Art. 76, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

que coincide com o bilhete jogado etc) no quarto de hotel onde o corréu estava hospedado não instruem estes autos, os quais são objetos de outro inquérito policial. Outrossim, da análise do

feito, a serem prestadas pela autoridade judiciária. Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontrase fundamentada, não apresentando ilegalidade manifesta; assim, sua

pessoal (fls. 83 e 93) e citado por edital (fls. 108) não compareceu aos autos, nem constituiu advogado, portanto, estando em lugar incerto e não sabido.O acusado Laércio José da Costa Junior,

sem qualquer manifestação da parte. Varas Criminais 1ª Vara Criminal Expediente Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Wladymir Perri Cod. Proc.: 325010 Nr: 3108-47.2009.811.0064 AÇÃO:

Apelações Criminais nºs 2015.015394-3 e 2015.017774-7 Origem:            Vara Criminal da Comarca de Macaíba/RN Apelante:          Alessandro Dagoberto da Silva Advogados:      Jonas Antunes de Lima

0002498-73.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público 4ª Promotoria De Justiça Da Comarca De Paulo Afonso/Ba Reu (s): Anderson Silva Alcantara Vítima (s):

Tribunal de Justiça, HC nº 234155/SP, dentre outros). Na denúncia houve a narrativa de que o réu suprimiu tributos emrelação a quatro pessoas jurídicas - portanto, por quatro vezes. Destarte,

Novembro de 2015, conforme fls. 262/263.A ré foi devidamente citada, conforme fls. 284, tendo apresentado resposta à acusação emfls. 286/290, através de defensor constituído. A decisão de fls.

0006868-32.2016.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público 4ª Promotoria De Justiça Da Comarca De Paulo Afonso/Ba Reu(s): Romulo De Almeida Vaz Lisboa Vítima(s):

são as mesmas de outras dez comunicações de prisão em flagrante que haviam sido distribuídas à 4ª Vara Federal Criminal, por dependência. Ainda que todas as 11 prisões em flagrante tenham sido