Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 82 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 82, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A execução da medida de segurança é suspensa, quando o indivíduo tem de cumprir pena privativa de liberdade.

Andamento do Processo n. 0000030-06.2005.8.17.0230 do dia 23/12/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00663 Processo Nº: 0000030-06.2005.8.17.0230 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Ministério Público de Pernambuco Réu: Givanildo Sales Albuquerque Advogado:

Pg. 1638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/12/2015

julgado desta sentença, providencie-se: .o lançamento do nome do réu no rol dos culpados; .a remessa do Boletim Individual ao instituto de identificação (ITB); .a expedição de ofício à justiça

Recurso Crime: RC 71001776509 RS

APELAÇÕES CRIME. DELITO DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO A PENA. PRAZO DE APELAÇÃO. O delito pelo qual o réu foi denunciado se trata de menor potencial ofensivo, cujo procedimento é regulado pela Lei nº 9.099 /95 e não pelo Código de Processo Penal , pr...

×