Art. 76, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00005930520188120029 MS 0000593-05.2018.8.12.0029

, ambos do Código Penal e artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41. II – Com o parecer, deve-se acolher a preliminar de incompetência... como incurso nos artigos 180, "caput", 330, ambos do Código Penal e a…

Andamento do Processo n. 00009497420188140051 - 20/09/2019 do TJPA

das mencionadas transações. Imputação dos crimes descritos no artigo 299 do Código Penal e art. 1º , inciso I , da Lei 8137... de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei . 12.736 /2012), …

Andamento do Processo n. 1.397.156 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, PARÁGRAFO ÚNICO, E 316 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76, III, DO CPP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL... recurso alega-se divergência jurisprudencial quanto ao art. 61 do Código de …

Página 3104 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

, o processamento conjunto, assim como a conexão probatória ou instrumental (art. 76, III, CPP) sem dúvida justifica... argumentos esgrimidos pelo MPF às fls. 2195/2210, que lembram a aplicabilidade …

Página 1603 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

artigo 299 do Código Penal e art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90. II - A litispendência tem por escopo resguardar... isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 110 do Códi…

Página 424 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG de n. 7220- 89.2012.4.01.3807, na forma do art. 76, III, do CPP, com ulterior... de justa causa para a ação penal. Porém, a peça acusatória satisfaz os …

Página 7246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

. ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 316 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76, III, DO CPP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, em …

Andamento do Processo n. 111401-74.2019.8.09.0175 - Inquerito - 19/09/2019 do TJGO

76, III, DO CPP, A F IM DE QUE SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUIZO COMPETENTE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. TRASLADE...Andamento do Processo n. 111401-74.2019.8.09.0175 - Inquerito - 19/09/2019 do …

Página 1486 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de presentes os requisitos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. Explica que está sendo processado... do Processo 1502097-30.2019.8.26.0616, em face da r. decisão em que foi decr…

Página 200 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, AO 1 JUIZADO D A MULHER DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, III, DO CPP, A F IM DE QUE SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS...