Art. 169 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. (Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00268310820188260050 SP 0026831-08.2018.8.26.0050

do disposto do artigo 6º, inciso I, do Código de Processo Penal preliminar rejeitada. FURTO materialidade auto... apelou 4 pretendendo absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07008528620158020046 AL 0700852-86.2015.8.02.0046

. 156, 158/161, 167/169, 178, 184 e 525 do Código de Processo Penal e art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. 4... do Código de Processo Penal e art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. 11. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00005719620014036181 SP

a escolher livremente entre majorar a pena com base no art. 59 do Código Penal e aplicar o art. 12 , I da Lei 8.137 /90... 8.137 /90, por 5 (cinco) vezes, em concurso material, nos moldes do a…

Página 173 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Agosto de 2019

ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, 2º, III E IV, C/C O 14... QUE EXIJA A LITURGIA RECLAMADA, AO QUE O EMBARGANTE DIZ SE TRATAR DE UMA …
Jakeline Siqueira, Bacharel em Direito
mês passado

A cena do crime fala, a cena do crime explica: a importância das provas periciais nas investigações criminais para o oferecimento das denúncias no Brasil.

Paulo: Saraiva, 2009. BRASIL. Código de Processo Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei... necroscópica. No Código de Processo Penal, os artigos 164, 165 e 169

Isolar ou não o local de crime (ou do fato)?

, portanto, que haja um isolamento adequado do respectivo local. O art. 169 do Código de Processo Penal diz que para o efeito... local de crime, uma vez que nem todos os fatos que ali ocorrem são …

Página 970 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Julho de 2019

obrigatória por lei (art. 169, CPP). Ademais, a obrigação na juntada de tal laudo é do Ministério Público. Também assiste... conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002601120168260069 SP 0000260-11.2016.8.26.0069

Rompimento de obstáculo Perícia Necessidade Inteligência do art. 158 do Código de Processo Penal Qualificadora afastada Recurso... vestígios, era imprescindível o exame pericial do local, de acordo …

Página 54 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2019

oficiar nos autos e oferecer denúncia ou propor transação penal (com base nos parâmetros normativos do art. 76 da Lei... Ratificando, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666-93, atualizada …

Página 68 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta artigo à Lei 4.737, de 15-07-1965 - Código... descrita no artigo 169, inciso I, à penalidade de censura, com fundamento …