Artigo 167 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Página 2817 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

qualificadora, prevista no § 2º , inciso III , do art. 121 , do Código Penal , não há provas nos autos extreme... de inexistência de prova pericial, uma vez que o art. 167 do CPP possibilita a …

Sem droga não há tráfico, sem corpo não há homicídio!

de corpo de delito. Essa é a lição do art. 158, do Código de Processo Penal. Mas, na prática, o que isso quer dizer? Vejamos... toxicológico, não pode ser suprida por outras provas, para fins de …

Página 3417 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

, §2°, I (motivo torpe) c/c art. 14, inciso II, art. 70 e art. 29, todos do Código Penal Brasileiro . A Defesa... deste processo, constata-se que o processo principal (autos n.º 0501805-20.2016) …

Página 1496 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

federal. A respeito da apreensão de bens, determina o Código de Processo Penal:Art. 6o Logo que tiver conhecimento... o que determina o Código de Processo Penal, como se vê:Art. 158. Quando a …

Página 7499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

, nos termos dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal , a realização de exame pericial para o reconhecimento... da qualificadora do rompimento de obstáculo no caso do delito de furto (art. …

Página 9037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

, 167 e 564 , III , todos do Código de Processo Penal . Após serem apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 301/309... do delito previsto no art. 157 , §§ 2º, inciso II, e 2º - A, por três vezes, …

Andamento do Processo n. 0101591-09.2019.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 19/10/2020 do TJRN

artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal ; artigo 33 da Lei 11.343 /2006; e artigo 244-B da Lei 8.069... , incisos I e IV , do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069 /90, …

Andamento do Processo n. 592002 - Habeas Corpus - 19/10/2020 do STJ

preventiva, ainda que mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A liminar..., nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal: Art. 50 - …

Andamento do Processo n. 30.04.2020, posteriormente prorrogada, por meio das Resoluções nº 314/2020 de - 19/10/2020 do STJ

, § 2°-A, inciso I, do Código Penal, bem como aos artigos 155, 158, 167 e 564, III, b, estes do Código de Processo Penal... do recurso especial e passo ao exame da matéria. A defesa aponta ofensa ao …

Página 466 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Outubro de 2020

a testemunhal", em conformidade com o art. 167 , do CPP . No presente processo, no tocante à possível prática... de impronúncia, nos termos do artigo 414 do CPP . Nesse sentido, quanto à …