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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
RECURSO ESPECIAL: REsp 1735139 MS 2018/0083917-4

o recorrente divergência jurisprudencial e violação do artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal ao argumento... a reparação de danos fixada com base no artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal . Publique-se. Intime... de Processo Civil em vigor (Lei 13.105 /2015) c/c artigo 3º do Código de P...

HABEAS CORPUS: HC 463091 SP 2018/0199245-1

o recurso em liberdade. Ainda, a teor do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, restou condenado à reparação material..., como incurso no art. 312, caput, do Código Penal, facultado o recurso em liberdade. Ainda, a teor do art. 387, IV, do Código..., em regime inicial fechado, e ao pagamento de 99 dias-multa, como...

20150710104216 DF 0010242-06.2015.8.07.0007

morais nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. É suficiente para que se fixe o valor mínimo.../2018 . Pág.: 104/112 - 16/8/2018 MARIO MACHADO PENAL. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA QUALIFICADA. DOLO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À... raça, conduta que configurou o crime do art. 140, § 3º, do CP. É possível fix...

20170610080675 DF 0007908-31.2017.8.07.0006

. 387, IV, do Código de Processo Penal. Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Apelação desprovida..... DANO MORAL. REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 217 do Código de Processo Penal permite a retirada do réu da sala.../2018 . Pág.: 104/112 - 16/8/2018 MARIO MACHADO PENAL. AMEAÇA E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1320657 MS 2018/0160745-8

de indenização por danos morais, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Nas razões do recurso especial... o entendimento de que possível a fixação de indenização por danos morais, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código... violação do artigo 59 do CP e do art. 387, inciso Iv, do CPP. Sustenta...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1164976 DF 2017/0235870-9

officio, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155 , § 4º , INCISO I... , do Código de Processo Penal . FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). DOSIMETRIA. PENA... por restritiva de direito, em face do disposto no inciso III do artigo 44 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1366522 SE 2013/0046608-9

E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 387, IV, DO CPP. ACÓRDAO RECORRIDO... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... outras, além das colhidas na fase inquisitorial, não há falar em violação ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1280988 SP 2011/0214256-7

fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal... de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso... em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. É o que d...

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 1207459 GO 2017/0301884-4

anteriores à Lei 11.719, de 23/06/2006, que deu a atual redação ao inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal... anteriores à Lei 11.719, de 23/06/2006, que deu a atual redação ao inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal.... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Cód...

HABEAS CORPUS: HC 455167 PR 2018/0148922-2

, estabelecida no artigo 33, § 4º, do Código Penal, entendo que a norma possui natureza diversa daquela instituída no artigo 387... do parágrafo único, do art. 609 do Código de Processo Penal, que estabelece: Quando não for unânime a decisão de segunda... REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Nos termos do art. 609,...

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