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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
RECURSO ESPECIAL: REsp 1477589 RS 2014/0215165-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.589 - RS (2014/0215165-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FRANCISCO WASCHBURGER ADVOGADO : MILTON AVELINO VOLKWEIS - RS016157 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO FRANCISCO WASHBURGER interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Const...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172572 MG 2017/0246302-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.572 - MG (2017/0246302-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : FERNANDO CESAR GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo interposto por FERNANDO CESAR GOMES de decisão que n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154989 BA 2017/0220894-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.989 - BA (2017/0220894-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : ANTONIO OLIVEIRA SAMPAIO ADVOGADO : PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO - BA023985 DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu ...

Apelação Crime: ACR 70070563366 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO AFETIVA CONSENTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO NO CASO CONCRETO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Imputação de conjunção carnal entre o réu, de 21 anos, e a vítima, de 13, que logo completou 14, ainda durante o relacionamento. Acervo probat...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702173 SP 2017/0254859-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.173 - SP (2017/0254859-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ELI RICARDO MAXIMIANO RECORRENTE : ROBERTO LEAO DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1683759 PR 2017/0170380-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.759 - PR (2017/0170380-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA DE LOURDES FERNANDES CAPOCCI ADVOGADOS : MARCOS PAULO CHICOTTI - PR069332 JOSÉ AGUINALDO DOS SANTOS E OUTRO(S) - PR075478 ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI - P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653789 RN 2017/0027448-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.789 - RN (2017/0027448-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ERONILSON ALEX PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. CONSUMAÇAO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1140855 RS 2017/0183301-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.855 - RS (2017/0183301-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ELTON SOARES ADVOGADOS : ELTON SOARES E OUTRO(S) - RS066067 IOLANDA DA SILVA LAZZARI - RS098816 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097486 MS 2017/0112641-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.486 - MS (2017/0112641-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : DÁRIO VAREIRO PRIETO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto em face de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078200 BA 2017/0079506-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.200 - BA (2017/0079506-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ALLAN LIMA MENEZES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISAO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial interposto com fund...

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