Artigo 1226 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-90.2008.8.11.0002

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – – PENHORA DE BENS MÓVEIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO PELA EMBARGANTE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM EMPRESA QUE NÃO …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-23.2023.8.11.0041

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - RESTRIÇÃO DE FURTO E CIRCULAÇÃO – PRETENSÃO DE BAIXA …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-87.2022.5.04.0141

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSE DO BEM NAS MÃOS DA EXECUTADA. O fato de o veículo estar registrado no Detran em nome de terceiro …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-74.2019.8.26.0100 São Paulo

Recurso Inominado - Distrato de compra e venda de veículo - Alegação de que o negócio foi efetivamente realizado – Bem móvel, transmitido em ato inter vivos por tradição – Inteligência do art. …
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2019.8.02.0058 Arapiraca

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE SOBRE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS …
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2011.8.09.0051 GOIÂNIA

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-12.2011.8.09.0051 COMARCA  : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ROMILDO GUEDES FRANCO APELADA   : O S VEÍCULOS LTDA RELATOR    : PÉRICLES DI MONTEZUMA ? Juiz Substituto em …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2016.8.26.0068 Barueri

EMBARGOS DE TERCEIRO. Embargante que busca afastar a declaração de ineficácia da alienação de automóvel por fraude à execução. Conjunto probatório que evidencia a anterioridade da venda do …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-76.2022.8.07.0003 1769708

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA. TRADIÇÃO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-33.2022.8.07.0005 1772525

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE ADQUIRENTE. ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2023.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA, AO MENOS EM …
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