Art. 52, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

Página 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

de crédito dos Estados são matérias de competência do Senado Federal (art. 52, VII e VIII, da CF/88) em definição que ocorre...)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Despacho: Vistos. O caso não se …

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2019

, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, e que, ao impedir a execução pela União das contragarantias em face..., da Constituição Federal, bem como implicaria o descumprimento do disposto art. …

Página 46 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Junho de 2019

do art. 52 , incisos VII e VIII , da Constituição Federal , e que, ao impedir a execução pela União das contragarantias.... 167 , III , da Constituição Federal , bem como implicaria o …

Página 287 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Maio de 2019

de iniciativa exclusiva da própria Edilidade (art. 51, IV, e art. 52, VIII, da Constituição Federal, aplicável... públicos na administração direta e autárquica, conforme preceitua o art. 61, § II, …

Página 287 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2019

, que depende de iniciativa exclusiva da própria Edilidade (art. 51, IV, e art. 52, VIII, da Constituição Federal, aplicável... públicos na administração direta e autárquica, conforme preceitua o art

Página 1683 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2018

O E. DES CARLOS LOPES A INTEGRAR O ÓRGÃO JULGADOR COMO 4º JUIZ, OBSERVADA A DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO DES RAMON MATEO JR, COMO 3º JUIZ INTEGRANTE DA TURMA JULGADORA, QUE IMPÔS A EXTENSÃO DO…

Página 463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS -BA019260 IMPETRADO : MINISTRO DA FAZENDA DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de liminar nos autos de mandado de segurança impetrado pelo ESTADO DA BAHIA…

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Junho de 2018

contragarantia pelo Estado”. Foi então submetido o requerimento de financiamento do Estado de Pernambuco à Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de verificação da regularidade técnica e formal da…

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2018

Financiamento nº 0495.607-99”. Aponta, ainda, que a exigência de reanálise na capacidade de pagamento do Estado de Pernambuco implicaria prejuízos à boa fé contratual e ao interesse público, uma vez…

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Março de 2018

ADITIVA Nº 23 Acrescente-se parágrafo único ao art. 1º (...) “Parágrafo único - A assinatura do contrato de que trata o caput, fica condicionada à regularização e garantindo a quitação da folha de…