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19 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Art. 120, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Andamento do Processo n. 0600584-82.2018.6.00.0000 - Pedido de Reconsideração na Lista Tríplice - 08/04/2019 do TSE

das listas tríplices destinadas aos Tribunais Regionais Eleitorais éprevisto no art. 120, §1º, III, da Constituição..., que agiu no exercício das atribuições conferidas pelo art. 120, §1º, III, da Constituição; e (ii) o acórdão do Tribunal..., o qual, em fiel exercício das atribuições conferidas pelo art. 120, §1º, II...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 1001210820188010000 AC 0100121-08.2018.8.01.0000

, como condição essencial para nomeação ao cargo de Juiz Eleitoral, na classe de Jurista, consoante o Art. 120 , § 1º , III... primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição de 1891 , e hoje, insculpido, também, no Art. 120... , § 1º , b, III , da Carta Magna de 1988, refere-se ao aprofundado ...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 12/02/2019

LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança será concedido para proteger... decorrente do ato Presidente da República, o qual, em fiel exercício das atribuições conferidas pelo art. 120, § 1º, III..., ambos componentes da lista tríplice em comento. Nos termos do art. 52, par...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 1001210820188010000 AC 0100121-08.2018.8.01.0000

Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Administrativo classe Jurista, consoante o Art. 120 , § 1º , III , da Constituição... e suplentes da classe de juristas, consoante o art. 120, III, da Constituição Federal” ; Da interpretação.... 120 , § 1º , III , da Constituição Federal . Depreende-se, ainda, que é de competência...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

conferem o art. 84, caput , inciso XVI, o art. 120, § 1º, inciso III, e o art. 121, § 2º, da Constituição, e de acordo... XVI, o art. 120, § 1º, inciso III, e o art. 121, § 2º, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº..., caput , inciso XVI, o art. 120, § 1º, inciso III, e o art. 121, § 2º, da Cons...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

, inciso XVI, o art. 120, § 1º, inciso III, e o art. 121, § 2º, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o ...

Andamento do Processo n. 0600290-30.2018.6.00.0000 - Lista Tríplice - 19/12/2018 do TSE

dos arts. 120, §1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral. O encaminhamento de lista tríplice para... o preenchimento do requisito previsto no art. 7º da Res.-TSE nº 23.517/2017, qual seja, inexistência de filiação partidária1. Consta.... 21. Écomo voto. ______________________ 1 Res.-TSE nº 23.51...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

DE TRANSIÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisos I e II da Constituição Federal... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84 , caput , inciso XVI, o art. 120 , § 1º... , inciso III , e o art. 121 , § 2º , da Constituição , e de acordo com o que...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2018

; tudo em conformidade com os termos dos artigos 84, XVI, 120, § 1º, III, e 121, § 2°, da Constituição Federal de 1988..., e com os artigos 11 e 12 do Regimento Interno deste Regional. O presente termo foi subscrito pela Excelentíssima Senhora... na hipótese em que o julgamento seja expressamente adiado para primeira ...

Andamento do Processo n. 0600655-84.2018.6.00.0000 - Lista Tríplice - 05/12/2018 do TSE

INDEFERIDO. 1. Conforme o art. 120, inciso III, da CF/1988, c/c o art. 4º, §2º, da Res.-TSE nº 23.517/2017, compete... de 31.8.2012; LT nº 135590/RJ, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 09.02.2011). 2. Os arts. 120, §1º, III, da Constituição Federal..., a idoneidade moral (arts. 120, §1º, III, da CF/88 e 25, III, do Cód...

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