entre eles faz incidir a regra inserta no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal. II ¿ A prescrição pela pena... Federal de Nova Friburgo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES …
Art. 76, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Andamento do Processo n. 73291-22.2019.8.09.0105 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO
O ARTIGO 234-B, DO CÓDIGO PENAL II- DEPREENDE-SE DOS A UTOS QUE ESTAO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS C... ESTE, COM FULCRO NO ART 76, II E III, DO CPP ASSIM, ACOLHO O PEDI DO F …
Página 24 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019
inserta no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal. II ¿ A prescrição pela pena aplicada não pode ser reconhecida... EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE …
Página 1497 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019
PENAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 234-B, DO CODIGO PENAL II- DEPREENDE-SE DOS A UTOS QUE ESTAO PRESENTES... PROBATORIO PARA ESTE, COM FULCRO NO ART 76, II E III, DO CPP ASSIM, ACOLHO O PEDI DO F …
Andamento do Processo n. 0004026-39.2019.403.6181 - 16/09/2019 do TRF-3
inidem. Sustentou, ainda, restarempresentes elementos de conexão, previstos nos incisos I e III, do artigo 76, do Código... próprio município de São Paulo/SP. E, nos termos do artigo 83, do Código …
Andamento do Processo n. 529.267 - Agrg no Habeas Corpus - 16/09/2019 do STJ
, e evitando-se a prolação de decisões contraditórias. 3. A conexão instrumental, prevista no artigo 76, inciso III, do Código...Andamento do Processo n. 529.267 - Agrg no Habeas Corpus - 16/09/2019 …
Página 285 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
elementos de conexão, previstos nos incisos I e III, do artigo 76, do Código de Processo Penal., que determinamo....De outro lado, dispõe o art. 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, …
Página 10980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
estes autos não se limitou apenas à subtração do veículo objeto da condenação pelo delito do artigo 180 do Código Penal no... probatória ou instrumental entre os crimes de roubo e receptação, nos …
Página 10982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
aos arts. 70, 71 e 83 do Código de Processo Penal, sustentando a nulidade do feito, devido à incompetência do Juízo.... 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal, bem como o enunciado da Súmula n.º 440 …
Página 11266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
de decisões contraditórias. 3. A conexão instrumental, prevista no artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal...Pg. 11266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 AgRg no HABEAS …