Inciso III do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0002833-34.2023.8.16.0108 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002833-34.2023.8.16.0108 POLO PASSIVO CRISTIANO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) BRUNO BENEVENTO ROJAS ANAIA | 97201/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Criminal - 0005020-13.2020.8.03.0001 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0005020-13.2020.8.03.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RICARDO VICTOR SILVA SARMENTO POLO PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RICARDO VICTOR SILVA SARMENTO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0875985-80.2023.8.10.0001 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0875985-80.2023.8.10.0001 POLO PASSIVO EDVALDO PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO(A/S) LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES | 17286/MA RAIMUNDO JORGE GABINA DE CASTRO | 20576/MA REGINALDO SILVA SOARES |…

Página 237 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 18 de Abril de 2024

SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1 . A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se…
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Página 13468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 166769 - PR (2022/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE : C M DA S (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…
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Intimação - Inquérito Policial - 0804953-31.2024.8.14.0401 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804953-31.2024.8.14.0401 POLO PASSIVO P. P. S. D. O. ADVOGADO(A/S) OMAR ADAMIL COSTA SARE | 013052/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024 Tribunal de…

Intimação - Conflito De Jurisdição - 5032240-29.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032240-29.2023.4.03.0000 POLO ATIVO SILVANA MELO SANCHES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0009964-98.2023.8.16.0160 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009964-98.2023.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EVANDRO BERNARDES PEGO ADVOGADO(A/S) HUGO TETTO JUNIOR | 17017/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0025105-13.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025105-13.2023.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO LEMES DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024 PODER…

Intimação - Apelação Criminal - 0027165-46.2020.8.16.0019 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027165-46.2020.8.16.0019 POLO ATIVO ALAN DIEGO CARDOSO DE CAMARGO ALISSON LUCAS DE ALMEIDA ANA PAULA BORGO ANA PAULA SANTOS PEREIRA DIAS BRENDA KAUANA FERNANDES BRUNA DAYANE FELDE…