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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

Andamento do Processo n. 0001050-75.2014.8.17.1310 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/05/2019 do TJPE

121, §2º, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro. Narra a inicial acusatória (fls. 02/03) que no dia 12... o crime capitulado no art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro para o crime de lesão corporal..., inciso VI do Código de Processo Penal, que preceitua: Art. 386. O juiz ab...

Pg. 117. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/05/2019

, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, remetendo-o a jul­gamento perante o Tri...­bunal do Júri desta Co­marca. Mantenho o estado de soltura do acusado. Na esteira do Art. 2º, inciso I do Decreto Estadual .... Na hipótese sub examine imputa-se ao acusado a prática dos delitos c...

Pg. 251. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/05/2019

, reconhecendo a prática de ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código... e ANDERSON DOS SANTOS GUERRA, qualificados nos autos, pela prática do ato infracional análogo ao crime artigo 121, § 2º, I... 121, § 2º,I e IV, CP: Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a v...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10080180001127001 MG

do Júri como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Atair... do Júri como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Atair... e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10090180013501001 MG

. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 29, ambos do Código Penal, isso porque, teriam eles, - no dia 26/01/2012, por volta.... 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (fl. 1.044/1.050). Inconformadas com a pronúncia recorreram as defesas de Peterson... em plenário, o Conselho de Sentença decidiu por condenar Thiago como incu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2142568520148040001 AM 0214256-85.2014.8.04.0001

denunciados pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe, nos termos do art. 121, § 2º, inciso I... Nogueira e Janderson da Silva Lobato , por entender ausentes os indícios de autoria do crime previsto no art. 121, § 2º, I... dos Anjos Nogueira e Janderson da Silva Lobato como incursos nas penas do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2280848020168040001 AM 0228084-80.2016.8.04.0001

pelo Tribunal do Júri para qualificar o delito, nos termos do art. 121, § 2º, I do Código Penal, visto que, consoante... sentenciante aplicou a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão da condenação..., inciso I do Código Penal. Por meio do presente recurso (fls. 301-306), o ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10637160050810001 MG

semiaberto". - O art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/08, dispõe que o magistrado..., julgou procedente o pedido constante da denúncia e condenou o acusado nas iras do crime disposto no art. 121, §2º, I e IV... E DE DECOTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO § 2º DO ART. 12...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625160084335001 MG

pelo Júri, foi condenado, pela prática do delito previsto no art.121, §2º, I e VI, c/c art.14, II, ambos do Código Penal... (f.33) e o acusado pronunciado nos termos do art. 121, §2º, I, IV e VI c/c art. 14, II, ambos do Código Penal... primário. Fixo, portanto, o regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33,...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5008762820068120049 MS 0500876-28.2006.8.12.0049

, preconiza a jurisprudência: APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇAO... A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CP) E FRAUDE... no art. 121, § 2º, inciso III (homicídio qualificado pelo meio c...

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