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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
APELAÇÃO CRIMINAL: APR 16478420094013901 0001647-84.2009.4.01.3901

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA 1. Ausente o dolo específico, a conduta é penalmente irrelevante e não constitui ilícito penal. Absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Pe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651008 RR 2017/0019267-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.008 - RR (2017/0019267-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MICHEL ARAUJO SALES ADVOGADO : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA - RR000481 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. FALTA DE P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508882 GO 2015/0010832-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.882 - GO (2015/0010832-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : JONHNNYS DE ARAÚJO SANTOS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JONATAS DE LIMA SOUSA E OUTRO(S) - DF031724 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acó...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111245 ES 2017/0135499-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.245 - ES (2017/0135499-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MAURICIO DALLEPRANE MACHADO JUNIOR ADVOGADO : LUIZ CARLOS VOLPATO E OUTRO(S) - ES004500 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1088345 SP 2017/0098416-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.345 - SP (2017/0098416-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : WAGNER COLOMBO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028461 SP 2016/0327129-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.461 - SP (2016/0327129-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSÉ ANTONIO JUSTINO DE JESUS ADVOGADO : JOAO FINKLER FILHO - SP314826 AGRAVANTE : THIEGO CARMO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DEC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 830321 DF 2015/0323323-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.321 - DF (2015/0323323-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA interpôs agravo em face da decisão que inadmitiu o recurso especial de fls. 572-5...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642420 MG 2016/0322172-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.420 - MG (2016/0322172-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE SANTOS VILELA CAIXETA ADVOGADO : LECIANE LEANDRA MEDEIROS - MG117053 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635618 SP 2016/0287260-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.618 - SP (2016/0287260-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : W C DA C L ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do inc. III do ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510036 RJ 2015/0018104-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.036 - RJ (2015/0018104-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : ENILSON JOSÉ VIEIRA DA SILVA ADVOGADO : VITOR MEIRELES GONCALVES - RJ153948 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO...

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