Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Março de 2021

Advogado(a): MARCÍRIO DA SILVA PEDROSO - 2880AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Nº do processo: 0004285-77.2020.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo:…

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Março de 2021

Dispõe sobre a formação de lista tríplice para o preenchimento de vaga de Juiz membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá – TRE/AP da classe dos juristas. O Presidente do Tribunal de…

Página 1 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 26 de Fevereiro de 2021

João Pessoa-PB • Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Publicação: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 16.151 ANO XLVIII…

Edital n. 01/2021 - 24 de fevereiro de 2021 do TJPB

EDITAL Nº 01/2021 - O Diretor Especial em exercício do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, considerando a decisão tomada pelos integrantes do plenário, em sessão ordinária administrativa,…

Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Fevereiro de 2021

. 120, § 1º, III, da Constituição da República, do art. 1º e 2º da Resolução n. 23.517/2017, do Tribunal Superior... da Lei Complementar n° 17/97, de 23 de janeiro de 1997, artigo 24, parágrafo

Edital Tre-pa - 18 de fevereiro de 2021 do TJPA

DO PARÁ, por um biênio, nos termos do art. 120 , § 1º , inciso III , e § 2º , combinado com art. 121 , § 2º... , ambos da Constituição Federal de 1988 (CF/88). A vaga objeto do presente Edital …

Página 44 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2021

, do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, por um biênio, nos termos do art. 120 , § 1º , inciso III , e § 2º , combinado... com art. 121 , § 2º , ambos da Constituição Federal de 1988 (CF/88). A …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2021

DE 2021 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput , inciso XVI, o art. 120, § 1º..., inciso III, e o art. 121, § 2º, da Constituição, e de acordo com o que …

Página 2 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Fevereiro de 2021

, nos termos do artigo 120 , § 1º , inciso III , da Constituição Federal . 1 . O prazo de inscrição será de 05 (cinco) dias... nos artigos 4º e 5º da Resolução nº 23.517/2017, do Colendo Tribunal …