Art. 240 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

[Modelo] Revisão Criminal com Pedido Liminar - Julgada Procedente

DA LEI 10.826/03 Subsidiariamente, caso este Grupo não entenda pela declaração de nulidade de todo processo, reconhecendo... e da sentença: Denúncia: Tendo assim procedido, incidiu o denunciado nas …
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

Pedido de busca e apreensão domiciliar

tem escora no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal. O fundamento constitucional da medida tem lastro no inciso... XI, do artigo 5º, da Lei Maior. Diz a Doutrina: “A busca domiciliar é …

Relaxamento de fragrante/liberdade provisória

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VIÇOSA - BA Caráter de Urgência CASTRO ALVES , brasileiro, solteiro, pescador, inscrito sob RG:999990000 SSP/BA,…

[Modelo] Pedido de expedição de mandado de busca e apreensão pela autoridade policial

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA xxx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxx DO ESTADO DE SANTA CATARINA O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA , representado pelo Delegado de…
Sergio Bautzer, Delegado de Polícia
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Modelo de Representação por Prisão Temporária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA – DF. Referência: Inquérito Policial nº /2014. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, lotado na…

[Modelo] Busca e apreensão criminal - reprodução de invenção patenteada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... SEGREDO DE JUSTIÇA MINUTA ..., sociedade brasileira, industrial e comercial, com sede na Rua... Nº..., e com filial…
Bruno Barbosa, Advogado
há 3 anos

Pedido de revogação de preventiva

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DO _________. Processo nº _______________________________…
Sergio Bautzer, Delegado de Polícia
há 4 anos

Esboço da peça prático-profissional - Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal - Prova subjetiva.

Caros alunos, segue a minha resposta para o caso apresentado pelos examinadores na prova subjetiva do Concurso Público de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal: Excelentíssimo Senhor Juiz de…