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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Apelação Cível: AC 10062568420158260302 SP 1006256-84.2015.8.26.0302

- Admissibilidade – Interpretação do artigo 227 , "caput", da Constituição Federal e do artigo 33 , §§ 2º e 3º da Lei 8.069 /90...

7028234420188070020 - Segredo de Justiça 0702823-44.2018.8.07.0020

COM O GENITOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA DE INFANTE. TRANSFERÊNCIA PARA AVÔ. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA GUARDA... DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ...

Apelação Cível: AC 70080468416 RS

AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, DENTRE ELES A GUARDA . ART. 33, § 2º, DO ECA... DESPROVIDO. (Apelação Cível 70080468416, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/03/2019)....

Agravo de Instrumento: AI 70079729018 RS

dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares, como prevê o art. 33, §§ 2º e 4º, do ECA. É a hipótese... PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE E BEM-ESTAR DA ADOLESCENTE. 1. Preliminar de não conhecimento, seja por alegada derrogada... da decisão que deferiu a guarda provisória da adolescente ao irmão/agrav...

Agravo de Instrumento: AI 40356670920188240000 Palhoça 4035667-09.2018.8.24.0000

QUE INDICA O CABIMENTO DA MEDIDA - PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA 1 Nos termos do art. 33, § 2º, do Estatuto... de questões ainda não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal (CPC, art. 1.013). 2... da Criança e do Adolescente, com exceção de quando é requerida como medi...

7045262220188070016 - Segredo de Justiça 0704526-22.2018.8.07.0016

da criança. 3. A guarda provisória, de acordo com o art. 33, § 2º do ECA, é possível em casos excepcionais, ou para... Publicado no PJe : 19/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 19/2/2019 ALVARO CIARLINI APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA... em que a criança não obteve vaga em creche da rede pública. 1.1. Por essa raz...

Apelação Cível: AC 3100317220178240064 São José 0310031-72.2017.8.24.0064

a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, nos termos do artigo 33, § 2º, do Estatuto da Criança... e intelectual da criança, conforme se infere do disposto no artigo 1.584, § 5º, do Código Civil, para atender... extrema, o princípio do superior interesse da criança e do adolescente dev...

Agravo de Instrumento: AI 40278119120188240000 Lages 4027811-91.2018.8.24.0000

Nos termos do art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com exceção de quando é requerida como medida... de Direito Civil Luiz Cézar Medeiros PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CF, ART. 5º, INC.... LXXIV - CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º - DEFERIMENTO Na dicção do art. 98 do ...

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50418982620184040000 5041898-26.2018.4.04.0000

). APLICAÇAO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), POR SER ESPECÍFICA, PARA... do microssistema protetivo (art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente) irradia seus efeitos e se sobrepõe... do diploma legal, o artigo 217, I, da Lei 8.112/90 preconizava: Art. 21...

Apelação Cível: AC 70079041679 RS

dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares, como prevê o art. 33, §§ 2º e 4º, do ECA. No caso, a filha... PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70079041679, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/11/2018)....

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