Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000782-20.2014.8.07.0010 DF 0000782-20.2014.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0000782-20.2014.8.07.0010 APELANTE(S) WILDSON RUDNEY ALVES…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0224220-78.2009.8.04.0001 AM 0224220-78.2009.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0224220-78.2009.8.04.0001…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0004670-67.2021.8.13.0112 Campo Belo

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISAO DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO - ART. 121, §2º, INCISOS I, IV E VI, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0005934-67.2018.8.13.0713 Viçosa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - RECURSO DEFENSIVO - IMPRONÚNCIA EM RELAÇAO A UM DOS DELITOS - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004831-78.2017.8.13.0642 São Romão

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017933-61.2019.8.13.0687 Timóteo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOIS DISPAROS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA. PERFURAÇAO DO ABDOME. PERIGO DE VIDA. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DE CONSUMAÇAO. INCIDÊNCIA DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0023532-05.2019.8.13.0194 Coronel Fabriciano

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - VIOLAÇAO AO ART. 478, II, DO CPP - MENÇAO AO SILÊNCIO - REJEIÇAO - CASSAÇAO DO JULGAMENTO POR DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0042432-57.2020.8.13.0693 Três Corações

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇAO - ABSOLVIÇAO QUANTO A UM DOS AGENTES - INVIABILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0045927-77.2019.8.13.0521 Ponte Nova

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PRELIMINAR - NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONTRADIÇAO NA RESPOSTA DOS QUESITOS - IMPROCEDÊNCIA - NAO ARGUIÇAO OPORTUNA - PRECLUSAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0100664-93.2018.8.13.0188 Nova Lima

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NAO OCORRÊNCIA - CASSAÇAO DO VEREDICTO -…