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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

APELAÇÃO: APL 522443420158190014 RIO DE JANEIRO ITALVA VARA UNICA

APELAÇÃO. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Do pedido de condenação: em que pese o acusado ter prestado informação falsa perante a autoridade policial nos autos do procedimento investigatório nº 01051/2015, sobretudo quando af...

Andamento do Processo n. 0052244-34.2015.8.19.0014 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

096. APELAÇÃO 0052244-34.2015.8.19.0014 Assunto: Falso testemunho ou falsa perícia / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL Origem: ITALVA VARA UNICA Ação: 0052244-34.2015.8.19.0014

Andamento do Processo n. 0501915-06.2016.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/07/2017 do TJBA

ADV: GLAUCIA SANTOS RODRIGUES (OAB 40148/PE) - Processo 0501915-06.2016.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA

Andamento do Processo n. 0000838-33.2013.4.05.8205 - 21/07/2017 do TRF-5

6 - 0000838-33.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOÃO RAPHAEL LIMA) x JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA) x JOSE DE ANCHIETA ANASTACIO

Pg. 221. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

quantitativo penal e as circunstâncias judiciais, o mesmo se coaduna com os princípios da adequabilidade e individualização das penas, razão pela qual se mantém o regime inicialmente fechado. Face ao

Pg. 812. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

11.343/2006. TRÁFICO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

Pg. 54. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/07/2017

exame. Não se fossem isoladas. Mas não é o caso. Pois bem. Na hipótese em comento, não se mostra minimamente lícito concluir pelo completo desconhecimento das fraudes já mencionadas anteriormente (no

Pg. 55. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/07/2017

Federal, conduzem à prova indireta da autoria do réu José Roberto Marcelino, todos os documentos e relatórios integrante do IPL n.º 411/2009, por meio do qual se descortinou o esquema de fraudes em

Andamento do Processo n. 00038257720178140005 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00038257720178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017 VITIMA:J. S. S.

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

para aferir a capacidade econômica do acusado. Pena-base: fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e multa em 10 (dez) dias-multa, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época

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