Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Andamento do Processo n. 0001022-53.2018.8.12.0002 - Conflito de Jurisdição - 16/07/2018 do TJMS

DO ART. 76, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONFLITO... conflitantes, ex vi do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. Tratandose de competência absoluta, em razão..., consoante artigo 81 do Código de Processo Penal, afastando-se, por co...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

-40.2018.814.0401 e 0001904-41.2017.8.14.0601 - determinando o respectivo apensamento, em homenagem ao art. 76, I e III, do CPP.../88) com o art. 61 da Lei 9.099/1995. Nesse passo, é imperioso o reconhecimento da incompetência material deste Juízo... de conexão intersubjetiva por reciprocidade (art. 76, I, do CPP...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

entre os mesmos, nos termos do artigo 76, I e III c/c artigo 79 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. Belém, 13... de Belém, a fim de que a apuração da suposta infração (art. 129, §1°, I, do Código Penal) perpetrada por Àlvaro Leão Mendes... DO FATO:GLEYDSON WILLIAM SODRE DA SILVA VITIMA:F. T. ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

-98.2018.8.14.0601, ante a conexão, nos termos do artigo 76, I e III c/c artigo 79 do Código de Processo Penal... inteligência do artigo 395, III do Código de Processo Penal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se. Intime... - a teor do art. 158 do Código de Processo Penal (CPP) -, o fato de a supos...

Pg. 83. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/07/2018

INSTRUMENTAL - INCIDÊNCIA DO ART. 76, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO... se evitar decisões conflitantes, ex vi do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. Tratandose de competência... de eventual absolvição, consoante artigo 81 do Código de Processo Penal, ...

Inteiro Teor. 20170310006870 DF 0000674-07.2017.8.07.0003

de roubos circunstanciados, por três vezes, (art. 157 , § 2º , incisos I , II , III , V , do Código Penal ), de posse... a causa de aumento de pena contida no inciso III do § 2º do art. 157 do Código Penal , o transporte de mercadorias... restrito) à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão mín...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70076859255 RS

de ao menos uma das hipóteses previstas no artigo 76 do Código de Processo Penal . Na espécie, indubitavelmente, incide o inciso..., nos termos do art. 76 , III , do CPP . Portanto, devem ser processados e julgados conjuntamente ambos os fatos... de furto. Tal circunstância dá azo à conexão probatória ou instrumental ...

Conflito de Jurisdição: CJ 70076859255 RS

imprescindível a presença de ao menos uma das hipóteses previstas no artigo 76 do Código de Processo Penal. Na espécie.... PRESENÇA DA HIPÓTESE DELINEADA NO INCISO III, DO ART. 76 DO CPP. Para que se verifique a existência de conexão entre delitos é..., evidenciando a conexão probatória, nos termos do art. 76, III, do...

Andamento do Processo n. 179227-02.2014.8.09.0076 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO

DO ART. 76 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NESTES CASOS A COMPETENCIA DETERMINA A UNIDADE DE PROCEDIMENTO (ART. 79... MAIS FILHO, 5 T., DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRONICO, 15/03/2010). VEJ AMOS A PREVISAO LEGAL TRAZIDA PELO ARTIGO 71 , DO CÓDIGO PENAL... CONTRA O PATRIMONIO. JA O DELITO PREVI STO NO ART. 288 DO CÓDIGO P...

Andamento do Processo n. 0001604-96.2016.5.06.0016 - RO - 13/07/2018 do TRT-6

mesmo sentido, o art. 40 do Código de Processo Penal determina aos juízes ou tribunais a remessa ao Ministério Público... previdenciário de tais valores, haverá a prática de crime de apropriação indébita, previsto no art. 168-A do Código Penal.... No TST, há inclusive previsão no art. 76, III, do RITST, que estabelece...

×