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18 de junho de 2019
Artigo 582 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 582 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(513)
Apelação Cível: AC 10080030720178260009 SP 1008003-07.2017.8.26.0009

- alugueres devidos - art. 582 do CC - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido....

7078307420188070001 DF 0707830-74.2018.8.07.0001

(CC, art. 582). 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento... AO COMODATO (CC, ART. 582). PEDIDO. DEVOLUÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. APERFEIÇOAMENTO DOS PRESSUPOSTOS... (CC, art. 582), ensejando que, mantendo-se inerte, à credora é facultada à per...

APELAÇÃO: APL 1028854720088190054

sem qualquer custo adicional, podendo deles usufruir para melhor atender aos clientes - Nos termos dos artigos 582 e 584 do Código... DO FREEZER. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO COMODANTE, DIANTE DO QUE DISPÕE O CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... Civil, é da responsabilidade do comodante a manutenção do bem, n...

APELAÇÃO: APL 324996820158190208

, na forma do disposto nos artigos 582 e 584 do Código Civil. Quanto as alegadas benfeitorias úteis e necessárias, a parte Ré não... de seu convencimento, nos moldes do artigo 370 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, razão não assiste a Apelante, não... tendo ocorrido, no caso concreto, o alegado cerceamento de...

Apelação Cível: AC 10133253520188260506 SP 1013325-35.2018.8.26.0506

pelo princípio da saisine. Notificação para desocupação do imóvel desatendida. Artigo 582 do Código Civil. Configurado... o esbulho possessório. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido....

Apelação Cível: AC 3937320138260355 SP 0000393-73.2013.8.26.0355

do contrato, na forma prescrita em lei (CC, art. 541) - O ordenamento jurídico mediante o art. 541, do CC/2002... condenação com o valor do aluguel mensal, pelo uso do imóvel, estabelecido pelo art. 582, do CC/2002, após a constituição... pública ou instrumento particular, a teor do art. 107, do CC/2002, que reproduz ...

Apelação: APL 9637520108020050 AL 0000963-75.2010.8.02.0050

(ART. 582 DO CC), CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 491, CPC/2015). - RECURSO... (ART. 240, CPC/2015). - PRESENTES OS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 561, CPC/2015), A DIZER, DA POSSE ANTERIOR... CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA....

APELAÇÃO: APL 290882920158190204

e gozo exclusivo do imóvel, amoldando-se à figura de comodatária, nos termos do artigo 582 do Código Civil, devendo... da precariedade da posse, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil de 2002. Precedentes: 0002858-30.2004.8.19.0011 - APELAÇÃO Des... comprovou os requisitos do artigo 927 do CPC/73 cuida de indevida...

Apelação Cível: AC 70078952173 RS

de conservação da coisa no estado em que a recebeu. Art. 582 do Código Civil. Indenização por danos materiais devidos... Augusto Coelho Braga Apelação cível. Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por Danos Materiais. Preliminar.... Manutenção da sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível ...

Apelação Cível: AC 10034465820188260100 SP 1003446-58.2018.8.26.0100

ou, sucessivamente, o pagamento de indenização pela deteriorização do bem. Rejeição. Conforme disposição do artigo 582 do Código... Civil, o comodatário é obrigado a conservar a coisa emprestada como se fosse sua, arcando com todas as despesas... emprestada" (artigo 583). Recurso provido para julgar a ação improcedent...

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