Artigo 1226 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001185-98.2020.8.26.0408 SP 1001185-98.2020.8.26.0408

. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1226 E 1267 DO CC . AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO FORA ENTREGUE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055233-44.2020.4.04.0000 5055233-44.2020.4.04.0000

do art. 1.226, Código Civil. Cuidando-se de relação de crédito, aplicam-se as balizas do direito de obrigações... na sua conta, na sua posse, conforme lógica do art. 1.226, Código Civil. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0023907-85.2020.8.16.0000 PR 0023907-85.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, mediante a entrega da coisa (res corpórea) pelo vendedor ao comprador, ex vi do art. 1.226 do Código Civil, de sorte... DO ART. 1.226 do código civil. recorrente que não possui bem de sua …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0018805-87.2018.8.16.0021 PR 0018805-87.2018.8.16.0021 (Acórdão)

Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO.... TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE MOBILIÁRIA POR MERA TRADIÇÃO. ART. 1.226 DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3488645-53.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

1.226 e 1.227 do Código Civil), da qual faz prova o recibo assinado pela apelante, no qual ela declara que recebeu... DEFENSORIA PÚBLICA - CONCESSÃO DA BENESSE. - A transferência da propriedade de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724587-64.2019.8.07.0016 DF 0724587-64.2019.8.07.0016

, PELO PAGAMENTO DE IPVA E DEMAIS ENCARGOS APÓS A TRADIÇÃO (Lei 9.503 /97, Art. 134 c/c Lei Distrital n. 7.431/85, Art. 1º, § 8º..., sustenta, em síntese, que o requerente, por não cumprir as …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0236748-76.2019.8.21.7000 RS

do artigo 1.226 do Código Civil, sendo que o registro no DETRAN possui apenas natureza administrativa e tributária...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000703-89.2016.8.16.0149 PR 0000703-89.2016.8.16.0149 (Acórdão)

com a tradição, consoante disposto no art. 1.226 do Código Civil.No caso em tela, conforme depoimento do Sr. Neli... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000060-29.2020.8.26.0624 SP 1000060-29.2020.8.26.0624

1.226 e 1.267, do Código Civil. Ausência de regularização da propriedade no órgão de trânsito irrelevante para... da sua constrição judicial. Transferência da posse e da propriedade que ocorreu com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011421-36.2018.8.16.0001 PR 0011421-36.2018.8.16.0001 (Acórdão)

atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a autora interpôs recurso... do dano, o Código Civil assim dispõe: “Art. 786. Paga a indenização, o …