Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

da atribuição que lhe conferem o art. 84 , caput , inciso XVI, o art. 120 , § 1º , inciso III , e o art. 121 , § 2º... DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso

Página 4 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Junho de 2020

Interno deste Poder, do art. 120 , § 1º , III , da Constituição da República, do art. 1º e 2º da Resolução n. 23.517..., do Regimento Interno deste Poder, do art. 120 , § 1º , III , da Constituição

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Junho de 2020

deste Poder, do art. 120, § 1º, III, da Constituição da República, do art. 1º e 2º da Resolução n. 23.517/2017... 31, inciso VII da Lei Complementar n° 17/97, de 23 de janeiro de 1997, artigo 24, pa…

Página 9 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Junho de 2020

, artigo 24, parágrafo único, do Regimento Interno deste Poder, do art. 120, § 1º, III, da Constituição da República... litteris: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inci…

Edital n. 003/2020 - 15/06/2020 do TJPR

da Constituição Federal em seu artigo 120 , § 1º , inciso III , c/c seu artigo 121, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal... Regional Eleitoral em seu artigo 1º, inciso III e da Resolução nº …

Página 19 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Junho de 2020

ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 120, § 1º, inciso III, c/c seu artigo 121..., §2º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral em seu artigo 1

Página 16 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Junho de 2020

Complementar n° 17/97, de 23 de janeiro de 1997, artigo 24, parágrafo único, do Regimento Interno deste Poder, do art. 120..., § 1º, III, da Constituição da República, do art. 1º e 2º da Resolução …

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Junho de 2020

° 17/97, de 23 de janeiro de 1997, artigo 24, parágrafo único, do Regimento Interno deste Poder, do art. 120, § 1º, III..., da Constituição da República, do art. 1º e 2º da Resolução n. 23.517/2017, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Lista Tríplice : LT 06007187520196000000 PORTO VELHO - RO

/1988 , art. 120 , inciso III). § 3º Na hipótese de existência de certidão positiva, deverá o indicado apresentar...: [...] no campo eleitoral, a idoneidade moral (arts. 120 , § 1º , III , da CF/88

Página 113 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Junho de 2020

, haja vista que “[...] os requisitos dos arts. 120, §1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral..., julgada em 5.10.2017 e publicada no DJe de 24.11.2017: [...] no campo …