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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
APELAÇÃO CRIMINAL: APR 17250320124013601 0001725-03.2012.4.01.3601

E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PREFEITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... ao erário, a conduta é penalmente irrelevante e não constitui ilícito penal. Absolvição com fundamento no art. 386, III..., do Código de Processo Penal. 5. Apelação do réu provida. A Turma, à unanimi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 713657 DF 2015/0095598-0

aos arts. 155, § 2º, 67 e 68, segunda parte, todos do Código Penal, e 386, III, do Código de Processo Penal. Pleiteia..., todos do Código Penal, e 386, III, do Código de Processo Penal. Pleiteia a aplicação do princípio da insignificância, eis... a autoria do delito previsto no artigo 155, caput,c/c art.14, inciso II,...

HABEAS CORPUS: HC 125086 DF - DISTRITO FEDERAL 9999872-27.2014.1.00.0000

.’ (…) Em consequência dessa inovação legislativa, o § 1º do art. 327 do Código Penal passou a ter, após o advento da Lei....’ (…) Em consequência dessa inovação legislativa, o § 1º do art. 327 do Código Penal passou a ter, após o advento da Lei... o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 782131 PR 2015/0242899-4

, da Lei n. 7.492/86 e, aquele, desclassificado para a conduta descrita no art. 168 do Código Penal, pois os valores... insertas na Lei 7.492/86, pela aplicação do princípio da especialidade. Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal... do apelante pelas condutas insertas no art. 4º, caput, c/c art. 5º, ambos da Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1682043 RS 2017/0161679-3

, a parte recorrente sustenta violação do art. 12 da Lei n. 10.826/03 e art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal..., grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 12 DA LEI 10.826/03..., inciso III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que não se exige per...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680673 GO 2017/0156282-9

, voto pelo conhecimento do apelo para, de ofício, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal..., com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, absolver ELY APOLINÁRIO RODRIGUES da acusação de violação... de violação de direitos autorais (art. 184, §2°, CP), nos termos do artigo 58...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1676696 MG 2017/0142776-0

do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolver o Paciente da imputação contra ele deduzida nos autos..., inciso III, do Código de Processo Penal, absolver o Paciente da imputação contra ele deduzida nos autos da Ação Penal n.º... especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 33 da Lei n. 11.3...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672639 RS 2017/0122480-3

(fls. 340 a 350), o Parquet alega violação dos artigos 12 da Lei n. 10.826/03 e 386, inciso III, do Código de Processo... e 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que, ao revés do firmado no aresto objurgado, é... da Lei n. 10.826/03. Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1611050 RS 2016/0174474-2

, 244, 301, 303, 386, III, e 563 do Código de Processo Penal, sob o fundamento, em suma, de que: a) a circunstância... de Drogas, 17 do Código Penal, 157, 244, 301, 303, 386, III, e 563 do Código de Processo Penal, sob o fundamento, em suma... acolhidos (e-STJ, fls. 160/182) Sustenta o recorrente violação aos artigo 33...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1471858 SP 2014/0186035-1

(absolvição com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal), em autêntica negativa de vigência ao mencionado..., com fulcro no artigo 386, III do Código de Processo Penal." (fls. 4107-4109). A redação do art. 288 do Código Penal, à..., do Código de Processo Penal e ADAUTO ROCHA CAMARGO JÚNIOR e RENATO C...

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