Art. 302, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Página 276 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUIN TES INDAGACOES: INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 155, 4, INCISO IV, C/C ARTIGO 147, C/C... ODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO SE VISLUMBRA NA ESPECIE SITUACAO DE …

Andamento do Processo n. 130412-96.2019.8.09.0011 - Flagrante - 17/10/2019 do TJGO

INDAGACOES: INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 155, 4, INCISO IV, C/C ARTIGO 147, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. INDAGADO... A NENHUMA DAS ESPECIES DE PRISAO EM FLAGRANTE DESCRITAS PELO ART. 302 DO C …

Andamento do Processo n. 0431044-06.2019.8.14.0045 - Restituição e Ofício Nº. - 05 de outubro de 2019 do TJPA

hipótese abstratamente prevista no art. 302 , II e IV , do Código de Processo Penal . A lavratura do auto... com lastro no art. 386 , inciso VII do Código de Processo Penal . Publique-se. …

Andamento do Processo n. 00216047620168140006 - 16/10/2019 do TJPA

dirigindo alcoolizado, realizando, assim, a hipótese do artigo 302 , inciso I do Código de Processo Penal . HOMOLOGO... do artigo 302 , inciso I do Código de Processo Penal . HOMOLOGO o auto. No …

Andamento do Processo n. 00108039620198140006 - 16/10/2019 do TJPA

do artigo 302 , inciso IV , do Código de Processo Penal . HOMOLOGO o auto. Página de 1 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ... de provas, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Process…

Página 1167 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

DO ART. 302, INCISO IV DO CPP, CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA DE RAFAEL ANDRADE DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 310..., III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO A NATUREZA DO DELITO …

Página 12774 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

de 2019 (evento 01 - autos 5561695.94, em apenso) não fora extrapolado o prazo fixado no art. 10 do Código de Processo... utilizado no cometimento do delito (arma de fogo), a hipótese é de …

Andamento do Processo n. 1346-39.2019.811.0098 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/10/2019 do TJMT

efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal, e não existem, portanto, vícios... ao juiz decretar a prisão preventiva “como garantia da ordem pública”. …

Página 660 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

de vício. Assim, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal..., com base no art. 22 da Lei 11.340/06, CONCEDO, pelo prazo de 06 (seis) …

Página 2899 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

assim por configurado o flagrante do art. 302, IV do CPP. No mais, foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, com a oitiva... DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312, IV, DO …