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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 180. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/07/2017

aborrecimento, sofrimento e dor, através de critérios bem mais subjetivos que o caso. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. “2007.0018.8469-5/1 - RECURSO INOMINADO Relator(a): SERGIA MARIA MENDONCA

[Modelo] Petição Trabalhista para conversão do rito Sumaríssimo em Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____, ESTADO __________ Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Fulano de Tal, já devidamente qualificado nos autos da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10463636820138260100 SP 1046363-68.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000500693 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1046363-68.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/07/2017

Boa Vista (RR), 10 de Julho de 2017. Firmado por assinatura eletrônica (Lei n. 11.419/2006) ALESSANDRA VIANA BEZERRA Servidor(a) da Justiça do Trabalho Notificação Processo Nº

Pg. 30. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2017

inexistindo prejuízos às partes e, ainda, considerando a necessidade de realização de perícias médicas na maioria das ações desta natureza, converto o rito sumário em ordinário, conforme me permite o

Pg. 1299. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". Brasília - DF, sexta-feira, 30/06/2017 às

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002070720158240017 Dionísio Cerqueira 0300207-07.2015.8.24.0017

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300207-07.2015.8.24.0017 de Dionísio Cerqueira Apelante : Jones Isaquiel da Rosa Hart  Advogado : Emilio Francisco Meine

Andamento do Processo n. 0002479-34.2015.8.18.0140 - 27/06/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Cível de TERESINA) Processo nº 0002479-34.2015.8.18.0140 Classe: Procedimento Sumário Autor: ROBSON NORONHA FREITAS SANTOS Advogado (s): LUIS MOURA NETO (OAB/PIAUÍ Nº

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/06/2017

se. Teresina-PI, 17/11/2016. Dr. Dioclécio Sousa da Silva . Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. 13.226. EDITAL - 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA 369602 AVISO

Andamento do Processo n. 2015.01.1.025811-5 - Procedimento Comum - 26/06/2017 do TJDF

Nº 2015.01.1.025811-5 - Procedimento Comum - A: ELIZABETH COSTA GOMES DA CRUZ. Adv (s).: DF019018 - Simone Cerqueira Batista, DF044783 - Harrisson Krawczyk. R: LUCIA MARIA BORGES DE OLIVEIRA. Adv

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