Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-25.2022.8.24.0038

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU/DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ( CP, ART. 121, § 2º, I, E, IV) E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO ( CP, ART. 148, § 2º). CONSELHO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO EM RAZÃO DA DECISÃO DOS JURADOS SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. JULGAMENTO QUE SÓ PODE SER ANULADO QUANDO COMPLETAMENTE EM DESCOMPASSO COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE O RÉU SEQUESTROU E EXECUTOU A VÍTIMA POR ORDEM DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPÇÃO ELEITA QUE ENCONTRA ARRIMO NOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, NA PROVA ORAL PRODUZIDA E NO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A COMPATIBILIDADE ENTRE O PROJÉTIL EXTRAÍDO DO CORPO DA VÍTIMA E A ARMA ENCONTRADA EM POSSE DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INSUBSISTÊNCIA. CRIME PRATICADO POR ORDEM DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENVOLVIMENTO DO RÉU EM FACÇÃO QUE JUSTIFICA O INCREMENTO DA PENA BASE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRIME PRATICADO EM LOCAL ERMO E SEM TESTEMUNHAS. VÍTIMA ENCONTRADA SOMENTE DIAS APÓS O OCORRIDO. DIFICULDADE NA ELUCIDAÇÃO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A NEGATIVAÇÃO. PEDIDOS INDEFERIDOS. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO QUE AUTORIZEM A REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERA [.]