Inciso IV do Artigo 302 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 10 horas

Publicação do processo nº 1500236-30.2024.8.26.0035 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0284/2024 Processo 1500236-30.2024.8.26.0035 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - TIAGO AUGUSTO FREGNI -…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal: XXXXX-31.2013.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2015.0000318035 DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal Processo nº XXXXX-31.2013.8.26.0000 Relator (a): Roberto Midolla Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito Criminal Voto nº 33.757 Comarca:…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 9 dias

Petição Inicial - TJAM - Ação Liberdade Provisória - Habeas Corpus (Criminal) - de Ministerio Publico do Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANAUS-AMAZONAS Processo Nº. XXXXX-55.2019.8.04.0001 brasileiro, divorciado, advogado regularmente inscrito na Ordem…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 horas

Página 3953 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

Certidão cartorária no ID XXXXX. Designada Audiência de Custódia (ID XXXXX). Após, por meio da petição de ID XXXXX, a defesa do flagranteado apresentou o comprovante de pagamento da fiança,…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000259-70.2023.8.16.0065 - Disponibilizado em 24/02/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000259-70.2023.8.16.0065 POLO PASSIVO DIONATAN CAUAN DE LIMA ADVOGADO(A/S) ALINE REGINA GRIGOLO | 108151/PR MARIELLI JACQUES SCHEFFER DA SILVA | 97954/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 10 dias

Recurso - TJSE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado de Sergipe

CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE GUIA DE EXECUÇÃO Nº Juízo da Condenação SERGIPE - 1a Vara Criminal de Aracaju Área de Varas Vara de Execução de Penas…
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 10 dias

Recurso - TJSE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado de Sergipe

CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE GUIA DE EXECUÇÃO Nº Juízo da Condenação SERGIPE - 1a Vara Criminal de Aracaju Área de Varas Vara de Execução em Regimes…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: XXXXX-89.2023.8.19.0000 202305924555

HABEAS CORPUS N.º XXXXX-89.2023.8.19.0000 IMPETRANTE: DRA. MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA (DP/MAT.3089586-6) PACIENTE: DANIEL PINTO DE JESUS PACIENTE: CARLOS HUMBERTO HENRIQUES DA SILVA…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 horas

Página 108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

presente a situação de flagrante impróprio, prevista no art. 302, IV, CPP, homologo o auto de prisão e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que foram detidos os Indiciados.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 horas

Página 239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

UEVERTON LEANDRO LIMA DE JESUS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu UEVERTON LEANDRO LIMA DE JESUS à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de…
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