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27 de maio de 2019
Parágrafo 5 Artigo 223 da Constituição Federal de 1988

Art. 223, § 5 da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1476920024036100 SP

, do Decreto nº 52.795/63 e do artigo 223, §5º, da Constituição Federal; (2) a permissão outorgada pela Portaria nº 131, de 21.../9/1990 é ato jurídico perfeito, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e só pode ser cancelado... por decisão judicial transitado em julgado, conforme artigo 223, §4º, da Co...

DECRETO Nº 9.625, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

. 223, caput e § 5º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972... produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no § 3º do art. 223... da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2...

DECRETO Nº 9.625, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1496228 RJ 2014/0295968-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.228 - RJ (2014/0295968-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : E DA S R RECORRENTE : C V DA S B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESS...

Andamento do Processo n. 1.496.228 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(4826) RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.228 - RJ (2014/0295968-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : E DA S R RECORRENTE : C V DA S B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

Pg. 4623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, de acordo com a interpretação dada ao art. 1723 do CC, na ADI nº 4-277/DF. 5. No entanto, o art. 226, § 3º da CF dispõe sobre

DECRETO Nº 9.138, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.

DECRETO Nº 9.138, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2017

"Art. 100. Satisfeitos os requisitos legais, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações registrará em seus arquivos a alteração estatutária ou contratual realizada. Parágrafo

Andamento do Processo n. 0001085-86.2017.5.19.0061 - RTOrd - 08/08/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001085-86.2017.5.19.0061 AUTOR MARCELO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO MARIO CESAR RIBEIRO MACHADO (OAB: 13096/AL) RÉU MUNICIPIO DE ARAPIRACA ADVOGADO ANA CRISTINA FALCÃO ARRUDA (OAB:

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