Art. 142 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

Página 357 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público", o art. 142 do Código de Processo Penal legitima o Ministério... transitouemjulgado, não se enquadrando como título executivo, nos termos …

Página 1857 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

, promover medidas assecuratórias, nos termos dos artigos 127 e 142 do Código de Processo Penal, como escopo.... : 00046085820144036102 4 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA PENALE PROCESSO PENAL.APELAÇÃO …

Página 5872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

de intervenção do Ministério Público", o art. 142 do Código de Processo Penal legitima o Ministério Público a propor medidas... está assegurada tanto pelo art. 142 do Código de Processo Penal

Página 103 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2019

, A MEDIDA DEVERÁ SER CADASTRADA EM AUTOS PRÓPRIOS, APENSA À AÇÃO PENAL PRINCIPAL. DE ACORDO COM O ART. 142 DO CPP, CABERÁ... MORAES GOMES (ANDERSON FAVERO 94206/RS). INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA DA …

Página 1623 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Junho de 2019

A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95; II – CITE-SE E INTIME-SE O DENUNCIADO..., COM O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS OU REQUISITE-SE, SE NECESSÁRIO, …

Página 488 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2019

ROSA JUNIOR - OAB: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Visto em correição. 1. Nos termos do artigo 520 do Código... de Processo Penal, designo a audiência destinada à reconciliação das partes, para o …

Página 123 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2018

commissi delicti, exigido pelos art. 137 c/c art. 134 do Código de Processo Penal, encontra-se atendido. O recebimento..., entendo que, para fins de atendimento do disposto no art. 142 do CPP, há …

Página 71 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2018

o disposto no art. 141 do Código de Processo Penal “o arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença... observada na decisão de fls. 20-26, a saber:Analisada a questão sob o …

Página 98 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Novembro de 2018

. 142, Art. 143, e Inc. I do Art. 147, todos da Lei 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará... da Lei 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I …

Página 117 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2018

que traga aos autos comprovação plena de satisfação dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa..., nos termos do art. 142 do RITJRO, notadamente porque neste feito …