Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00123314920155010482 RJ

substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) IV... dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento. Rio de Janeiro, 10 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00110564320155010263 RJ

, do Código Civil de 2002). (ex-OJ 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) Logo, nenhuma irregularidade existe nos atos... praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes …

Página 38 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

suporte no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, e pressupõe que a conduta... jovem. Posto isso, é imperiosa a indenização por dano moral (art. 944 do Códig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0214969-45.2008.8.13.0090 MG

186, 667, 927, 932 e 1.334, II, do CC/2002 , e 333, II, do CPC , haja vista que, assentes a causa e o prejuízo material... pelo CONDOMÍNIO RETIRO DAS PEDRAS, com fulcro na alínea "a" do permissivo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0771373-77.2009.8.13.0687 MG

improcedente a denunciação da lide. Sustenta a recorrente vulneradas as normas dos artigos 406, 667 e 907, do Código Civil... único, do Código de Processo Civil, c/c o art. 255 e parágrafos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028080-84.2019.8.26.0100 SP 1028080-84.2019.8.26.0100

reclamação trabalhista (autos 0000358-09.2015.5.02.0082), aos 26/02/15; mas, pelo fato dele não ter, junto.... Consequentemente, ele tem o dever de indenizar a apelante pelos prejuízos causados, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0418789-24.2010.8.13.0024 MG

especial alegando negativa da vigência dos artigos 360, 505, 667 e 1.265 do Código Civil, 3º, 332, 333 e 348 do Código...Inteiro Teor. 4187892420108130024 MG Recurso Especial

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1595031-15.2010.8.13.0024 MG

E OUTRO Recurso especial alegando negativa da vigência dos artigos 360, 505, 667 e 1.265 do Código Civil, 3º, 332, 333 e 348 do Código...Inteiro Teor. 15950311520108130024 MG Recurso Especial

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1610627-34.2009.8.13.0231 MG

ao art. 8º da Lei 9.492/97, alegando haver autorização legal para que haja o protesto de títulos eletronicamente...-89) O segundo recurso arrima-se no art. 105, III, "a" e "c", CF, apontando o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9058620-83.2013.8.13.0024 MG

realizadas. Estabelece o Ora, conforme inteligência do artigo 667 do Código Civil, Art. 667. O mandatário é obrigado aplicar... do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a …