Art. 186, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Os grandes vícios nos procedimentos administrativos da Polícia Militar do Estado de São Paulo

.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Para o Código de Processo Penal: Art. 186. “Depois de devidamente....planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm Para a PMESP: …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00085328520178120800 MS 0008532-85.2017.8.12.0800

que os acórdãos objurgados violaram os art. 186, parágrafo único e art. 619, do Código de Processo Penal; art. 53, § 3º, art. 69.... 186, parágrafo único e art. 619, ambos do Código de Processo Pena…

Página 792 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

ou meio eletrônico – Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º, incluído pela Lei n... garantir o devido processo legal, contraditório e ampla defesa - CRFB/88, …
Claudia Divino, Advogado
há 6 dias

O interrogatório no processo penal

”. Lastreado na lei acima, segue o texto de lei positivado no artigo 185, §5 do Código de Processo Penal... do interrogatório.  No entanto, a Lei 10.792/2003 revogou o artigo 194 do Código Processo P…

Andamento do Processo n. 201520190330 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJSE

AO SILÊNCIO, CONFORME ARTIGO 186, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. DOU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ... TERMO. Cartórios do 1º Grau 201912801747 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL

Página 527 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Setembro de 2019

) 201912801746 - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO (239) 201912801747 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) 1ª VARA CRIMINAL... AO SILÊNCIO, CONFORME ARTIGO 186, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. DOU POR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50161156520154047201 SC 5016115-65.2015.4.04.7201

, § 1º (duas vezes), na forma do art. 29 e 71 todos do Código Penal ; Eduardo Polopes Neto dando-o como incurso... nas sanções do art. 289, § 1º do Código Penal ; Douglas Mastrangelo Maurício, …

Página 580 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Setembro de 2019

RESPONDER À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO O PEDIDO... COMO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, CONFORME ARTIGO 186, PARÁ…

Página 1672 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

: _______________________________________________ INTERROGATÓRIO Passou-se a oitiva do acusado CLEISON OLIVEIRA SOUSA . Observando o art. 186, parágrafo único do CPP... de permanecer em silêncio. Em …

Página 1760 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

. Observando o art. 186, parágrafo único do CPP, tendo sido cientificado do teor da acusação através da leitura da denúncia... art. 1° do art. 187 do CPP que foram registradas em mídia. Antes da …