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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70078210754 RS

com relação à sogra da ofendida, em razão da regra contida no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal... processar o feito também com relação à sogra da ofendida, em razão da regra contida no inciso III do art. 76 do Código.../Crime conflito de jurisdição. delito de ameaça. crime contra a honra. INCIDÊNCIA D...

Conflito de Jurisdição: CJ 70078210754 RS

do art. 76 do Código de Processo Penal , o qual preceitua que, quando a prova de uma infração... Doméstica e Familiar para processar o feito também com relação à sogra da ofendida, em razão da regra contida no inciso III... DA LEI 11.340 /2006. CONEXÃO INSTRUMENTAL. A meu ver, deve ser firmada a competência do Juiz...

Andamento do Processo n. 75-62.2018.6.21.0148 - Ap - 16/11/2018 do TRE-RS

as sanções do artigo 332 da Lei 4.737/65, duas vezes (1º e 2º fatos), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal... do Código de Processo Penal, este deve ser processado e julgado pela Justiça Comum. 3. Nulidade parcial da sentença decretada... , o Ministério Público Eleitoral pediu a sua condenação como incurso na...

Andamento do Processo n. 0058073-33.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do TJRJ

, E 251, § 2º, C/C ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ¿A¿, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL -PRISÃO... EM VISTA AS CONEXÕES TELEOLÓGICA E INSTRUMENTAL PREVISTAS NO ARTIGO 76, INCISOS II E III, DO CPP, FOI DETERMINADA PELO JUÍZO... PREVENTIVA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO ¿ PROCESSO SEGUE SUA MARC...

Andamento do Processo n. 0004177-85.2013.4.05.8500 - Acr - 16/11/2018 do TRF-5

(art. 76, III, CPP): a) Processo 0004899-22.2013.4.05.8500 (ACR 15351/SE), acusado da prática do crime do art. 1º..., inciso I, da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva (art. 71, CP), por ter deixado de declarar em GFIPs os dados..., a condenação pelo delito do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, objeto do Processo...

Andamento do Processo n. 0004899-22.2013.4.05.8500 - Acr - 16/11/2018 do TRF-5

no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 c/c os arts. 70 e 71 do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 15... e contribuintes individuais. 4. Réu que respondeu a duas ações penais, em conexão (art. 76, III, CPP): a) Processo 0004899...-22.2013.4.05.8500 (ACR 15351/SE), acusado da prática do crime do art...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 16/11/2018

GUSZ KUSZ, o Ministério Público Eleitoral pediu a sua condenação como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03... de provas. Entretanto, quanto ao quarto fato delituoso, capitulado no artigo 12 da Lei 10.826/03, imputado ao réu ROBERTO GUSZ... da racionalidade e economia. Relativamente ao 4º fato descrito na ...

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

E INSTRUMENTAL PREVISTAS NO ARTIGO 76, INCISOS II E III, DO CPP, FOI DETERMINADA PELO JUÍZO A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS 0004676..., INCISO II, ALÍNEA ¿A¿, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL -PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO... de aumento de pena do artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/06 e...

Pg. 48. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/11/2018

penais, em conexão (art. 76, III, CPP): a) Processo 0004899-22.2013.4.05.8500 (ACR 15351/SE), acusado da prática... do crime do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva (art. 71, CP), por ter deixado de declarar.../2010; e b) Processo 0004177-85.2013.4.05.8500 (ACR 15350/SE), acusado da pr...

Pg. 49. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/11/2018

a duas ações penais, em conexão (art. 76, III, CPP): a) Processo 0004899-22.2013.4.05.8500 (ACR 15351/SE), acusado... do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, objeto do Processo 0004899-22.2013.4.05.8500/ACR 15351/SE, a qual assimilou a conduta...). RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. 1. Réu condenado pela inf...

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