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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

Andamento do Processo n. 2018/0073213-3 - Reclamação - 22/06/2018 do STJ

. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP. DESCUMPRIMENTO DO AgRg NO AgRg... para o início da execução da pena. 2. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal são... fins de modulação do regime, nos termos do § 2º do art. 387 do ...

Andamento do Processo n. 2018/0145949-5 - Recurso / Habeas Corpus - 22/06/2018 do STJ

dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado) e art. 244-B, caput, da Lei... PREVENTIVA -QUALIFICADO - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - ORDEM DENEGADA... de fundamentação idônea, ante a ausência dos requisitos previstos no ...

Andamento do Processo n. 2018/0135256-7 - Rcd / Habeas Corpus - 22/06/2018 do STJ

, §2º, incisos, I, IV e VI, c/c art. 29, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei no 8.069/90. Sua prisão processual...): Diante de todo o exposto e com respaldo nas letras do art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE... a Denúncia para PRONUNCIAR o réu JADEON JEOVÁ CABRAL ABREU , para responder junto ao ...

Andamento do Processo n. 2018/0148340-1 - Habeas Corpus - 22/06/2018 do STJ

DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2 , INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO MINISTERIAL PELA... dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II; art. 121, § 2º, inciso I, todos do Código... Penal (homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado)...

Andamento do Processo n. 2016/0051464-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

inserta no § único, do art. 137 do CP - "rixa qualificada" - não ao art. 129, §1°, inciso I, do Código Penal... do CPP, pela autoria do recorrente e materialidade do delito etiquetado no art. 129, §1°, inciso I, do Código Penal. Para.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 121, § 2º, I, DO ...

Andamento do Processo n. 2017/0281442-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, INCS. I, IV e V do CP e ART. 244-B DA LEI N. 8069/90... o agravante, nas razões do recurso especial, violação ao art. 413, §1º do Código de Processo Penal além de divergência... no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, sem emitir qualquer juízo de valor...

Andamento do Processo n. 2018/0019732-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso I do Código Penal (duas vezes..., exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal" (AgRg no.... Somente é possível a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do dis...

Andamento do Processo n. 2018/0038030-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

pelo cometimento do crime do art. 121, § 2º, I e IV (duas vezes), na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa aponta... entre a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido (artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal) e a vetorial... para aquela com punição mais severa, prevista no § 2º do art. 121 ...

Andamento do Processo n. 2018/0051316-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. O eg. Tribunal de origem por votação unânime rejeitou.... O recurso especial foi interposto sob o argumento de que o v. acórdão negou vigência aos artigos 155, 456, 469 e 593, inciso... EM RECURSO ESPECIAL 1.259.382 - SP (2018/0051316-0) RELATOR : MINISTR...

Andamento do Processo n. 2014/0124144-6 - Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

º do art. 121 do Código Penal, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos...: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO: FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL); FALSIDADE... DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 299, CAPUT; DO CÓDIGO PENAL); ESTELIONATO...

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