Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

, inciso XVI, o art. 120, § 1º, inciso III, e o art. 121, § 2º, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº... XVI, e o art. 115, caput , inciso II, da Constituição, tendo em vista …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput , inciso XVI, o art. 120, § 1º, inciso III, e o art... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem o art. …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput , inciso XVI, o art. 120, § 1º, inciso III, e o art. 121..., incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2021

, § 1º, inciso III, e o art. 121, § 2º, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº 08084.008422/2020-12... confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2020

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2020

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2020

, § 1º, inciso III, e o art. 121, § 2º, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº 08084.008070/2020... DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput , inciso XVI, o art. 120, § 1º, inciso III, e o art. 121, § 2º, da Constituição..., § 1º, inciso III, e o art. 121, § 2º, da Constituição, e de …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2020

conferem o art. 84 , caput , inciso XVI, o art. 120 , § 1º , inciso III , e o art. 121 , § 2º , da Constituição..., com fundamento no art. 3º , incisos I , II e III , parágrafo único , da Emenda …

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Dezembro de 2020

de 2017, CONSIDERANDO o disposto no art. 120 , § 1º , III , da Constituição Federal , que estabelece o mandato de dois... de suas atribuições legais, com fundamento nas disposições da Resolução nº …