Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 723588 ES 2015/0135187-2

ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ART. 16, CAPUT, DA LEI ... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ART. 16, CAPUT, DA LEI ..., inciso IV, da Lei 10.826/03 e art. 329 do CP. Opostos embargos infringentes, a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1732531 MG 2018/0074339-1

, em resumo, ter havido violação dos artigos 1º e 155 do Código Penal e 386 , inciso III , do Código de Processo Penal... . O recorrente defende, em resumo, ter havido violação dos artigos 1º e 155 do Código Penal e 386 , inciso III , do Código... prática do crime descrito no artigo 155 , caput, na forma do artigo 14 ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1730380 MG 2018/0060648-0

desta Corte Superior:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 386 , III... na sanção penal do tipo incriminador do art. 155 , § 4º , incisos I e IV , do Código Penal (furto qualificado pelo concurso... condenado, em primeiro grau, como incurso na sanção penal do tipo inc...

20150110626169 DF 0008836-20.2015.8.07.0016

), atribuição que lhe competia. Mantida a absolvição com fulcro no artigo 386 , inciso III do Código de Processo Penal . 3.... Os honorários sucumbenciais são devidos na ação penal privada nos termos do artigo 85 , § 2º, incisos I, II, III e IV... do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e analógica nos te...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1720537 SP 2018/0014692-0

e sujeito ao preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei n. 10.826 /2003... entanto, não caracteriza ilícito penal. (...) 6. Denúncia julgada improcedente com fundamento no art. 386 , III , do CPP.... ART. 12 E ART. 16 , AMBOS DA LEI 10.826 /03. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1715727 SC 2017/0324060-4

) O recorrente aponta a violação dos arts. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990 e 386 , III , do Código de Processo Penal... , DA LEI N. 8.137 /90 (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS... do art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990 (2 vezes) c/c 71 do Código Penal ....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712723 PR 2017/0311435-5

o artigo 397 , inciso III , ambos do Código de Processo Penal . 4. Apelação desprovida." (e-STJ, fl. 174) Em suas razões... perpetrado. 3. Absolvição sumária mantida, com alteração, de ofício, do fundamento do artigo 386 , inciso III , para.... Absolvição sumária mantida, com alteração, de ofício, do fundamento do art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686961 RS 2017/0180271-1

, do CPP , com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal (fls. 250-258). Irresignado, o Parquet federal... da imputação da prática do delito previsto no art. 334 , caput, do CPP , com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo... FEDERAL, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1676055 RO 2017/0139512-6

o recorrido por ausência de materialidade delitiva, nos termos do art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . No... do art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . No que diz respeito ao delito previsto no art. 163, parágrafo... do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , ao argument...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1259378 RS 2018/0051175-7

de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 155, caput, do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal..., III, do Código de Processo Penal, pugnando pela aplicação do princípio da insignificância. Sustenta, em síntese...). A defesa aponta, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação aos arts...

×