Inciso V do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;