Inciso II do Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços à Comunidade - Execução da Pena - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº XXXXX-58.2015.8.26.0177 RECORRENTE: EDUARDO FRIAZA BIGATTO RECORRIDO: JUSTIÇA…
Alegações Finais - TJSC - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. Autos n°: SIG n°: 08.2016. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por seu Promotor de Justiça…
Memoriais - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ:Ministério Público Estadual e Ministério Público Estadual
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ITAITINGA/CE ALEGAÇÕES FINAIS PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui…
Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços à Comunidade - Execução da Pena - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° XXXXX-58.2015.8.26.0177 RECORRENTE: RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…
Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços à Comunidade - Execução da Pena - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° XXXXX-58.2015.8.26.0177 RECORRENTE: RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…
Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDO PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Processo n° APREDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT , pessoa jurídica de direito…
Petição - TJSP - Ação Pessoas com Deficiência - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO -SP. Numeração Única (CNJ): /2016.8.26.0001 , brasileiro, casado,…
Memoriais - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual e Ministério Público Estadual
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ITAITINGA/CE ALEGAÇÕES FINAIS PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui…
Petição - TJBA - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Bahia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA Processo n. SANTOS , já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado pela DEFENSORIA…
Petição - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO -SP. Numeração Única (CNJ): /2016.8.26.0001 , brasileiro, casado,…