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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Apelação Crime: ACR 70080305311 RS

redação ao art. 387, inc. IV, do CPP, possibilitou a fixação, na sentença criminal, de um valor mínimo para a reparação... Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI ... a permissão. Corrigido erro material em relação à pena de multa. 3. A Lei 1...

Apelação Crime: ACR 70080323793 RS

financeiros do condenado. 7. A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 387, inc. IV, do CPP.... ART. 157, §§ 2º, INC. II, E 2º-A, INC. I, E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL. RECURSOS... por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Pena...

Apelação Criminal: APR 10040170072231001 MG

CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA... - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO (ART. 387, INCISO IV, DO CPP) - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - VIOLAÇÃO... da indenização na sentença penal, haja vista a manifesta violação aos prin...

20180110171247 DF 0003676-54.2018.8.07.0001

. REPARAÇÃO DOS DANOS. PEDIDO EXPRESSO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. ART. 387, INCISO IV, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO... sua responsabilização pelos crimes de furto qualificado. 2. A teor do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal...

Emb Infring e de Nulidade 10105170568619002 MG

- REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS PREVISTA NO ART. 387 , IV , DO CPP - AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL E INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO... fase de fixação da reprimenda. -Inexistindo pedido de reparação de danos, nos termos do disposto no art. 387 IV , do CPP... e automática da condenação, podendo o juiz fazê-la ex officio, pois o...

Apelação Criminal: APR 10105160662984001 MG

mínimo fixado a titulo de reparação de danos pela juíza primeva, nos moldes do artigo 580 do Código de Processo Penal . V... NATURAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 387 , IV , CPP - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO... da condenação, podendo o juiz fazê-la ex officio, pois o art. 387 , IV , CPP...

Apelação Criminal: APR 10024170822183001 MG

inserida na sentença penal condenatória, por força do referido art. 387 , IV , do CPP - Toda sentença penal condenatória... é mero efeito secundário extrapenal e genérico da condenação, nos termos do art. 91 , inciso I , do Código Penal , não sendo possível, assim, excluí-la do título judicial - Recurso provido....

Apelação Criminal: APR 10024132114315001 MG

da violência empregada e da reincidência do apelante por crime doloso. A Lei 11.719 /2008 introduziu no art. 387... , inciso VI , do Código de Processo Penal , a determinação para que o Juiz, ao proferir a sentença penal condenatória... do agente pelo crime previsto no artigo 129 , § 9º do Código Penal . Considerad...

Apelação Crime: ACR 70080408651 RS

na sentença. 6. A Lei 11.719 , de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 387 , inc. IV , do CPP , possibilitou... a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal . 4. A multa... Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O ...

Apelação Crime: ACR 70080013592 RS

387, inciso IV, do CPP, a matéria deve ser objeto de exame pela defesa e ser objeto de contraditório. Aplicação... do princípio da não surpresa (Artigo 10 da Lei 13.105/15). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime 70080013592... em vista se tratar de réu pobre assistido pela Defensoria Pública. INDE...

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