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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 186 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658567 SP 2017/0050973-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.567 - SP (2017/0050973-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARCOS VINÍCIUS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º...

Pg. 6153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2017

preceitos legais e constitucionais, previstos no art. 186 , parágrafo único , do CPP , e art. 5º , LXII , da CF/88..., no disposto no art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /1990, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal... de pena aplicada, nos termos do art. 44 , I , do Código Penal . 9. Habeas corpu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 345343120148260405 SP 0034534-31.2014.8.26.0405

se olvide que o parágrafo único do artigo 186 do Código de Processo Penal 1 , adotando o princípio do nemo tenetur se 1... , do Código Penal , bem como absolveu todos os réus do crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, com fundamento no... artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Inconformados, rec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77593120158260635 SP 0007759-31.2015.8.26.0635

do artigo 156 do Código de Processo Penal , de tal modo que não o fazendo, deverá ser rechaçada tal justificação. A defesa.... NÃO-CABIMENTO DO WRIT. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O art. 186 , parágrafo... de prova. Logo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50247149320154047200 SC 5024714-93.2015.404.7200

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5024714-93.2015.4.04.7200/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : ANEZIA PASCUALINA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO : Carlos Eduardo do Nascimento APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. Apelação: APL 97297420158260309 SP 0009729-74.2015.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000251176 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI 5991920158190030 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS INFRIGENTES Nº: 0000599-19.2015.8.19.0030 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MANGARATIBA EMBARGANTE: PABLO

Apelação: APL 15156768 PR 1515676-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, para anular o julgamento e submeter o réu a novo Júri. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO....

Inteiro Teor. Apelação: APL 150578220148260482 SP 0015057-82.2014.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000200678 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 726567720158260050 SP 0072656-77.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000203028 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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