Inciso III do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
III - não constituir o fato infração penal;
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-31.2021.8.24.0008

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA CONDUTA, SOB …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-29.2020.8.07.0003 1780642

EMENTA       JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 310 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-82.2021.8.26.0071 Bauru

Apelação Criminal - Desacato - Art. 331 do CP – Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante nos termos do art. 386, III, do CPP - Subsidiariamente, pelo afastamento do sursis, por ser medida …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-75.2021.8.07.0003 1780145

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO. EXPRESSÃO SEM CONTEÚDO OFENSIVO. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-61.2020.8.13.0446

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDUTA MATERIALMENTE ATÍPICA. O princípio da insignificância somente tem …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-19.2021.8.24.0019

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NO ART. 386, III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE …
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal: APR XXXXX-16.2023.8.02.0001 Maceió

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSCITADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS ARMAS APREENDIDAS. …
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-96.2022.8.09.0011 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. REINCIDÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. No âmbito da análise da aplicabilidade do princípio da insignificância, o que se discute é a …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-52.2022.8.26.0201 Garça

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. NULIDADE SUPERADA. SOLUÇÃO DE MÉRITO MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. POSSE DE MUNIÇÃO ÍNTEGRA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE ARMA. …
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