido antes do casamento, portanto sem qualquer contribuição financeira do esposo ou da esposa, para que seja possível vender um imóvel ou um bem de expressão econômica, depende da…
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Milca Reis, Advogado
Milca Reis
há 2 anos

A exclusão de um herdeiro por meio da indignidade ou deserdação conforme a Lei Nº 10.406/2002.

RESUMO O presente trabalho tem por escopo o estudo das formas de exclusão de um herdeiro da sucessão e suas causas legalmente previstas no Código Civil Brasileiro de 2002, em razão e práticas…
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Julio Martins, Advogado
Julio Martins
há 2 anos

O Inventário Extrajudicial admite autor da herança incapaz?

Às vezes ainda nos confundimos na leitura açodada de alguns casos que nos são propostos, especialmente em assuntos complexos como são os relacionados a DIREITOS SUCESSÓRIOS e DIREITOS IMOBILIÁRIOS.
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Giuliani Rosa Yamasaki, Estudante de Direito
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há 3 anos

Não use o regime de separação de bens antes de ler este artigo.

É muito comum que pessoas que optem pelo regime da separação de bens o façam pensando que a extinção da sociedade conjugal vá se dar pelo divórcio, como prevê o art. 1.571 , IV , do Código Civil .
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