Artigo 1393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
Se usufruto pode ser cedido, também pode ser penhorado, afirma TRT-3
Se o usufruto pode ser cedido a outras pessoas (conforme previsto no artigo 1.393 do Código Civil), ele também pode ser penhorado para garantir uma dívida, já que não existe vedação legal a essa…
Extinção de usufruto por falta de utilização
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da juíza Maria Cristina Costa, da 4ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, para indeferir pedido de alvará judicial para…
Direito sobre usufruto de imóvel pode ser penhorado em processo trabalhista
O direito de usufruto de um imóvel pode ser penhorado garantir o pagamento de débito trabalhista. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao dar provimento ao recurso…
TRT admite penhora sobre usufruto oneroso ou gratuito de imóvel
O direito de usufruto de um imóvel pode ser penhorado garantir o pagamento de débito trabalhista. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao dar provimento ao recurso…
Direito sobre usufruto de imóvel pode ser penhorado em processo trabalhista
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Se usufruto pode ser cedido, também pode ser penhorado, afirma TRT-3
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Usufruto pode ser penhorado
Por Dorgival Terceiro Neto Júnior Se o usufruto pode ser cedido a outras pessoas, nos termos do artigo 1.393 do Código Civil , ele também pode ser penhorado para garantir uma dívida, já que não…
Se usufruto pode ser cedido, também pode ser penhorado, afirma TRT-3
Se o usufruto pode ser cedido a outras pessoas (conforme previsto no artigo 1.393 do Código Civil ), ele também pode ser penhorado para garantir uma dívida, já que não existe vedação legal a essa…