Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Página 6714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

148, § 1º, 150, parágrafo único, 169 e 220, XI, do CTB, e art. 485, VI, do CPC, afirmando que é parte passiva ilegítima na presente demanda, porquanto cabe ao DNIT apenas a manutenção e conservação…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 anos

Página 2673 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Março de 2022

1º. Juizado Especial Criminal de Anápolis Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás, Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Sousânia Autos nº.: XXXXX-75.2019.8.09.0006 DECISÃO…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 5 anos

Página 813 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Janeiro de 2019

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO SINGULAR DA CAPITAL RESENHA: 15/01/2019 A 15/01/2019 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: XXXXX19988140401…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Página 6981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2019

PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. NULIDADE. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. [...] 3. O recurso especial destina-se à uniformização do direito federal…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Página 6976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2019

ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 4. Não obstante, tratando-se de responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, mostra-se imprescindível a presença do…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 3948 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 anos

Página 1287 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2020

Segundo a doutrina, para fazer jus ao ressarcimento emjuízo, cabe à vítima provar o nexo causalentre o fato ofensivo, que, segundo a orientação citada, pode ser comissivo ouomissivo, e o dano,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Página 1285 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2020

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº XXXXX-15.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE APELANTE:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONALDE INFRAESTRUTURADE TRANSPORTES APELADO:ITAU SEGUROS DEAUTO E…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 3 anos

Página 2363 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Setembro de 2021

GEAN SANTOS DE JESUS mediante o compromisso de comparecer perante este Juízo todas as vezes em que for intimado, não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Página 894 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

Requer o pronunciamento sore o disposto no art. 37, § 6º; art. 93, IX e art. 144, II, c.c. § 2º, todos da CF; arts. 80 e 82, IV, da Lei nº 10.233/2001; arts. 936 e 945, ambos do Código Civil; art.
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