Inciso I do Artigo 86 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
I - os seus ministros, nos crimes comuns;
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-50.2017.8.12.0000 Campo Grande
Habeas Corpus - Nº XXXXX-50.2017.8.12.0000 - Campo Grande Relator - Exmo. Sr. Des. Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente : DPGE - 1a Inst. : (OAB: 05740-B/MS)…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-50.2017.8.12.0000 Campo Grande
Habeas Corpus - Nº XXXXX-50.2017.8.12.0000 - Campo Grande Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Campo…
Superior Tribunal de Justiça STJ: RHC XXXXX
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 190872 - TO (2023/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RECORRENTE : F G P (PRESO) ADVOGADO : - TO009126 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de…
Andamento do Processo n. 305740-38.2016.8.09.0078 - Acao Penal - 01/08/2019 do TJGO
NR. PROTOCOLO : 305740-38.2016.8.09.0078 AUTOS NR. : 159 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EDILSON DOS ANJOS VIEIRA THAYNA DIAS FERREIRA AVELAR ALTAMIRO JOSE DA COSTA ONEIDE CANDIDA DA SILVA COSTA…
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-37.2013.8.26.0196 • 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Franca Foro de Franca 3ª Vara Criminal Avenida Presidente Vargas, 2650, Franca - SP - cep XXXXX-000 Horário de Atendimento ao Público: das…
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Conflito de Competência Infância e Juventude: XXXXX-08.2023.8.17.9000
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife , 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820876 Processo nº XXXXX-08.2023.8.17.9000 SUSCITANTE:…
Cópias Extraídas de outros Processos - TJMS - Ação Execução Penal e de Medidas Alternativas - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público Estadual
Dados do processo Número do processo : XXXXX-06.2007.8.12.0001 - Primário Tipo de ação : Execução da Pena Dados pessoais Nome : Nascimento : 14/06/1987 Cor : Branco Filiação : e Estado civil :…
TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-37.2013.8.26.0196 • 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Franca Foro de Franca 3ª Vara Criminal Avenida Presidente Vargas, 2650, Franca - SP - cep XXXXX-000 Horário de Atendimento ao Público: das…
Página 139 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2019
OS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DESIGNADA PELO JUIZ DA EXECUCAO PENAL. DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUS TAS PROCESSUAIS POR SER BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. A MULTA…
Página 139 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Abril de 2019
OS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DESIGNADA PELO JUIZ DA EXECUCAO PENAL. DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUS TAS PROCESSUAIS POR SER BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. A MULTA…