Artigo 167 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

que decretou a prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal...: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N° 11.343/06 E ARTIGO 12 DA L…

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Janeiro de 2021

. Nesse sentido, o Código de Processo Penal em seu art. 167 preconiza que: Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo... art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, quando outros meios idôneos o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000746-71.2018.8.26.0280 SP 0000746-71.2018.8.26.0280

, por outros meios de prova. Inteligência dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente... direta nos termos do artigo 239 do Código de Processo Penal. Na primeira fase, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5000193-68.2020.8.24.0006 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000193-68.2020.8.24.0006

. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de laudo... de associação para o tráfico de drogas, com fulcro no art. 386 , VII …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001362-13.2016.8.26.0540 SP 0001362-13.2016.8.26.0540

pericial (artigo 167 do Código de Processo Penal ). Condenação mantida. Pena foi assim dosada: “ Na primeira fase.... Após o devido processamento, o apelante foi condenado , por incurso no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0069437-22.2016.8.26.0050 SP 0069437-22.2016.8.26.0050

da prova oral (artigo 167 do Código de Processo Penal ). Tanto poderia ter sido bem o caso, SE a vítima tivesse realmente... no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal (fls. 198/202). …

Andamento do Processo n. 0100080-91.2015.8.20.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - 14/01/2021 do TJRN

DOMÉSTICA. ARTIGOS 147 C/C 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E 5º E 7º DA LEI 11.340 /2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA..., com esteio no artigo 386 do Código de Processo Penal . Instrui os autos o …

Página 20 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Janeiro de 2021

DOMÉSTICA. ARTIGOS 147 C/C 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E 5º E 7º DA LEI 11.340 /2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA..., com esteio no artigo 386 do Código de Processo Penal . Instrui os autos o …

Andamento do Processo n. 0003010-50.2017.8.14.0015 - 13/01/2021 do TJPA

administrativo que tem disciplina no Título II do Livro I do Código de Processo Penal, que, no seu artigo 12, estabelece... e do contraditório, do que decorreria uma potencial não observância do art…

Andamento do Processo n. 1.303.701 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/01/2021 do STF

do artigo 167 do Código de Processo Penal. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO." No recurso extraordinário sustenta.... Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não …