Art. 1226 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2273918-58.2019.8.26.0000 SP 2273918-58.2019.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Pedido de tutela antecipada para suspender os atos executórios sobre o veículo bloqueado até decisão final dos embargos. Cabimento. Sem adentrar o tema …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020257-31.2019.5.04.0103

EMBARGANTE. PENHORA DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO. Ainda que partilhemos do entendimento da Súmula 375 do STJ quanto à... proteção do adquirente de boa-fé, a propriedade de bens móveis se …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000693-41.2019.8.12.0023 MS 0000693-41.2019.8.12.0023

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – MINORANTE DO §4º, ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 – REDUÇÃO DA PENA OPERADA EM 1/2 – PEDIDO DE FIXAÇÃO NO MÁXIMO DE 2/3 – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866776 RS 2020/0060753-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.776 - RS (2020/0060753-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : GILMAR SANTOS DOS …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0813491-72.2016.8.12.0001 MS 0813491-72.2016.8.12.0001

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ANALISADA, MAS REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – QUEDA COM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1470769 PR 2014/0183043-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.769 - PR (2014/0183043-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : A G COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADOS : AMAURI SILVA TORRES - PR019895 GUILLERMO FELIPE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105072184333004 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - RESPONSABILIDADE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005800-71.2020.4.04.0000 5005800-71.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão proferida nos autos da ação nº 50948205020194047100 que deferiu o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg na PETIÇÃO : AgRg na Pet 13097 PR 2019/0324992-1

AgRg na PETIÇAO Nº 13.097 - PR (2019/0324992-1) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) AGRAVANTE : PAULO TARCISO OKAMOTTO ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705729-76.2019.8.07.0018 DF 0705729-76.2019.8.07.0018

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCMD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSTO RECOLHIDO. DOAÇÃO PRESUMIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL. …