Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Página 2441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228... do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não …

Página 2453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões... VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. …

Página 2521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

(violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00870622920068060001 CE 0087062-29.2006.8.06.0001

de 1916 por expressa disposição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. 1.3. Quanto ao requisito do animus domini, verifica... todos os requisitos da usucapião extraordinária prevista no art. 550, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 01009194520068060001 CE 0100919-45.2006.8.06.0001

de 1916 por expressa disposição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. 1.3. Quanto ao requisito do animus domini... todos os requisitos da usucapião extraordinária prevista no art. 550, do Código Ci…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00057304020068060001 CE 0005730-40.2006.8.06.0001

de 1916 por expressa disposição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. 1.3. Quanto ao requisito do animus domini, verifica... todos os requisitos da usucapião extraordinária prevista no art. 550, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08017632720138120005 MS 0801763-27.2013.8.12.0005

-2009, publicação em 4-1-2209). (destaquei). Em relação à suposta negativa de vigência aos artigos 1228, do Código Civil... que o acórdão combatido não obedeceu aos comandos expressos nos artigos

Página 3903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

/37; 1228 do Código Civil; 2, 10, 21, 293, 452, 460 e 535 do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta,.... 462/467). Nas razões do recurso especial, o agravante alega …

Página 4130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

de 1973; 178, § 9º, V, "b" do Código Civil de 1916 e 1.228 do Código Civil de 2002. Sustentam falta de fundamentação.... Nas razões de recurso especial, os agravantes alegam violação dos artigos

Página 5533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

do artigo 1.228 do Código Civil; II - Os apelados apresentaram defesa nos autos, acompanhada de prova documental... no código anterior até 23/10/2010; V - Em razão do desprovimento do apelo, os …