Inciso III do Artigo 76 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
anteontem

Página 1788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

incidência somente no território nacional, ainda que em lugares diversos (crimes plurilocal) ou se o alcance foi aquém dos limites do nosso pais, alcançando outras nações, situação em que estaremos…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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anteontem

Intimação - Conflito De Jurisdição - 0820084-33.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0820084-33.2023.8.10.0000 POLO ATIVO 2ª VARA CRIMINAL DE AçAILâNDIA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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anteontem

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000610-04.2024.8.16.0196 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000610-04.2024.8.16.0196 POLO ATIVO PROMOTORIA DE JUSTIçA DE ENFRENTAMENTO À VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA POLO PASSIVO THIAGO BATISTA PIMENTEL DOS SANTOS…
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
há 3 dias

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 9 de Maio de 2024

23.2021.6.07.0001), em que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Marcelo Bahia Odebrecht, Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho, Luiz Eduardo da Rocha Soares, Fernando…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 dias

Página 784 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

Cruz a primeira a conhecer da causa relativa à ação penal nº XXXXX-72.2023.8.26.0344, recebendo o habeas corpus nº XXXXX-65.2024.8.26.0000, distribuído por sorteio em 14/02/2024 (fl. 43 daqueles…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 3 dias

Página 648 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Maio de 2024

QUE HOUVE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DESTA VARA, RECONHECENDO-SE A CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA ENTRE OS CRIMES EM APURAÇÃO DOS AUTOS XXXXX E AQUELE EM APURAÇÃO NO PROCESSO Nº 202421800351,…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 3 dias

Página 949 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Maio de 2024

obrigatória a revogação desta decisão. Por fim, requereu a adoção das providências necessárias ao recambiamento do preso. Os autos foram com vista ao MP, tendo este se manifestado pela independência…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 4458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

1. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial com fundamento no suposto dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição da República, ante a ausência do…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Publicação do processo nº 2117129-55.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2117129-55.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0025128-12.2024.8.25.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 8/5/2024 RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA PROC.: 202420500314 NÚMERO ÚNICO: 0025128-12.2024.8.25.0001 AUTOR : ANA PAULA SOARES ALVES ADV. : FÁBIO SANTOS FARIAS - OAB: 12734-SE…