Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição - Ação Horas Extras contra Rio de Janeiro Refrescos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. Ref. Processo n°: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado com sede na…

Petição - Ação Horas Extras contra Fast Shop

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 53a MM VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo Ref.: Contraminuta de Agravo de Petição FAST SHOP S/A, devidamente qualificada, por seus advogados,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/ RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Já identificada nos autos, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/ RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Já identificada nos autos, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho de Sendas Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. Processo n.° Ref.: manifestação a impugnação do reclamante SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.., pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Vale

Alexandre Brandão Vasconcellos Laura Lopes Diniz Thaís Alessandra D. Diniz Lopes Bárbara Silva Andrade Luciléia Santos Batista Pomarolli Wdheyner Mines Fonseca EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO…

Petição - Ação Horas Extras contra Via Varejo

www.bnz.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo n° VIA VAREJO S/A. , por seus advogados e bastantes procuradores que ao final…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. , brasileira, , confeiteira, portadora da Cédula de Identidade RG n° -SSP/PR, expedida em 12/02/2014, CPF ,…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC AT 04630-2009-014-12-00-7 BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos do processo AT 04630-2009-014-12-00-7 movido por ,…

Petição - Ação Custas contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC AT 04630-2009-014-12-00-7 BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos do processo AT 04630-2009-014-12-00-7 movido por ,…