Parágrafo 2 Artigo 148 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Redução a condição análoga à de escravo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-47.2023.4.03.0000 MS

E M E N T A PROCESSUAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CONEXÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM, SEM PROMOVER PRETENSA UNIFICAÇÃO DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES PENAIS CONEXAS …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 6 meses

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-41.2023.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA     HABEAS CORPUS Nº XXXXX-41.2023.8.15.0000 RELATOR : JUIZ CONVOCADO DR.  ADHAILTON LACET CORREIA …
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-03.2023.8.27.2700

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 2º, §2°, NA FORMA DO §1º, DO ART. 1º, DA LEI N°. 12.850/13, ART. 352, ART. 157, §2º, I, §2º,-A, I (POR DUAS VEZES), ART. 148, §2º (POR CINCO …
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-50.2023.8.27.2700

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 2º, §2°, NA FORMA DO §1º, DO ART. 1º, DA LEI N°. 12.850/13, ART. 352, ART. 157, §2º, I, §2º,-A, I (POR DUAS VEZES), ART. 148, §2º (POR CINCO …
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-89.2023.8.27.2700

HABEAS CORPUS. ART. 2º, §2°, NA FORMA DO §1º, DO ART. 1º, DA LEI N°. 12.850/13, ART. 352, ART. 157, §2º, I, §2º,-A, I (POR DUAS VEZES), ART. 148, §2º (POR CINCO VEZES), ART. 121, §2º, V E VII, C/C …
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal: APR XXXXX-17.2023.8.02.0020 Maravilha

APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148, §2º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-11.2021.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO …
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-25.2022.8.24.0038

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU/DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, I, E, IV) E SEQUESTRO E …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-82.2023.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 129, §13, 147-B, 148, §1º, I, C/C §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ARTIGOS 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI …
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