Artigo 119 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 26 dias

Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública contra _

AO JUÍZO DA 30a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP Autos nº , brasileiro, convivente, microempreendedor, portador RG n º , inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na -…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

AO JUÍZO DA 30a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP Autos nº , brasileiro, convivente, microempreendedor, portador RG n º , inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na -…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 11 meses

Petição - TRF01 - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Auto de Prisão em Flagrante - de Ministério Público Federal (Procuradoria e Polícia Federal No Estado de Mato Grosso (Processos Criminais

ANDRESSA DEL MORO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO Processo n.º XXXXX-93.2022.4.01.3603 ALESSANDRO ÁVILA BAGOLIN, brasileiro,…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Petição Inicial - TJAM - Ação Efeitos - Conflito de Competência Cível - de Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital contra Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/Am, Ministério Público do Estado do Amazonas e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS-AMAZONAS. Processo nº .93-2015.8.04.0001 , já devidamente qualificado nos em epígrafe, por sua procuradora que a…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP Processo n°: XXXXX-30.2023.8.26.0585 , brasileira, portadora do RG n° -X, inscrita no CPF…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Apelação - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CRIMINAL DA COMPARCA DE SÃO PAULO/SP - FÓRUM CENTRAL. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu Advogado in fine assinado,…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Pedido - TJAM - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Inquérito Policial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA CENTRAL DE PLANTÃO DA COMARCA DE IRANDUBA-AM. Processo: Terceiro Interessado: Sr. O Sr. , brasileiro, casado, motorista, nascido em…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Crimes da Lei de Licitações - Inquérito Policial - de Ministerio Publico da Uniao

02/05/2023 Número: Classe: INQUÉRITO POLICIAL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 25/03/2011 Assuntos: Crimes da Lei de licitações Segredo de justiça? NÃO Justiça…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Crimes da Lei de Licitações - Inquérito Policial - de Ministerio Publico da Uniao

02/05/2023 Número: Classe: INQUÉRITO POLICIAL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 25/03/2011 Assuntos: Crimes da Lei de licitações Segredo de justiça? NÃO Justiça…
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