Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Lista Tríplice: LT 0600088-02.2022.6.22.0000 PORTO VELHO - RO 060008802

LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ TITULAR. TRE/RO. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular da classe …

Tribunal Superior Eleitoral TSE: LT 0600070-90.2022.6.00.0000 CUIABÁ - MT 060007090

MCM 6/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO LISTA TRÍPLICE (11545) Nº 0600070–90.2022.6.00.0000 (PJe) – CUIABÁ – MATO GROSSO Relator: Ministro Mauro Campbell Marques Interessado: Tribunal Regional …

Tribunal Superior Eleitoral TSE: LT 0600603-83.2021.6.00.0000 NATAL - RN 060060383

LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ TITULAR. TRE/RN. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular da classe …

Tribunal Superior Eleitoral TSE: LT 0600762-26.2021.6.00.0000 SÃO PAULO - SP 060076226

LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ TITULAR. TRE/SP. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular da classe …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Lista Tríplice: LT 0600760-56.2021.6.00.0000 PORTO ALEGRE - RS

LISTA TRÍPLICE. JUIZ EFETIVO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL (TRE/RS). REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

Tribunal Superior Eleitoral TSE: LT 0600615-97.2021.6.00.0000 BOA VISTA - RR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA (TRE/RR). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DE JUIZ EFETIVO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 185702 DF 2022/0023291-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185702 - DF (2022/0023291-6) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 185705 DF 2022/0023423-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185705 - DF (2022/0023423-0) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo: PA 0101336-14.2021.8.01.0000 AC 0101336-14.2021.8.01.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ELEITORAL. INDICAÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE. CLASSE DE ADVOGADOS. VAGA REMANESCENTE. FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. DOIS CANDIDATOS …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Lista Tríplice: LT 0600026-24.2021.6.03.0000 MACAPÁ - AP 060002624

LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ (TRE/AP). JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS POR DOIS CANDIDATOS. INDICADA COM AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. CRIMES CONTRA …