Alínea "b" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
b) execução musical;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 8 meses

Página 1128 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2023

de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas. Intime-se. - ADV: FRANCINE LARISSA FAUSTINO ITO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
ano passado

Página 1600 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2023

Recebida a petição inicial, a parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais, o que foi cumprido, sendo determinada a citação da parte requerida (ID n. XXXXX). Citada (ID n. XXXXX),…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
ano passado

Página 5073 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2023

lucro, direto ou indireto, para a cobrança de direitos autorais. 5. A execução de obra musical, mediante sonorização ambiental ou captação de transmissão de radiodifusão, com o emprego de…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 6331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2022

Com efeito, a jurisprudência do STJ entende que, acerca da cobrança de valores relativos aos direitos autorais sobre sonorização ambiental, os meios de transporte de passageiros são considerados como…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 6333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2022

impedir a violação de direitos autorais. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 1/10/2020.) RECURSO…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 8018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

veiculadas, bem como da natureza filantrópica da entidade que promoveu as festividades, conforme se verifica do artigo 68 da Lei nº 9.610/98 -Retribuição autoral que é devida ainda que o evento não…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Página 12052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2018

"A condição de órgão legitimado a realizar a cobrança de valores devidos a título de direitos autorais não exime o ECAD da obrigação de demonstrar em juízo a consistência da cobrança empreendida."…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 5 anos

Página 2129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2019

disso, as reclamadas sustentaram que os contratos de trabalho foram firmados por pessoas jurídicas distintas, sem qualquer relação, com observância das regras legais, em períodos distintos, e,…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 4 anos

Página 657 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Junho de 2020

O art. 98 da lei supra estabelece que os autores e detentores de direitos conexos que objetivem a defesa de seus direitos devem filiar-se às associações destinadas à gestão coletiva de direitos, que…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 3 anos

Página 1893 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2021

Consoante se depreende da análise dos autos, a parte requerida efetivamente foi citada para apresentar contestação, entretanto, mantevese inerte, razão pela qual decreto a sua revelia com fundamento…
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