Art. 76, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

objetiva ou conexão instrumental, nos termos do art. 76, II e III, do Código de Processo Penal), o que não ocorreu no caso... capitulados no art. 39, §5º, II e III, da Lei nº 9.504/97. 7. …

, pedem que seja reconhecida a circunstância atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal, na dosimetria da pena. Desse... de “posse irregular de arma de fogo de uso permitido” acha-se capitulado …

PRISIONAL. I - De acordo com o disposto no art. 82 do Código de Processo Penal e o enunciado Sumular nº 235/STJ..., inciso III, do Código de Processo Penal, a conexão instrumental ou probatória …

ainda envolve indivíduos diversos (art. 76, I, CPP), bem como as provas angariadas serem diversas (art. 76, III, CPP... ocorreram em datas e locais diversos, bem como resultou na apreensão de …

. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4. O art. 76 , III , do Código de Processo Penal estabelece... de aumento de pena do art. 12 , I , da Lei 8.137 /90 (fl. 1365). …

(art. 76 , III , do CPP ) entre os presentes autos e os de nº 0700693-83.2019. 8.02.0053, os processos devem ser reunidos... previstos nos arts. 71 e 83 , ambos do Código de Processo Penal , in …

artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06.I RelatórioConsta na denúncia que, no dia 26 de maio de 2019... diversas (art. 76, III, CPP). Desta forma, INDEFIRO o pedido de apensamento destes …

DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. CONEXÃO PROBATÓRIA. ART. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO PELAS... CRIMINAL DA COMARCA DA …

vedado nos limites estreitos da via do habeas corpus. Precedentes. 3. O art. 76, III, do CPP, dispõe que há conexão... da ação penal 0083128-80.2018.8.19.0001, em trâmite na 43ª Vara Criminal/RJ e …

a prevenção do Relator, nos termos do art. 78 , II , c , do CPP . Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. …