Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2022

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

Edital n. 3/ 2021 - 12/01/2022 do TJDF

EDITAL 3/ 2021 PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA A 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO…

Página 6 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2022

EDITAL 3/ 2021 PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA A 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO…

Edital n. 3/ 2021 - 10/01/2022 do TJDF

EDITAL 3/ 2021 PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA A 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2022

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 9 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Janeiro de 2022

EDITAL 3/ 2021 PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA A 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO…

Edital n. 3/ 2021 - 07/01/2022 do TJDF

EDITAL 3/ 2021 PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA A 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2022

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 32 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Janeiro de 2022

EDITAL 3/ 2021 PROCESSO SELETIVO DE FORMAÇÃO DE 1 (UMA) LISTA TRÍPLICE, DESTINADA A 1 (UMA) VAGA DE JUIZ, CLASSE JURISTA, MEMBRO SUPLENTE, PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO…

Andamento do Processo n. 0101336-14.2021.8.01.0000 - Processo Administrativo - 21/12/2021 do TJAC

Classe : Processo Administrativo nº 0101336-14.2021.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno Administrativo Relatora : Desª. Denise Bonfim Requerente : Presidente do Tribunal…