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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 167 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 167 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Apelação Criminal: APR 10433160126747001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DE ESCALADA - DECOTE - INVIABILIDADE - PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - DESLOCAMENTO DA PENA-BASE EXACERBADO - REDUÇÃO - CABIMENTO - REINCIDÊNCIA "VERSUS" CONFI...

APELAÇÃO: APL 3871002420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA ARGUINDO, EM PRELIMINARES, A NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL E POR CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSI...

APELAÇÃO: APL 10551920048190041 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA

Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Art. 155, parágrafo 4o, inciso I, do Código Penal. A realização da perícia é imprescindível para o reconhecimento da qualificadora do inciso I, do §4º, do artigo 155, do Código Penal ¿ destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, por se...

Andamento do Processo n. 1178-16.2016.8.10.0051 - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 1178-16.2016.8.10.0051 Ação: CRIMINAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Sentenciados: ATILA MARCOS SILVA SANTOS e FRANCISCO DAMIÃO BEZERRA Advogado do sentenciado ATILA MARCOS SILVA

Andamento do Processo n. 0001055-19.2004.8.19.0041 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

005. APELAÇÃO 0001055-19.2004.8.19.0041 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: PARATY VARA UNICA Ação: 0001055-19.2004.8.19.0041 Protocolo: 3204/2017.00283370

Andamento do Processo n. 0387100-24.2014.8.19.0001 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

077. APELAÇÃO 0387100-24.2014.8.19.0001 Assunto: Apropriação indébita / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação: 0387100-24.2014.8.19.0001 Protocolo:

Andamento do Processo n. 154447-23.2016.8.09.0142 - Recurso em Sentido Estrito - 21/07/2017 do TJGO

9 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 154447-23.2016.8.09.0142(201691544477) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : JOAO PORTO SILVERIO

Andamento do Processo n. 182602-07.2017.8.09.0011 - Flagrante - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 182602-07.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1465 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : WELLINGTON DE JESUS LIMA HENRIQUE FERREIRA DA CONCEICAO MATHEUS SILVA FREITAS INDICIADO : FELIPE RODRIGUES

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova. 2. No presente caso, a palavra da vítima do fato

Pg. 69. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

9 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 154447-23.2016.8.09.0142(201691544477) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : JOAO PORTO SILVERIO

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