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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0010368-93.2017.5.18.0051 - RTSum - 07/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0010368-93.2017.5.18.0051 AUTOR MATHEUS ARAUJO PEREIRA ADVOGADO ANTONIA TELMA SILVA(OAB: 9385/GO) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS RÉU

Pg. 3339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/04/2017

a AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS faz parte do polo passivo da presente ação, determino a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário por aplicação analógica do art. 277 § 4º do CPC c/c

Pg. 553. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2017

impulsiono estes autos a fim de intimar o advogado da parte autora para que providencie o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, para cumprimento do Mandado de Execução, devendo para tanto

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel APELAÇÃO CÍVEL Nº 0475122-58.2014.8.19.0001 APELANTE: VERSAILLES DO BRASIL REFORMAS E PINTURAS LTDA APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO

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Andamento do Processo n. 0053211-58.2014.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 31/03/2017 do TJRJ

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POSSÍVEL A CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO, EM RAZÃO DA NATUREZA DA CAUSA E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES, CONSOANTE PREVISÃO DOS ART. 277, §§ 4º E 5º DO CPC/73. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO A QUE

Andamento do Processo n. 0178539-21.2015.8.06.0001 - 29/03/2017 do TJCE

ADV: RONALDO FARIAS FEIJAO (OAB 24951/CE) - Processo 0178539-21.2015.8.06.0001 (apensado ao processo 0150942-77.2015.8.06.0001) - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: Joana Darque

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