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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
20170110594698 DF 0012747-17.2017.8.07.0001

prevista em abstrato. 5 Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, mantém-se a indenização por danos... condenada por infringir os artigos 140, § 3º, e 331, do Código Penal, depois de colidir com seu carro contra um motociclista... de conduta ser analisado caso a caso, para verificar se está ou ...

20170110095904 DF 0003103-50.2017.8.07.0001

QUALIFICADO. REPARAÇÃO DOS DANOS. PEDIDO EXPRESSO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. ART. 387, INCISO IV, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... PREJUÍZO COMPROVADO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. PRESENÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. A teor do art. 387, inciso IV..., do Código de Processo Penal, o julgador "fixará valor mínimo para reparação...

Apelação Crime: ACR 70077978583 RS

PRIVILEGIADO. ART. 155, §§2º E 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PRELIMINAR... pelo depoimento da vítima. 3. A incidência da causa de aumento prevista no inciso IV do § 4º do art. 155 do Código Penal ocorre... nova redação ao art. 387, inc. IV, do CPP, possibilitou a fi...

Apelação Crime: ACR 70078409760 RS

DE REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS. No que concerne à reparação dos danos sofridos pelas vítimas (Art. 387, IV, do Código... Pública e em face do disposto no Art. 72 do Código Penal, a pena de multa é redimensionada para 30 dias-multa, à fração de 1..., portanto, de sua inconstitucionalidade. Tratando-se de sanção cumul...

Apelação Crime: ACR 70079295309 RS

aplicação do disposto no artigo 387, inciso IV, do CPP, a matéria deve ser objeto de exame pela defesa observando...-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. Aplicação do princípio da não surpresa (Artigo 10 da Lei 13.105/15). APELO...... DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime 70079295309, Quin...

Apelação Crime: ACR 70079023123 RS

em detrimento do crime único. 6. A aplicação de forma retroativa, a Lei . 13.654/2018, que revogou o inciso I, do §2º..., do artigo 157 do Código Penal, é medida impositiva, porquanto mais benéfica ao acusado, sendo que da aplicação... de indenização à título de danos morais em favor das vítimas, nos termos do art. ...

Apelação: APL 3772632 PE

. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FIXAÇÃO DE OFÍCIO NA SENTENÇA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP... PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP). PRELIMINAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO... MIL REAIS). FIXAÇÃO DE OFÍCIO NA SENTENÇA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP...

APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 123251020084013800

de Souza das acusações, com fundamento no art. 386, VII e art. 386, VI, do Código de Processo Penal, respectivamente, bem... penal, a reparação por danos, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, não deve ser arbitrada para fatos delituosos... Oliveira, sendo mantida a condenação pela prática do crime tipificado no art...

APELACAO CRIMINAL: APR 157638720148090175

mínimo para a reparação civil do dano causado, consoante determina o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, dada... da sentença condenatória e a atual, transcorreu o prazo que dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, deve ser... DE DANOS (CPP: ART. 387, IV). FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA AT...

20171010006239 DF 0000623-72.2017.8.07.0010

, por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, nos limites do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2... de condenação ao pagamento de indenização, por dano moral sofrido pela vítima, com base no artigo 387, inciso IV, do Código...), que condenou o recorrente pela prática da contravenção prevista no art. 6...

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