Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-98.2016.8.06.0001 Fortaleza

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. …
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-11.2021.6.24.0037 OURO - SC XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600111–11.2021.6.24.0037 – CLASSE 12626 – OURO – SANTA CATARINA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravante: …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-51.2022.8.20.5300

Apelação Criminal n.° XXXXX-51.2022.8.20.5300 Origem:     Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN  . Apelante:   Breno Dionísio de Assis Lacerda. Advogado: José Bartolomeu de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-61.2023.8.26.0000 Salto

LATROCÍNIO TENTADO. CRIME COMPLEXO. ROUBO CONSUMADO. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA ROUBO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ARMA DESCARREGADA. CRIMINOSOS SUBTRAÍRAM ARMA …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-63.2019.8.11.0040

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU, CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA DO MEIO. IMPROCEDÊNCIA. …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-69.2021.8.13.0382

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - CIRME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA. Aplica-se o princípio da insignificância, …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-93.2022.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINARES: NULIDADES - POR QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE E IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS E PELA REVELIA DECRETADA - INOCORRÊNCIA - …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-50.2017.8.13.0625 São João del-Rei

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 16 DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-73.2021.8.26.0600 Promissão

1-) Apelação criminal. Furto. Apelo defensivo provido parcialmente para reconhecer a tentativa, com diminuição de 1/3, e aplicar o privilégio previsto no § 2º, do art. 155, do Código Penal. 2-) …
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