Artigo 142 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
há 18 dias

Página 41 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Abril de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Guajará - Criminal RELAÇÃO 63/2024 ADV. ALDENIR FARACHE BARROSO - 15001N-AM; Processo: XXXXX-69.2022.8.04.5300; Classe Processual: Comunicado de Mandado…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 21 dias

Página 4072 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

Processo XXXXX-19.2022.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MAXWEL MONTEIRO DOS SANTOS - Considerando que o Defensor constituído não apresentou as razões de apelação e para…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 4 meses

Página 4700 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2024

para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, a fim de se viabilizar a indenização da vítima ou impossibilitar ao agente que tenha lucro com a atividade criminosa, o arresto concerne…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Página 20212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2043287 - PR (2022/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : C DA S C ADVOGADOS : BRUNO GIMENES DI LASCIO - PR074449 GISELE MARA DE OLIVEIRA -…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Página 20214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Página 20215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2023

Penal confere legitimidade ao Ministério Público para requerer a medida assecuratória do arresto, nos casos em que há interesse da Fazenda Pública, assim como pela própria titularidade da ação penal.
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 6 meses

Página 858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2023

DESPROVIDO. I. Com a edição da Lei n. 9.268/96, a qual deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, modificou-se o procedimento de cobrança da pena de multa, passando-se a aplicar as regras…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 6 meses

Página 3926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2023

Processo XXXXX-05.2019.8.26.0584 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens -…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Página 8032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2336604 - SC (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : F D G ADVOGADO : PRISCILA PAMELA DOS SANTOS - SP257251 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
0
0
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 8 meses

Página 1508 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2023

DO DIREITO DE ACUSAR. PERMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA: PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (...) (c) a assertiva da queixa-crime…
0
0