Artigo 167 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001450-38.2019.8.13.0110 Campestre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DO EXAME PERICIAL - DOCUMENTO APÓCRIFO - INOCORRÊNCIA - EXAME SUBSCRITO POR ASSINATURA ELETRÔNICA - PREFACIAL REPELIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0094902-35.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REJEIÇAO - MÉRITO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1040423-17.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - RECURSOS ADSTRITOS À DOSIMETRIA - RECURSO MINISTERIAL - QUALIFICADORA DA DESTRUIÇAO DE OBSTÁCULO - MANUTENÇAO - COMPROVAÇAO NOS AUTOS - PROVA TESTEMUNHAL E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1386027-70.2008.8.13.0035 Araguari

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -ABSOLVIÇAO - NECESSIDADE COM RELAÇAO AO SEGUNDO APELANTE - PROVA INSUFICIENTE - MEROS INDÍCIOS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO - APLICAÇAO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3506889-74.2020.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO TENTADO E AMEAÇA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - LAUDO PERICIAL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3410746-42.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO- ARTIGO 155, §4º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1953870 RS 2021/0261438-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1953870 - RS (2021/0261438-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ALEX DE SOUSA SILVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3410746-42.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO- ARTIGO 155, §4º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS …

Andamento do Processo n. 676615 - Habeas Corpus - 17/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 676615 - DF (2021/0199587-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA…

Página 874 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2021

do dano efetivo, seja total ou parcialmente. Quando a infração deixar vestígios, como a dos presentes autos, se faz necessária, regra geral, a realização de perícia. Consulto o que diz o CPP acerca…