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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168233 ES 2017/0240691-6

morais causados pelo crime, demanda pedido expresso e formal da acusação. Inteligência do artigo 387, inciso IV, do CPP... da regra disposta no artigo 422, do Código de Processo Penal, arrolou a testemunha Leôncio Batista Apolinário com cláusula... a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Pena...

HABEAS CORPUS: HC 474214 SP 2018/0271508-2

, pois o inciso IV do artigo 387 do CPP. introduzido pela l ei 11.719/2008, não eslava cm vigor à época dos fatos. 8... que exercia. 7. Deve ser afastada a condenação em reparação de danos, pois o inciso IV do artigo 387 do CPP. introduzido pela l... art. 313-A, do Código Penal, à pena 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1717967 SE 2018/0004335-0

, desde muito, no texto do Código Penal (art. 91, I). O art. 387 , IV , do CPP somente tornou mais explícita (e efetiva..., desde muito, no texto do Código Penal (art. 91, I). O art. 387 , IV , do CPP somente tornou mais explícita (e efetiva... legislativa (Lei 11.719 /2008) do art. 387 do CPP , a obrigação de inden...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1766329 PR 2018/0238600-1

EXPRESSO. LEITURA ATUAL DO ARTIGO 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INDENIZAÇÃO MÍNIMA COMO EFEITO.... IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO. LEITURA ATUAL DO ARTIGO 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO... especial, alegando ofensa aos arts. 67 do Código Penal e 158 do Código de Proc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1710427 MG 2017/0300181-4

REGRA DO ART. 109 , IV E ART. 110 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CRIME DO ART. 1o , INCISO I , DO DEC-LEI 201 /67... artigo 1º , inciso XIII , do Decreto-Lei n.º 201 /67, pretende sua absolvição por insuficiência probatória. 2. O Tribunal... tipificados no art. 171 do Código Penal CP , por 59 vezes, na forma do art. 71 ...

Apelação Criminal: APR 40511020128240028 Içara 0004051-10.2012.8.24.0028

DA CONJUNÇÃO CARNAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A , CAPUT, C/C ART. 226 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL.... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CPP AO CASO. "O Código de Processo Penal brasileiro não prevê o instituto do recurso.... ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . ACOLHIMENTO. ATO LIBIDINOSO ...

20160610119629 DF 0011752-23.2016.8.07.0006

-se correta a condenação do réu ao ressarcimento dos danos, nos termos do artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo..., ainda, a causa de aumento de pena prevista no artigo 250 , § 1º , II , a , do Código Penal . 3. Deve ser reconhecida a atenuante... dos artigos 44 e 77 , do Código Penal , em especial em vista do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1366682 SC 2018/0246821-3

do art. 386 , incisos VI e VII , do Código de Processo Penal , a ofensa a outros dispositivos, mormente de natureza... ora impugnado pela Defesa. Isso porque o art. 386 , incisos VI e VII , do Código de Processo Penal , isoladamente, não... da violação do art. 386 , incisos VI e VII , do Código de Processo Penal , a o...

Apelação Crime: ACR 70077796738 RS

DO ART. 387 , INCISO IV , DO CPP , MAS SOMENTE PELO PREJUÍZO EM ESPÉCIE. MEMORIAIS E RAZÕES DO APELO QUE EXPRESSAMENTE PEDEM... O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. INVIÁVEL RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO... que o provê parcialmente em menor extensão. (Apelação Crime 70077...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50664307520164047100 RS 5066430-75.2016.4.04.7100

. 110, §1º, do Código Penal pela Lei 12.234/2010, que veda ter por termo inicial da prescrição data anterior..., por unanimidade, dar parcial provimento à apelação criminal para afastar a fixação da indenização prevista no art. 387, IV do CPP... DE RECEBER DE SEGURO-DESEMPREGO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ART. 171, §...

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