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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Pg. 322. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

que coincide com o bilhete jogado etc) no quarto de hotel onde o corréu estava hospedado não instruem estes autos, os quais são objetos de outro inquérito policial. Outrossim, da análise do

Pg. 1172. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

feito, a serem prestadas pela autoridade judiciária. Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontrase fundamentada, não apresentando ilegalidade manifesta; assim, sua

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2017

pessoal (fls. 83 e 93) e citado por edital (fls. 108) não compareceu aos autos, nem constituiu advogado, portanto, estando em lugar incerto e não sabido.O acusado Laércio José da Costa Junior,

Pg. 205. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

sem qualquer manifestação da parte. Varas Criminais 1ª Vara Criminal Expediente Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Wladymir Perri Cod. Proc.: 325010 Nr: 3108-47.2009.811.0064 AÇÃO:

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150153943 RN

Apelações Criminais nºs 2015.015394-3 e 2015.017774-7 Origem:            Vara Criminal da Comarca de Macaíba/RN Apelante:          Alessandro Dagoberto da Silva Advogados:      Jonas Antunes de Lima

Pg. 522. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Tribunal de Justiça, HC nº 234155/SP, dentre outros). Na denúncia houve a narrativa de que o réu suprimiu tributos emrelação a quatro pessoas jurídicas - portanto, por quatro vezes. Destarte,

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Novembro de 2015, conforme fls. 262/263.A ré foi devidamente citada, conforme fls. 284, tendo apresentado resposta à acusação emfls. 286/290, através de defensor constituído. A decisão de fls.

Pg. 908. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

0006868-32.2016.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público 4ª Promotoria De Justiça Da Comarca De Paulo Afonso/Ba Reu(s): Romulo De Almeida Vaz Lisboa Vítima(s):

Pg. 56. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

são as mesmas de outras dez comunicações de prisão em flagrante que haviam sido distribuídas à 4ª Vara Federal Criminal, por dependência. Ainda que todas as 11 prisões em flagrante tenham sido

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