Parágrafo 2 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou por motivo de contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
Prorrogação do período de prova
(Revogado)
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-73.2022.8.26.0081 Adamantina

Registro: 2024.0000234187 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-73.2022.8.26.0081 , da Comarca de Adamantina, em que é apelante PAULO HENRIQUE DELFIM , é…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 3 dias

Página 92 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 8 de Maio de 2024

(Mario Olimpio Medeiros Neto OAB/MT 12073/O). RELATOR: Elder Kennidy De Almeida Santos. 03) Processo disciplinar n. 11.0000.2023.005734-9 – REPRESENTADO: I.A.C.R. (Igor Amadeu Cocco Rubin -OAB/MT…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-17.2023.8.26.0583 Presidente Prudente

Registro: 2024.0000368259 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-17.2023.8.26.0583 , da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante TIAGO LUCAS…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 19 dias

Recurso - TJRN - Ação Atos Executórios - Carta Precatória Criminal

GUIA EM ANEXO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: XXXXX Nome original: PROCESSO_…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 18 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-35.2021.8.26.0300 Jardinópolis

Registro: 2024.0000345265 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-35.2021.8.26.0300 , da Comarca de Jardinópolis, em que é apelante ANDERSON ANTÔNIO DA…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 5 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-58.2016.8.15.0611

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000026-58.2016.815.0611 - Comarca de Mari/PB RELATOR: Desembargador APELANTE: ADVOGADO: (OAB/PB 11.612) APELADO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 9 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-66.2014.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL (Processo nº 0018531-66.2014.815.2002 ) RELATOR: Marcos…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 9 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-66.2013.8.15.0731

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Processo nº 0002388-66.2013.815.0731 ) RELATOR:…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 11 meses

TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-85.2022.8.15.0071 • Vara Única do Tribunal de Justiça da Paraíba

15/04/2024 Número: XXXXX-85.2022.8.15.0071 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: Vara Única de Areia Última distribuição : 13/05/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Contra…
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 11 meses

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal: XXXXX-66.2020.8.25.0073

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: XXXXX RECURSO: Apelação Criminal PROCESSO: XXXXX RELATOR: ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…
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