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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 167 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 167 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente do Plenário (HC 96.099/RS). 3. Recurso ordinário... de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal (emprego de arma de fogo), prescinde da apreensão.... O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º ...

Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

de inconstitucionalidade do § 2º do art. 1º da Lei 8.072/1990 pelo Supremo Tribunal Federal -embora em sede de controle difuso.... 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO FUNDADA... - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE...

Pg. 2197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

Também o ofício DETRAN-RJ/EDUCACAO n.º 33/2016 (fls. 43/44) informa que o curso regular de transporte de produtos perigosos realizado pelo réu no SEST/SENAT se deu no período compreendido entre

Inteiro Teor. : 1521320178260306 SP 0000152-13.2017.8.26.0306

contundentes o suficiente, não se pode olvidar do artigo 167 do Código de Processo Penal, cujo preceito enuncia que a prova... no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Fica mantida..., §1º e §4º, incisos I e II, do Código Penal, na forma do artigo 71 do...

Andamento do Processo n. 0000179-08.2017.8.17.0480 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

a prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006. Compulsando... em epígrafe, como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06, pela prática... consagrou esta máxima, tendo normatizado o princípio do prejuízo no artigo ...

Andamento do Processo n. 3055-70.2018.8.09.0011 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

A APLICACAO DA LEI PE NAL (ART. 312, 1 PARTE, DO ESTATUTO DE PROCESSO PENAL EM VIGOR), OU, AINDA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO..., APARECIDA DE GOIANIA-GO INCIDE NCIA PENAL: ARTIGO 180, 2, DO CPB. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FI SICA NO ATO DA SUA PRISAO... 36, LOTE 21, SETOR CRIMEIA LESTE, GOIANIA-GO INCIDENCIA PENAL: AR...

Andamento do Processo n. 3131-94.2018.8.09.0011 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

, LOTE 20, NAZARE, HIDROLANDIA-GO INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 155, 4, I, C/C ART. 14, II, DO CPB. INDAGADO SE SOFREU..., DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINA L, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312, 1 PARTE... O OBICE A PRISAO PREVENTIVA, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DO A RTIGO 312 DO ...

Andamento do Processo n. 0000620-73.2016.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 14 da Lei 10.826/03.Na hipótese de descumprimento... e apreensão (fls. 75); laudo pericial (fls. 108/110); e em conformidade com o disposto no artigo 167, do Código de Processo... com determinação legal ou regulamentar, em infração ao artigo 14, da Lei 1...

Andamento do Processo n. 00058387920138140008 - 19/01/2018 do TJPA

, é no sentido de que na fase do art. 395 do Código de Processo Penal, ou seja, antes da citação do acusado, bastaria... Tribunal Federal, tem-se que na fase do art. 395 do Código de Processo Penal, ou seja, antes da citação do acusado, bastaria... DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. ...

Pg. 417. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

ARTIGO 312 DO ORDENAMENTO JURÍDICO PROCE SSUAL PENAL. EXIGE O SISTEMA NORMATIVO A PROVA DE EXISTENCIA DO C RIME... A DECRETACAO DA PRISA O PREVENTIVA A APRESENTACAO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (ART. 158 , CPP... ), OU, NA IMPOSSIBILIDADE, DE PROVA TESTEMUNHAL QUE O SUPRA (ART. 167 , CPP ). JA, A AUTORIA PODE ...

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