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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1267541 TO 2018/0067618-8

do Código de Processo Penal Decreto-Lei 3.689-41, ao condenar a Recorrente à mingua dos pressupostos da denúncia, eis... verificada. 5. O disposto no artigo 387, IV, Código de Processo Penal exige para sua fixação que haja requerimento... artigo 387, IV, Código de Processo Penal exige para sua fixação que haja requeri...

20160610046054 DF 0004548-25.2016.8.07.0006

a Defensoria Pública, em razão da prerrogativa institucional prevista no art. 89, inciso I, da Lei Complementar 80/1994. 2. É... ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.", nos termos do art. 387..., inciso IV, do CPP. 4. O MP formulou pedido de fixação de valor mínim...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664934 SC 2017/0080947-1

reparação de danos ao ofendido, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal." (TJSC, Apelação... a fixação de valor mínimo para reparação de danos ao ofendido, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo...), o insurgente aponta violação ao art. 387, IV, do CPP. Requer a reforma do acór...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1288917 SP 2018/0106302-1

, possui bons antecedentes e a pena aplicada é inferior a oito anos; e c) ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal...-base ter sido fixada no mínimo legal. Por fim, quanto à violação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal...) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 3...

18686320118060073 CE 0001868-63.2011.8.06.0073

ou instrução a respeito de indenização por danos prevista no artigo 387 , inc. IV , do Código de Processo Penal , deve... DA SILVA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO REFERENTE À REPARAÇÃO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687283 DF 2017/0185175-7

meses de detenção, em regime aberto. Ficou estipulado, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o valor... teria violado o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que o referido dispositivo não se limita a hipóteses... a interpretação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal aos danos ma...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1709750 DF 2017/0294031-2

em que previstos no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, o Tribunal de origem determinou o afastamento... art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, o Tribunal de origem determinou o afastamento.... Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente aponta violação do ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686285 DF 2017/0180714-2

de origem negou vigência ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ao afastar a reparação do dano moral fixada...-se que a Corte de origem firmou que o art. 387, IV, do Código de Processo Penal só alcançaria o dano patrimonial... de origem negou vigência ao disposto no art. 387, IV, do Código de Proces...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1422646 DF 2013/0398352-0

. Preconizou violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o valor mínimo para reparação... para sancionar a ilicitude perpetrada. 3. O preceito normativo esculpido no art. 387, IV, do Código de Processo Penal... violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o val...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1683556 RO 2017/0169147-4

DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA... do STJ. 10.1. Apontam, no mais, violação do art. 157 do Código de Processo Penal , sob a alegação de que as provas juntadas...: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFRONTA AO ART...

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