Artigo 246 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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há 12 dias

Edital - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0600635-90.2024.8.04.7700 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600635-90.2024.8.04.7700 POLO ATIVO 58º DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA CIVIL - UARINI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2024 DECISÃO FEITO ANALISADO EM…
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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há 15 dias

Edital - Pedido De Prisão Preventiva - 0600279-13.2024.8.04.4300 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600279-13.2024.8.04.4300 POLO ATIVO 69 DIP POLO PASSIVO JARDSON SOUZA DA COSTA WENDEL DARLEY FONSECA DO NASCIMENTO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2024…
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há 19 dias

Edital - Pedido De Prisão Preventiva - 0600279-13.2024.8.04.4300 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600279-13.2024.8.04.4300 POLO ATIVO 69 DIP POLO PASSIVO JARDSON SOUZA DA COSTA WENDEL DARLEY FONSECA DO NASCIMENTO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/04/2024…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 8931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
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mês passado

Página 8962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

OPERAÇÃO ARION II DA OPERAÇÃO ARION I, CONFORME DECLARADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JOINVILLE/SC - ART. 157, § 1º, DO CPP (STJ, AGRG NA RCL 29.876). PREJUDICIALIDADE ANTE O DESPROVIMENTO DO…
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mês passado

Publicação do processo nº 2023/0233822-1 - Disponibilizado em 11/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2083834 - PR (2023/0233822-1) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : SIMONE ZAMBERLAN RECORRENTE : RAFAEL BLANK ADVOGADO : CARLO DANIEL…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2023/0233822-1 - Disponibilizado em 11/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2083834 - PR (2023/0233822-1) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : SIMONE ZAMBERLAN RECORRENTE : RAFAEL BLANK ADVOGADO : CARLO DANIEL…
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há 2 meses

Página 12240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

espontânea e inequívoca os acriminados MISAEL E WELITON como autores do crime. Dessa forma, ciente dos fatos e após expedição de mandado de prisão preventiva, a equipe da Policia Civil de Bela…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2023/0385409-1 - Disponibilizado em 21/03/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 863642 - CE (2023/0385409-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOSE ERASMO RAMOS SOARES ADVOGADO : JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES - CE038147 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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há 2 meses

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001348-89.2024.8.16.0196 - Disponibilizado em 19/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001348-89.2024.8.16.0196 POLO PASSIVO M.A.L. ADVOGADO(A/S) CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE | 160009/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…