Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 8 meses

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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
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ano passado

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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 2 anos

STJ Ago 22 - reformatio in pejus - recurso exclusivo da defesa - agravou a situação do réu ao corrigir erro material

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Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista , Advogado
Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista
há 4 anos

Turma do STF concede liberdade a réu preso por furto qualificado | Advogado Online

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (14), liberdade provisória a A.V.V., preso preventivamente desde setembro do ano passado sob…
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Síntese Criminal, Operador de Direito
Síntese Criminal
há 4 anos

Medidas do ECA podem ser aplicadas até infrator completar 21 anos

Publicado originalmente no Síntese. Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que julgou extinta ação pelo fato de o…
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há 4 anos

Apelação - Exame 12

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Marinho Advogados, Advogado
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Memorias - Exame 17 - Penal

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Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões dos TRFs que marcaram o país

*Reportagem de abertura do Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado no dia 27 de novembro no Superior Tribunal de Justiça. Criados pela Constituição de 1988 e instalados em 1989, os cinco…
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