Inciso II do Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superior Tribunal de Justiça
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há 9 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

HABEAS CORPUS Nº 841255 - SP (2023/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de Jorge Pedro Sotero dos Santos ou Jorge Pedro Sotero Santos ,…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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anteontem

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000192-77.2023.8.16.0042 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000192-77.2023.8.16.0042 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RUAN MARCOS COSTA PEIXOTO ADVOGADO(A/S) JAQUELINE DOS SANTOS VILELA | 90882/PR DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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anteontem

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000193-62.2023.8.16.0042 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000193-62.2023.8.16.0042 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RUAN MARCOS COSTA PEIXOTO ADVOGADO(A/S) ANA CARLA CARDOSO | 90744/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 6 meses

TJES • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO • XXXXX-46.2021.8.08.0049 • Juízo de Direito da Vara Única de Venda Nova do Imigrante do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV. EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho , BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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anteontem

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007685-96.2022.8.16.0024 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007685-96.2022.8.16.0024 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JONY PALHANO ADVOGADO(A/S) ROSINEI BRAZ | 95929/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ontem

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-83.2022.8.26.0536 Bertioga

Registro: 2024.0000409095 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-83.2022.8.26.0536 , da Comarca de Bertioga, em que é apelante ALEXANDRO DE LIMA , é…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 7 meses

TJES • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • XXXXX-71.2021.8.08.0049 • Juízo de Direito da Vara Única de Venda Nova do Imigrante do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV. EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho , BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 dias

Publicação do processo nº 5519926-77.2022.8.09.0145 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 30/04/2024 14:06:30 LOCAL : SÃO DOMINGOS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 dias

Publicação do processo nº 5245304-73.2021.8.09.0168 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 30/04/2024 16:48:14 LOCAL : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 12 dias

Publicação do processo nº 0000686-15.2020.8.12.0023 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJMS

Apelação Criminal nº 0000686-15.2020.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: W. R. dos S. DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado:…