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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Andamento do Processo n. 00069289820168140952 - 18/04/2017 do TJPA

os presentes autos, verificamos que resta caracterizada a hipótese prevista no inciso III do artigo 76 do CPP . Portanto razão... do Código Penal . É o relatório decido. Dispõe a Lei 9.099 /95: Art. 61 Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão... do processo de 0019762201681400006 em tramitação na 4ª Vara...

Andamento do Processo n. 0088561-88.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0088561-88.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -MAURICIO FERREIRA RIGOBELI - Como bem apontado pelo Representante do Parquet, consoante

Andamento do Processo n. 0802695-32.2016.8.20.5002 - Reconhecimento / Dissolução - 11/04/2017 do TJRN

ADV: MUCIO AMARAL DA COSTA JUNIOR (OAB 5141/RN) REP: 14ª Defensoria Cível de Natal - Processo: 0802695-32.2016.8.20.5002 - SOBREPARTILHA - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: MARIA DA GLORIA DA

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

RELAÇÃO Nº 0058/2017 Processo 0104965-20.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA -Controle 110/2014 - Fica a D. Defesa ciente da requisição do Réu ao

Pg. 745. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

TJ/RN - COMARCA DE Emitido em: 11/04/2017 14:10 Certidão - Processo 0100143-73.2016.8.20.0011 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0125/2017,

HABEAS CORPUS: HC 387910 MG 2017/0027374-2

HABEAS CORPUS Nº 387.910 - MG (2017/0027374-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ELOI HILDEBRANDO DE OLIVEIRA NETTO E OUTRO ADVOGADO : ELOI HILDEBRANDO DE OLIVEIRA NETTO E OUTRO(S) - MG156927 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : M V DE O L DECISÃO Trata-se de habeas corpus, c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066932 RS 2017/0053571-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.932 - RS (2017/0053571-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ANDRE LUIZ MORAES ADVOGADOS : FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA E OUTRO(S) - RS054363 GABRIELA DE ALMEIDA SOARES - SC045364 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDRE LUIZ MORAES...

Andamento do Processo n. 2061509-05.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do TJSP

Nº 2061509-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Presidente

Andamento do Processo n. 2017/0027374-2 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do STJ

(4621) HABEAS CORPUS Nº 387.910 - MG (2017/0027374-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ELÓI HILDEBRANDO DE OLIVEIRA NETTO E OUTRO ADVOGADO : ELÓI HILDEBRANDO DE OLIVEIRA NETTO E OUTRO

Pg. 1112. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

acompanhadas da documentação necessária ao julgamento. Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 6 de abril de 2017. ALEXANDRE Carvalho e Silva de ALMEIDA RELATOR - Magistrado(a)

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