Inciso I do Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
I - em caso de necessidade;
FATO
Prender só por conjucturas não é prova. Caracteriza nulidade absoluta. OSVALDO PEREIRA SANTOS, brasileiro, casado, Servidor Municipal, RG 1305798902, CPF , residente e domiciliado na Rua da Volta,…
Quais são as espécies de liberdade provisória? - Áurea Maria Ferraz de Sousa
A liberdade provisória, instituto de benefício ao acusado, que atenta contra as formas cautelares de prisão pode ser classificada em três espécies: 1. liberdade provisória obrigatória : é obrigatória…
Em sede de reclamação constitucional, STF concede liberdade provisória a acusado por porte ilegal de arma
Rcl/6236 - RECLAMAÇÃO Procedência: SÃO PAULO Relator: MIN. EROS GRAU Partes RECLTE.(S) - LUIZ ROBERTO ROCHA ADV.(A/S) - JOSÉ RICARDO GOMES RECLDO.(A/S) - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA…
Extensão de habeas corpus a co-réus (Informativo 379)
Informativo n. 0379 Período: 1º a 5 de dezembro de 2008. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não…
INFORMATIVOS DO STF: Coação a testemunha justifica prisão preventiva
Informativo STF, nº 611. Brasília, 29 de novembro a 3 de dezembro de 2010. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos…