Parágrafo 3 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O juiz pode, tendo em conta a perícia médica, determinar a internação em casa de custódia e tratamento, observados os prazos do artigo anterior.
Cessação da internação
(Revogado)
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Página 277 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Abril de 2023

validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete nº 70 da…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Página 1382 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Novembro de 2020

no item 3.2 da petição inicial da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa nº XXXXX-07.2018.4.03.6004, demonstrase que HELENA VIRGINIA SENNA, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Página 771 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

a) condenação de HELENA VIRGINIA SENNA, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, GUSTAVO FREIRE, CARLOS ROCHA LELIS, ANESIO ALVAREZ, JUAREZ BASSAN DOMIT, RONALDO FLORES, A.R.G. S.A., ADOLFO GEO FILHO, JOSÉ…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Página 901 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

Assim, requer-se seja indisponibilizado do patrimônio de JUAREZ BASSAN DOMIT a quantia de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), pedido que ora se pleiteia também subsidiariamente em…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Página 1390 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

no item 3.2 da petição inicial da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa nº XXXXX-07.2018.4.03.6004, demonstrase que HELENA VIRGINIA SENNA, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA,…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 6 anos

Página 6 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Abril de 2018

investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. Sobre o tema,…
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