Art. 6, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

STF publica acórdão sobre inconstitucionalidade de condução coercitiva para interrogatório

inicial não se fez acompanhar de cópia do dispositivo impugnado do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único... de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos *Rogério …

A imposição da condução coercitiva pela autoridade policial: possibilidade jurídica e efeitos no processo penal

, exceto as militares", sendo que o artigo 6º do Código de Processo Penal estabelece as providências que devem ser tomadas... e a apuração de infrações penais. II – O art. 6º do Código de Processo Pe…

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

INTRODUÇÃO O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Inquérito Policial: Fase pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito”, com o intuito de trazer à tona a…

A Lei 13.245/2016 Questões Práticas e Jurídicas

A Lei 13.245 foi aprovada em 12 de janeiro de 2.016 e alterou o Artigo 7° do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi proposta pelo Deputado Federal de São Paulo Arnaldo Farias de Sá em 05 de…

A Lei 13.245/2016: questões práticas e jurídicas:

A Lei 13.245 foi aprovada em 12 de janeiro de 2.016 e alterou o Artigo 7° do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi proposta pelo Deputado Federal de São Paulo Arnaldo Farias de Sá em 05 de…

O valor probatório da confissão realizada no inquérito policial e posteriormente retratada em juízo

RESUMO O presente trabalho objetiva estudar o instituto da confissão, todas as suas características, espécies, formas e finalidade. Também procura-se estudar como funciona o instrumento inquérito…
André Pereira, Advogado
há 2 anos

Breves comentários acerca do indiciamento

O indiciamento é um instituto importante, porém pouco conhecido. Arrisco-me a dizer que nós, operadores do direito, temos poucas noções a respeito das suas peculiaridades. O próprio legislador, ao…

Autoridade policial e condução coercitiva

Um dos deveres da autoridade policial, por força do inciso V do art. 6º do CPP , é o de ouvir o indiciado, aplicando-se para esse fim, no que couberem, as disposições contidas no Capítulo III, Título…

Poder de Polícia e Condução Coercitiva à Luz da Lei 4898-65

É imprescindível começar pela definição do que são poderes administrativos e consequentemente o poder de polícia. Tal explanação é basilar para que se possa analisar o efeito que a lei 4898 /65 tem…

Garantias inerentes ao inquérito policial

RESUMO:O estudo demonstra que o Inquérito Policial, apesar de todas as mazelas que se lhe atribuem, é o procedimento que melhor assegura ao cidadão as garantias constitucionais previstas no Estatuto…