Art. 167 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00015126720168260548 SP 0001512-67.2016.8.26.0548

), nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal . De acordo com o policial militar Cristian de Lima, V.L.R. já havia sido... , parágrafo único , ambos do Código Penal . De acordo com o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15000766220198260396 SP 1500076-62.2019.8.26.0396

do exame, caso os vestígios tenham desaparecido, conforme preceitua o art. 167 do Código de Processo Penal .” ( Código Penal... do delito previsto no artigo 155, parágrafos 1º e 4º, incisos I, II e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001512-67.2016.8.26.0548 SP 0001512-67.2016.8.26.0548

27/03/2020 - 27/3/2020 Alcides Malossi Junior PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO... tratar-se de cópula consentida. Vestígio. Desaparecimento suprido pela prova …

Andamento do Processo n. 0008024-59.2016.8.07.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/03/2020 do TJDF

contrariamente ao pedido (id n. 55893736). Segundo disciplina o artigo 149 do Código de Processo Penal, "quando houver dúvida..., a quem caberá decidir acerca do mérito da ação penal, bem como, nos …

Andamento do Processo n. 0008024-59.2016.8.07.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/03/2020 do TJDF

contrariamente ao pedido (id n. 55893736). Segundo disciplina o artigo 149 do Código de Processo Penal, "quando houver dúvida..., a quem caberá decidir acerca do mérito da ação penal, bem como, nos …

Andamento do Processo n. 1.246.116 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

, alínea “b”; e 167, todos do Código de Processo Penal, e 50, caput e parágrafos, da Lei n. 11.343/2006, em virtude... de contrariedade ao artigo 156 do Código de Processo Penal, verifica-se que …

Andamento do Processo n. 445.398 - Habeas Corpus - 27/03/2020 do STJ

. 158 e 167 do Código de Processo Penal, a realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora...Andamento do Processo n. 445.398 - Habeas Corpus - 27/03/2020 do STJ HABEAS CORPUS

Página 1135 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020

, mesmo diante da impossibilidade da localização do corpo (art. 167 do CPP). Ressalte-se que a vítima encontra-se desaparecida há...Pg. 1135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2020 …

Página 1140 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020

da localização do corpo (art. 167 do CPP). Ressalte-se que a vítima encontra-se desaparecida há dois anos, tendo sido...Pg. 1140. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2020 nos termos …

Página 582 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

a confissão do acusado". Vinculado ao aludido art. 158, o art. 167 do mesmo CPP assim dispõe: "Art. 167. Não sendo possível... de conjunção carnal. Com isso, firme na convicção de que o processo pen…