Art. 167 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10111170015882001 MG

/03, as penas dos delitos previstas nos §§ 1º e 2º do art. 184 do Código Penal elevaram-se de forma significativa... o artigo 158 do Código de Processo Penal exija a necessidade de realização de …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06585606520188040001 AM 0658560-65.2018.8.04.0001

de convicção. Inteligência dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente do Plenário (HC 96.099..., em virtude da prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190924357000 MG

suposta prática dos crimes previstos nos art. 129 e 180, ambos do Código Penal, com a posterior conversão de sua prisão para... de habeas corpus. Alega que a conduta tipificada no art. 129, do Códig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10111170015882001 MG

DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - IMPOSSIBILIDADE... mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 0259535-38.2018.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 20/09/2019 do TJRJ

em descumprimento dos requisitos contidos no artigo 41 , do Código de Processo Penal , além de estar presente a justa..., diante da possibilidade da referida prova ser suprida por depoimentos, na …

Andamento do Processo n. 0700373-87.2017.8.02.0090 - Recurso Extraordinário / Apelação - 20/09/2019 do TJAL

em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 6. Adentro ao juízo.... A defesa dos recorrentes, nas razões recursais, sustentou violação ao …

Andamento do Processo n. 0100723-65.2018.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 20/09/2019 do TJRN

artigo 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 29, caput, todos do Código Penal. Conforme consta na exordial, no dia 12/11... admissível a acusação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 529.798 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

do seu conteúdo integral. Salienta que houve afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. Sustenta também ilegalidade.... A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no art. 405, § …

Página 206 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Setembro de 2019

. 157, é prescindível a apreensão e perícia do artefato. A teleologia da norma egressa do art. 167 do Código de Processo... (FACA). PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § …

Página 1807 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

-DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal, convencendo-me de que o réu PEDRO..., agressão física, amolda-se perfeitamente ao tipo previsto no art. 129, …