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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 169 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 169 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. (Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Sabrina Dantas

Sabrina Dantas -

Concurso Público: o Edital prevê Barra Fixa, mas no TAF, Eis a Barra Móvel, Pode Isso? E Pode Modalidade Dinâmica Para Mulheres?

do crime (art. 169 do CPP c.c. art. 5º da Lei Federal 12.030/2009), sendo razoável supor a necessidade de preparo.... 7- Procedência do pedido de exibição de documentos, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil para, condenar... realização da perícia, como aquelas que são realizadas em local de difícil ac...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1085708 MT - MATO GROSSO 0011425-06.2009.8.11.0041

PELOS PERITOS CRIMINAIS - ATO NORMATIVO DE ACORDO COM A LEGISLAÇAO VIGENTE E COM O ARTIGO 6º E 169 DO CÓDIGO DE PROCESSO... FUNÇÕES PELOS PERITOS CRIMINAIS - ATO NORMATIVO DE ACORDO COM A LEGISLAÇAO VIGENTE E COM O ARTIGO 6º E 169 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – NAO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR - REC...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076071307 RS

seu objeto. Assim, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o habeas, com fulcro no art...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076071307 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JWN 70076071307 ( CNJ: 0371245... a prisão preventiva na origem, a presente ordem perdeu seu objeto, devendo, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0800132-07.2016.8.02.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/12/2017 do TJAL

do art. 2º, da Lei 9.296/96.Registro, inicialmente, que o pedido feito pelo assistente de acusação foi ratificado...Andamento do Processo n. 0800132-07.2016.8.02.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/12/2017 do TJAL ADV... do art. 169 mencione que o exame deverá ser feito imediatamente, no presente caso, a ...

Andamento do Processo n. 1.085.708 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/12/2017 do STF

E 169 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.” (eDOC 4, p..., Primeira Turma, DJe 21.6.2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 1.085.708 - Recurso Extraordinário / Agravo -...

Andamento do Processo n. 371245-95.2017.8.21.7000 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do TJRS

(A). ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO PREJUDICADO O HABEAS, COMFULCRO NO ART. 169 , XLI, DO RITJRS. 1.Câmara Criminal Nota de Expediente N.950/17 Habeas Corpus...Andamento do Processo n. 371245-95.2017.8.21.7000 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do TJRS 0003- 70076071307 (ELETRÔNICO...

Pg. 319. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

NORMATIVO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E COM O ARTIGO 6º E 169 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – NÃO... deste Tribunal, para os efeitos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. 3. Publiquem. Brasília, 14 de dezembro de 2017.... Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do ...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2017

. Assim, passo a fundamentar, na forma do art. 2º, da Lei 9.296/96.Registro, inicialmente, que o pedido feito...) - Processo 0800132-07.2016.8.02.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTÉRIO PÚB... de França - Autos : 0800132-07.2016.8.02.0010Ação: Ação Penal de Competência do Júri...

Pg. 319. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2017

(A). ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PREJUDICADO O HABEAS, COMFULCRO NO ART. 169, XLI, DO RITJRS... CORPUS NA FORMA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 0002- 70076070440 (ELETRÔNICO) (CNJ: 371159-27.2017.8.21.7000...°, INCISO II, COMBINADO COMO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1583995 RS 2016/0055272-1

as disposições do artigo 169 do Código de Processo Penal. Violação de domicilio. O delito de violação de domicílio imputado... ao artigo 593, caput e inciso I do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que "O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul... causar prejuizo aos réus, acabou por negar vigência ao artig...

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