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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
RECURSO ESPECIAL: REsp 1716586 MS 2017/0326174-5

de todo e qualquer dano. Nos termos do art. 91, I do Código Penal, a condenação em reparação de danos é efeito automático.... A possibilidade de reparação mínima de danos deriva da previsão legal legal do art. 387, IV, do CPP, que é de cunho imperativo...." (e-STJ, fl. 289) Nas razões do presente recurso, a parte aleg...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1704687 DF 2017/0273087-8

, por sua vez, afirma-se que a recusa de condenar o réu em danos morais enseja ofensa ao art. art. 387 , IV , do CPP... de condenar o réu em danos morais enseja ofensa ao art. art. 387 , IV , do CPP . Assim, pleiteia a reforma do acórdão...RECURSO ESPECIAL REsp 1704687 DF 2017/0273087-8 RECURSO ESPECIAL 1.704.687 - ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702508 SC 2017/0257423-4

guardar relação com o dano moral, fixando o entendimento no sentido de que o art. 387 , IV , do Código de Processo Penal... prevista no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , sem prejuízo da persecução correspondente em procedimento.../726), o Parquet alega violação do artigo 387, inciso IV, do Estatuto Process...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688398 TO 2017/0199153-7

, conforme o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. [...] Sendo assim, com supedâneo... vítima. Com razão. [...] A Lei 11.719/08, que alterou o quanto disposto no art. 387, do Código de Processo Penal.... 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. [...] Send...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1688433 MS 2017/0199930-5

insurge-se apenas contra a fixação de indenização por danos morais (art. 387, IV, do CPP). Assim, aduz que não houve pedido...-se apenas contra a fixação de indenização por danos morais (art. 387, IV, do CPP). Assim, aduz que não houve pedido expresso..., conforme o disposto no art. 256-L, inciso I, do RISTJ (com reda...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688036 MS 2017/0194349-7

o réu nos termos do art. art. 387, IV, do CPP, enseja ofensa ao referido dispositivo. Assim, pleiteia a reforma... por danos morais. Em suas razões, o recorrente afirma que a recusa de condenar o réu nos termos do art. art. 387, IV... da controvérsia, conforme o disposto no art. 256-L, inciso I, do RISTJ (com redação ...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1686326 MS 2017/0181382-0

do presente recurso, o agravante insurge-se apenas contra a fixação de indenização por danos morais (art. 387, IV, do CPP... do presente recurso, o agravante insurge-se apenas contra a fixação de indenização por danos morais (art. 387, IV, do CPP... representativo da controvérsia, conforme o disposto no art. 256-L, in...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1540012 PR 2015/0151036-1

. Ainda, fixado o valor de R$ 1.189.602,61 a título de indenização, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal CPP (fls... a aplicação do art. 387, IV, do CPP (fls. 581/582). O acórdão ficou assim ementado: PROCESSO PENAL. CRIMES..., devidamente atualizado. Ainda, fixado o valor de R$ 1.189.602,61 a título d...

HABEAS CORPUS: HC 395174 PR 2017/0078838-6

): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPARAÇAO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO.... 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NATUREZA. APLICAÇAO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE EFEITO MATERIAL RETROATIVO. 1... Penal, com a redação da Lei 7.209/84, conclui-se que o art. 387, inciso...

HABEAS CORPUS: HC 436705 MG 2018/0031538-9

do artigo 167 do Código de Processo Penal, pelo que a manutenção da qualifícadora prevista no art. 155, § 4°, I do Código..., alínea "d", todos do Código Penal. Foi vedado ao réu o apelo em liberdade (Processo n.º 0024.16.096403-7, da 3.ª Vara... afastada a qualifícadora, à luz da melhor interpretação do art. 167 do C...

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