Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2° Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
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há 13 horas

Página 214 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Maio de 2024

armamento do Estado. SEM RAZÃO O PARQUET. Incabível a condenação. Ausência de suporte probatório suficiente para sustentar a condenação. Em que pese haver indícios de materialidade e autoria, os…
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Página 360 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Maio de 2024

Capital - 3ª Vara do Tribunal do Júri 3ª Vara do Tribunal do Júri Capital Processo nº XXXXX-62.2023.8.17.2001 AUTOR(A): 45º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, 55º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL…
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Página 790 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

de piso para refazimento da fase de instrução e ulteriores atos, conforme resolvido no Acórdão de fls. 478/483, cuja súmula de julgamento segue: “acolhida questão preliminar, ANULARAM O FEITO desde…
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há 13 horas

Página 834 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

indefiro a liminar. 3. A inicial está instruída com as peças necessárias ao julgamento do pedido e o processo principal pode ser consultado pelo sistema e-SAJ. Portanto, dispenso a requisição de…
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há 13 horas

Página 859 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de…
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há 13 horas

Página 4533 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

BAPTISTA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-60.2022.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ARISTIDE FELIX MAGALHÃES - Vistos. 1) A fim de atender o disposto no…
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Página 4535 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

MACHADO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-17.2021.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Ramon Souza Pereira - Ante o exposto, nos termos do artigo 414, IMPRONUNCIO o…
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há 13 horas

Página 4536 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

Crimes contra a vida - IGOR GONÇALVES DE GOES - CI nº 2023/000664 Vistos. Fls. 13/14: Defiro. Concedo o prazo de 05 dias para que a defesa apresente os quesitos formulados. Int. - ADV: THAIS MERINO…
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Página 2706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-41.2017.8.26.0451 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Justiça Pública - Vistos. Cobre-se a remessa da sindicância, no…
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Página 3948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

conciliação. Intime(m)-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB XXXXX/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB XXXXX/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-91.2023.8.26.0168 -…
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