Artigo 502 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

HABEAS CORPUS.DELITO DE NARCOTRÁFICO.CONSIGNO QUE AS TESES SUSTENTADAS PELO IMPETRANTE, DE QUE O PACIENTE NÃO É REINCIDENTE; DE QUE FAZ JUS À FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO …

HABEAS CORPUS Nº 766573 - GO (2022/XXXXX-1) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NARRAÇAO DEFENSIVA QUE NAO TEM REFLEXO NA SITUAÇAO CONCRETA DOS AUTOS, QUANTO À ALEGAÇAO …

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) – Processo nº 0000455–77.2016.6.19.0062 – Saquarema – RIO DE JANEIRO [Corrupção Eleitoral] …

RECLAMAÇAO. SÚMULA VINCULANTE 14. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. ALEGAÇAO DE AFRONTA À SÚMULA NAO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NAO CABIMENTO. VIOLAÇAO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE …

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FRAUDE DE LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELO DOS RÉUS (1). INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SUA DECRETAÇÃO. NÃO …

RECURSO ESPECIAL Nº 1170869 - RO (2009/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOCINEI VIANA DA COSTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição …

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FRAUDE DE LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELO (1) DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU CLÁUDIO BRIANEZI, PORQUE FOI …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – …

PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO E DESAPENSAMENTO DO PROCESSO INCIDENTAL DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO PARQUET. ARGUIÇÃO DE …

EMENTA – HABEAS CORPUS CRIME – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (DIANTE DA PERICULOSIDADE …