Art. 76, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 24 de Outubro de 2019

objetiva ou conexão instrumental, nos termos do art. 76, II e III, do Código de Processo Penal), o que não ocorreu no caso... capitulados no art. 39, §5º, II e III, da Lei 9.504/97. 7. …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 24 de Outubro de 2019

, pedem que seja reconhecida a circunstância atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal, na dosimetria da pena. Desse... de “posse irregular de arma de fogo de uso permitido” acha-se capitulado …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180310121125 DF 0011848-76.2018.8.07.0003

PRISIONAL. I - De acordo com o disposto no art. 82 do Código de Processo Penal e o enunciado Sumular 235/STJ..., inciso III, do Código de Processo Penal, a conexão instrumental ou probatória …

Andamento do Processo n. 0013780-09.2019.8.22.0501 - Inquérito Policial - 23/10/2019 do TJRO

ainda envolve indivíduos diversos (art. 76, I, CPP), bem como as provas angariadas serem diversas (art. 76, III, CPP... ocorreram em datas e locais diversos, bem como resultou na apreensão de …

Andamento do Processo n. 1.461.379 - Agravo em Recurso Especial - 23/10/2019 do STJ

. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4. O art. 76 , III , do Código de Processo Penal estabelece... de aumento de pena do art. 12 , I , da Lei 8.137 /90 (fl. 1365). …

Página 539 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2019

(art. 76 , III , do CPP ) entre os presentes autos e os de 0700693-83.2019. 8.02.0053, os processos devem ser reunidos... previstos nos arts. 71 e 83 , ambos do Código de Processo Penal , in …

Página 166 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06.I RelatórioConsta na denúncia que, no dia 26 de maio de 2019... diversas (art. 76, III, CPP). Desta forma, INDEFIRO o pedido de apensamento destes …

Página 7058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. CONEXÃO PROBATÓRIA. ART. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO PELAS... CRIMINAL DA COMARCA DA …

Página 7059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

vedado nos limites estreitos da via do habeas corpus. Precedentes. 3. O art. 76, III, do CPP, dispõe que há conexão... da ação penal 0083128-80.2018.8.19.0001, em trâmite na 43ª Vara Criminal/RJ e …

Página 9937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

a prevenção do Relator, nos termos do art. 78 , II , c , do CPP . Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. …