Inciso I do Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
I - em caso de necessidade;
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 169287 - RJ (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de W. S. M. V. contra acórdão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-96.2022.8.16.0000 Londrina XXXXX-96.2022.8.16.0000 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA IMPOSTA QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO. PROVA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX-73.2020.8.16.0000 PR XXXXX-73.2020.8.16.0000 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DEDUÇÃO DE MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESENÇA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.546 - PR (2018/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : GIL ROBERTY RICOY CARON ADVOGADOS : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX
HABEAS CORPUS Nº 174.824 - SE (2010/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : JOSÉ ELITO DE VACONCELOS E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : LEANDRO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)
PROCESSO PENAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR TER "OFERECIDO", EM TESE, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE À ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX
HABEAS CORPUS Nº 163.316 - ES (2010/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) IMPETRANTE : MAURÍCIO VASCONCELOS E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE XXXX/XXXXX-6
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ACÓRDÃO DO TRF DA 5ª REGIÃO. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 193 SE XXXXX-1
HABEAS-CORPUS. LIBERDADE PROVISORIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSADO EMBORA PRIMARIO, MAS DE PROFISSÃO COMERCIAL ITINERANTE, EM VARIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 269 PE XXXXX-0
PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". LIBERDADE PROVISORIA. ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . - INOCORRENDO QUALQUER DAS HIPOTESES DE PRISÃO PREVENTIVA, O JUIZ PODE CONCEDER AO REU A LIBERDADE …