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26 de abril de 2017
Artigo 169 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 169 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. (Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 822343 MG 2015/0306122-7

, 169 , 245 , § 7º e 386 , VII , todos do Código de Processo Penal , sustentando a invalidade da perícia realizada no... capitulado no art. 16 da Lei 10.826 ⁄03 por insuficiência probatória. Vejamos. A materialidade restou comprovada... os agravantes, preliminarmente, pela concessão de habeas corpus de ofício, nos ...

Andamento do Processo n. 2015/0306122-7 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2017 do STJ

(5624) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 822343 - MG (2015/0306122-7) RELATOR : MIN. JORGE MUSSI AGRAVANTE : BENEVAL PINTO ADVOGADO : ROSILENO ARIMATÉA MARRA - MG071595 AGRAVANTE : JOAQUIM ESMERALDO DA

Andamento do Processo n. 2015/0306122-7 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2017 do STJ

(5625) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 822343 - MG (2015/0306122-7) RELATOR : MIN. JORGE MUSSI AGRAVANTE : BENEVAL PINTO ADVOGADO : ROSILENO ARIMATÉA MARRA - MG071595 AGRAVANTE : JOAQUIM ESMERALDO DA

Pg. 6178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

RELATOR : MIN. JORGE MUSSI AGRAVANTE : BENEVAL PINTO ADVOGADO : ROSILENO ARIMATÉA MARRA - MG071595 AGRAVANTE : JOAQUIM ESMERALDO DA SILVA ADVOGADO : ANTÔNIO AILTON ROSA E OUTRO(S) - MG059436 AGRAVADO

Pg. 6183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

Nas razões do especial a defesa alega contrariedade aos artigos 155, 156, 169 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal, sustentando a invalidade da perícia realizada no veículo apreendido, uma

Andamento do Processo n. 0009989-86.2014.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 10/02/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL Nº 038423/2016 (0009989-86.2014.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Maycon Adriano dos Santos Serra Advogado: Dr. Itamauro Pereira Corrêa Lima (OAB/MA 8855) Recorrido:

Andamento do Processo n. 0009989-86.2014.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 10/02/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL Nº 038423/2016 (0009989-86.2014.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Maycon Adriano dos Santos Serra Advogado: Dr. Itamauro Pereira Corrêa Lima (OAB/MA 8855) Recorrido:

Andamento do Processo n. 2014.01.1.051923-4 - 10/02/2017 do TJDF

Nº 2012.01.1.194420-4 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e outros. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/02/2017

Nas razões do presente especial, o recorrente alega violação ao art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 156, do Código de Processo Penal. Contrarrazões apresentadas às fls. 195/201. É o

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/02/2017

não tem como prosperar, poisnão há como ser atendida a pretensão sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, podendo-se inferir, com facilidade, que a tentativa é de reexaminar o contexto

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