Art. 82, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A execução da medida de segurança é suspensa, quando o indivíduo tem de cumprir pena privativa de liberdade.

Andamento do Processo n. 0002700-15.2017.8.19.0012 - 30/07/2019 do TJRJ

este Juízo que o caso é de REVOGAÇÃO do benefício concedido, na forma do art. 82, § 1º do CP, primeira parte. Isto posto... Criminal Expediente do Dia: 29/07/2019 Ação Penal - Procedimento …

Página 520 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2019

concedido, na forma do art. 82 , § 1º do CP , primeira parte. Isto posto, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA...Pg. 520. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02059013020188190001

incumbe recolher as custas iniciais e demais despesas, conforme art. 82, § 1º, do C.P.C., enquanto ao julgador incumbe... APELAÇAO CÍVEL N.º 0205901-30.2018.8.19.0001 APELANTE : CONDOMÍNIO DO …

Página 4623 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2019

(art. 82, §§ 1º e 2º do CP e art. 17 da Instrução de Serviço n° 002/2016 do TJGO), de acordo com os valores constantes...Pg. 4623. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Página 4623 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Junho de 2019

(art. 82, §§ 1º e 2º do CP e art. 17 da Instrução de Serviço n° 002/2016 do TJGO), de acordo com os valores constantes...Pg. 4623. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Andamento do Processo n. 5340529.47.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2019 do TJGO

instaurar o IPM nos termos do art. 82, § 2º, do CP PM com a redação dada pela Lei 9.299/96. -O IPM será encaminhado à... : O Minas Ge rais, de 08 ago. 2001. apud ASSIS, Jorge César de . Código

Página 1419 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2019

, Jorge César de . Código de Processo Penal Militar Anotado. vol. 1 (Artigos 1º a 169), p. 199) (GRIFEI) Assim, ao que me... quando o fato apurado constituir, em tese, o crime de que trata o art. 82,…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 03452097520188090000

de . Código de Processo Penal Militar Anotado. vol. 1 (Artigos 1º a 169), p. 199) (GRIFEI) Assim, ao que me parece, o teor... O RELATÓRIO. DECIDO. Para o deferimento do pedido de tutela de …

Página 3738 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2018

requerente intimada a providenciar o pagamento da remuneração do conciliador/mediador (art. 82, §§ 1º e 2º do CP e art. 17... de Instrumento 70055270987, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 0003042-70.2007.814.0045 - 03/10/2018 do TJPA

PROCESSO: 0003042-70.2007.814.0045; PROCESSO ANTIGO: 200710029528; MAGISTRADO: JUN KUBOTA. Ação: Manutenção de Posse em: 28/08/2018. REQUERIDO: FRANCISCO LOPES DA SILVA; REQUERIDO: DAVI DE TAL;…