23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-23.2023.8.11.0041
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
SERLY MARCONDES ALVES
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Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - RESTRIÇÃO DE FURTO E CIRCULAÇÃO – PRETENSÃO DE BAIXA DAS ANOTAÇÕES – ILEGITIMIDADE DE PARTE - VENDA PRETÉRITA DO BEM – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE QUE SE OPEROU PELA SIMPLES TRADIÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
O apelante não possui legitimidade para propor ação envolvendo interesses alheios, sobretudo, porque, nos casos de compra e venda de bens móveis, a transferência da propriedade se opera pela simples tradição (art. 1.226, do Código Civil).
Acórdão
Não-Provimento