Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024

Edição Extraordinária nº 14 Direito Público 16 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.725.030-SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 14/12/2023, DJe…
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Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 799 - 19 de dezembro de 2023.

Informativo nº 799 - 19 de dezembro de 2023. SÚMULAS SÚMULA N. 665 O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da…
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Justiça Condena Empresas Aéreas por Extravio Temporário de Bagagem e Determina Indenização por Danos Morais

Na última sexta-feira, a 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo emitiu uma decisão que reforça a proteção aos direitos do consumidor em casos de descumprimento de contrato de transporte aéreo. O…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 4 meses

Resumo. Informativo 799 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 799 DO STJ. 19 DE DEZEMBRO DE 2023. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.092.096-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/12/2023, DJe…
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Banco é condenado por realizar cobranças oriundas de fraude.

Banco não pode realizar cobranças indevidas, nem tão pouco destinar obrigações oriundas de meio não conivente por parte do cliente, principalmente quando o procedimento for insinuante de fraude.
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Alô Consumidor
há 7 meses

Banco eletrônico é condenado a indenizar cliente por compras fraudulentas

A instituição eletrônica PagSeguro Internet LTDA foi condenada a cancelar compras no cartão de crédito de uma cliente, bem como a indenizá-la. A sentença foi proferida pelo 4º Juizado Especial Cível…
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Banco eletrônico é condenado a indenizar cliente por compras fraudulentas

A instituição eletrônica PagSeguro Internet LTDA foi condenada a cancelar compras no cartão de crédito de uma cliente, bem como a indenizá-la. A sentença foi proferida pelo 4º Juizado Especial Cível…
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Comércio e condenado a pagar indenização por danos morais a cliente da loja

Foi julgado apelaação no TJSP interposta por nós através dos autos Apelação nº: 1081140-67.2022.8.26.0002 , onde Autora que compareceu ao estabelecimento da requerida, tendo sido imputado a ela, após…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 11 meses

Resumo. Informativo 774 do STJ.

RESUMO. INFORMATVO 774 DO STJ. 16 de maio de 2023 SEGUNDA SEÇÃO Processo REsp 2.018.386-BA , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023, DJe 12/5/2023. Ramo do…
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[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 774 – 16 de maio de 2023.

Informativo nº 774 - 16 de maio de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.925.235-SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023 ( Tema 1133 ). Ramo…
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