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19 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 00159481020178140005 - 09/02/2018 do TJPA

ao réu a observação determinada no art. 186, parágrafo único do CPP, tendo sido cientificado do teor da acusação através... as perguntas previstas no art. 1º do art. 187 do CPP: Qual seu nome? ARNAN EDDIE DUARTE TORRES . Qual seu estado civil..., nos termos do art. 186, do CPP. Iniciada a segunda parte do interrogatór...

Andamento do Processo n. 00159481020178140005 - 09/02/2018 do TJPA

ao réu a observação determinada no art. 186, parágrafo único do CPP, tendo sido cientificado do teor da acusação através... as perguntas previstas no art. 1º do art. 187 do CPP: Qual seu nome? ARNAN EDDIE DUARTE TORRES. Qual seu estado civil..., nos termos do art. 186, do CPP. Iniciada a segunda parte do interrogatóri...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2018

apreendido se faz necessária enquanto interessar ao processo, conforme art. 118 do Código de Processo Penal. No caso.... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 118. RESTITUIÇ"O DE VEÍCULO APREENDIDO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. As coisas apreendidas... existindo dúvida em razão da propriedade do objeto apreendido, como dispõe...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2018

: "APELAÇ"O CRIMINAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 118. RESTITUIÇ"O DE VEÍCULO APREENDIDO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO.... Portanto, não existindo dúvida em razão da propriedade do objeto apreendido, como dispõe o art. 120 do Código de Processo..., caput, do Código de Processo Penal. DEVOLVA-SE IMEDIATAMENTE o bem apr...

Pg. 1985. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2018

PREVISTOS NOS ARTS. 288, 299 E 317, § 1º, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 239 DA LEI ... que, nos termos do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, ‘A expedição da precatória não suspenderá a instrução... de dizer a verdade imposta a quem presta depoimento, nos termos do Código de ...

Inteiro Teor. : 95784120178260050 SP 0009578-41.2017.8.26.0050

do Código de Processo Penal 1 , adotando o princípio do nemo 1 Artigo 186, CPP: “Depois de devidamente qualificado..., nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Destarte, não havendo motivos plausíveis para.... Por derradeiro, incabível aplicar-se a diretriz prevista no artigo 387, § 2º, do Código ...

Inteiro Teor. : 254101720178260050 SP 0025410-17.2017.8.26.0050

que o parágrafo único do artigo 186 do Código de Processo Penal 1 , adotando o princípio do nemo tenetur se detegere, previsto..., apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal ao revés, o apelante... do artigo 156 do Código de Processo Penal , de tal modo que n...

Inteiro Teor. : 107431020168260099 SP 0010743-10.2016.8.26.0099

dos agentes públicos, apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal... de prová-la eis que et reus in excipiendo fit actor, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal , de tal modo... com os demais elementos encartados aos autos, mostrando-se pouco con...

Inteiro Teor. : 840756020168260050 SP 0084075-60.2016.8.26.0050

CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O art. 186 , parágrafo único , do Código de Processo Penal é... do Código de Processo Penal 1 , adotando o princípio do nemo tenetur se detegere, previsto na Constituição Federal 2... de prova. Logo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal , não há n...

Inteiro Teor. : 196699220168260482 SP 0019669-92.2016.8.26.0482

que o parágrafo único do artigo 186 do Código de Processo Penal 1 , adotando o princípio do nemo 1 Artigo 186 , CPP... EXTENSÃO, DENEGADA. “1. O art. 186 , parágrafo único , do Código de Processo Penal é claro ao prescrever que o silêncio... o qual, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Penal , é meio de prov...

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