Art. 167 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Edital de Intimação - 23/09/2019 do TJPE

. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. NÃO APREENSÃO. ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Código Penal157§ 2... estes desaparecido, ex vi do art. 167 do Código de Processo Penal . II -Esse …

Página 964 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DESPROVIMENTO DO APELO. A apreensão do bem... vestígios, hipótese em que o Código de Processo Penal, em seu art. 158, exige …

Página 1420 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

qualificado, às reprimendas previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A do Código Penal;- ABSOLVER Pedro Henrique dos Santos... Silva pelo crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, com fundamento …

Página 1007 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Setembro de 2019

E II, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. NÃO APREENSÃO. ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do art. 167 do Código de P…

Página 8 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Setembro de 2019

, do primeiro volume), bem como pela prova oral da acusação, a teor do art. 167, do Cód. de Proc. Penal. Como se vê... a valoração desfavorável relativa às vetoriais subjetivas do art. 59 do Código P…

Página 185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2019

, da lei 13.654 /2018, houve a revogação do inciso I , do parágrafo 2º do artigo 157 , do Código Penal . A inovação dada... do inciso I , DO PARÁGRAFO 2º do artigo 157 , do Código Penal , posto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10111170015882001 MG

/03, as penas dos delitos previstas nos §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Penal elevaram-se de forma significativa... o artigo 158 do Código de Processo Penal exija a necessidade de realização de …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06585606520188040001 AM 0658560-65.2018.8.04.0001

de convicção. Inteligência dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente do Plenário (HC 96.099..., em virtude da prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190924357000 MG

suposta prática dos crimes previstos nos art. 129 e 180, ambos do Código Penal, com a posterior conversão de sua prisão para... de habeas corpus. Alega que a conduta tipificada no art. 129, do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00697068420118260002 SP 0069706-84.2011.8.26.0002

que Leo Jaime de Freitas Silva foi condenado por incurso no artigo 302, caput, da Lei 9.503/97. V.U.", de conformidade..., substituída a carcerária por duas restritivas de direitos, por incurso …