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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 169 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 169 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. (Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Pg. 78. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

21600545520) - GUILHERME TOLEDO DE OLIVEIRA , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; MINISTERIO PUBLICO , APELADO(A). “À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AO RÉU

Andamento do Processo n. 0013799-75.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJCE

ADV: ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO (OAB 23848/CE), JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE (OAB 12972/ CE) - Processo 0013799-75.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito

Pg. 367. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2017

Homicídio Simples - VÍTIMA: Carlos Alberto de Franca - RÉU: Francisco de Souza França - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:Intime-se

Pg. 551. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JESSÉ CRUCIOL JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YASMIN ALINE PIOVESAN BURIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0381/2017 Processo

Habeas Corpus: HC 70074256538 RS

HABEAS CORPUS. No caso, o writ carece de pressuposto processual de procedibilidade, porque dele ausenta-se a sua petição inicial, peça indispensável para a dedução da causa de pedir e do pedido de liberdade. Nesta moldura, impende julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com força no art. 169, incisos X e XL...

Andamento do Processo n. 0005171-21.2010.4.05.8500 - Acr - 28/06/2017 do TRF-5

ACR - 13317/SE - 0005171-21.2010.4.05.8500 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ORIGEM : 1ª Vara Federal de Sergipe APTE : JOSÉ WELLINGTON MOURA ADV/PROC : SAULO MENEZES

Pg. 11. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/06/2017

Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord. Despachos Diversos - Recurso Expediente DIV/2017.000487 da(o) Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord. ACR - 13317/SE - 0005171-21.2010.4.05.8500 RELATOR

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074256538 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ARPM Nº 70074256538 (Nº CNJ: 0189768-42.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . No caso, o writ c arece de pressuposto processual de procedibilidade, porque dele ausenta-se

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70069916989 RS

CAE Nº 70069916989 (Nº CNJ: 0201892-91.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. crime contra o patrimônio. FURTO. insuficiência probatória. absolvição MANTIDA. Em que pese a comprovação da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1375197 RJ 2013/0099980-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.197 - RJ (2013/0099980-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : NELBER FERNANDES ESTEVES RECORRENTE : EVERADO FERNANDES DOS ANJOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ement...

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