Art. 120 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
Myrna Lustosa, Estudante de Direito
há 2 meses

Pedido de restituição de coisa apreendida

Excelência, com fulcro no art. 120 do Código de Processo Penal, a imediata liberação do bem acima descrito, a fim...” do Código Penal. Por outro lado, o bem apreendido está sujeito a deterioração, …
Felipe Nunes, Estudante de Direito
há 6 meses

Ação De Restituição De Coisa Apreendida

art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal, c/c arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, a presente AÇÃO... poderá ser privado de seus bens sem o devido processo legal, in verbis: Art. …

Advogado Criminalista - Restituição de coisas Apreendidas

pleiteia o juiz poderá ordenar a restituição do bem. Vejamos o que estabelece o artigo 120: Art. 120 - A restituição... fiduciária em garantia. Nesse sentido, entende a Jurisprudência: TRÁFICO …

Restituição de bem apreendido

no art.120 do CPP requerer a; RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1..., não há controvérsias sobre o dever de restituição, contudo, o art. 120
Ulisses Silva Maia, Advogado
há 11 meses

Modelo de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida (CPP)

] ) e com fulcro nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis ao caso...) , nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. …

Restituição de coisa apreendida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ IP nº: _______________________________ NOME, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no documento…
Érica Silva, Advogado
ano passado

Restituição de Coisa Apreendida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ IP nº: _______________________________ NOME, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no documento…
Maico Volkmer, Advogado
ano passado

[Modelo] Restituição de Coisa Apreendida - CPP

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________/RS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Processo nº 000/0.00.0000000-0 FULANO ,…
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

pedido de restituição de bens e valores - coisas apreendidas - art.120, código de processo penal - fiança - depósito -

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 99ª VARA CRIMINAL DO FORO DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo nº: 9999999 -99.2017.8.26.0050 Réu: Nome do Preso…

Restituição de veículo apreendido em processo criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ – . Processo nº REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de…