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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 167 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 167 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

HABEAS CORPUS: HC 391207 SP 2017/0049537-8

HABEAS CORPUS Nº 391.207 - SP (2017/0049537-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : NIVALDO CARDOSO DE ARAUJO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impet...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

no roubo por outros meios de prova. Inteligência dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente... de fogo).O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal (emprego de arma... prevista no art. 157 , § 2º , II , do Código Penal (concurso de dois ou ...

Apelação: APL 15623780 PR 1562378-0 (Acórdão)

previsto no artigo 157 , § 2º , inciso I , c/c art. 14 , parágrafo único , ambos do Código Penal (fls. 171/180). Gabriel... , III , b e art. 158 , ambos do Código de Processo Penal . Quanto ao mérito, sustenta que: a) o réu deve ser absolvido... o animus necandi subjacente e que implicaria nas disposições do parágrafo...

Apelação: APL 15833773 PR 1583377-3 (Acórdão)

MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES CORRUPÇÃO DE MENORES ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 244-B , DA LEI N.º... presente processo. Entende-se, ainda, que o laudo pericial, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal , é..., nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal . V - A arma de fogo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657370 SE 2017/0045881-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.370 - SE (2017/0045881-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOSE CRISTIANO DA SILVA LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646100 MG 2017/0000835-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.100 - MG (2017/0000835-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : V S F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em desfavor de decisão proferida pelo Tribunal de...

Pg. 106. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público, como preceitua o art. 387 , IV do Código de Processo Penal Brasileiro... no art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal .DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido....Quanto o disposto no art. 387, parágrafo único, do Código Penal , ...

Pg. 118. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO – ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º , INCISO I DO CÓDIGO PENAL... DESPRONÚNCIA -IMPOSSIBILIDADE - ART. 167 DO CPP - SUPRIMENTO DA PROVA PERICIAL. 2) AFASTAMENTO DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO... proferida em sede de execução penal, não resulta na perda do direito de ...

Pg. 6298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

, caput, 50 , caput, e §§ 1º e 2º, 55 , § 5º e 56 , in fine, da Lei n. 11.343 /06; 155 , caput, 158 e 167 , do Código... de Processo Penal , sustentando que a ausência de laudo toxicológico definitivo não pode determinar a absolvição...): A materialidade do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33 , caput...

Pg. 6321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA PROVA TÉCNICA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 1. Da leitura dos artigos 158 e 167 do Código... de Processo Penal , extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime... da Lei Penal Adjetiva confirma a necessidade de realização de per...

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