Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/10/2017

preparo recursal, em razão da gratuidade de justiça, conforme sentença ID-45bee0d, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST). Em assim sendo, decido admitir o recurso ordinário do reclamante ,e determino a

Inteiro Teor. : 15727520125020038 São Paulo - SP

de 1943, artigo 8º ) artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil de 2002 , por igual, são inaplicáveis no âmbito desta Justiça.../03/2015, à f. 169), no seu artigo 277 , § 4º , preceituava que o magistrado, na audiência, decidirá de plano..., pois analisou o tema da legitimidade à luz da Lei 8.073 /90. A 4ª Turma, em a...

Andamento do Processo n. 0049595-45.2012.8.26.0002 - Apelação - 14/09/2017 do TJSP

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Guilhermo Jorge...Andamento do Processo n. 0049595-45.2012.8.26.0002 - Apelação - 14/09/2017 do TJSP 0049595-45.2012.8.26.0002... – NECESSIDADE - CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO - PROVIDÊNCIA DEVIDAME...

Pg. 2141. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

- PROVIDÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - PREVISIBILIDADE DO ART. 277, §§ 4º E 5º, DO CPC/73 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE CABÍVEL.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETR...

Andamento do Processo n. 0000322-90.2017.5.11.0002 - RTSum - 13/09/2017 do TRT-11

conversão de ritos (artigo 277, §§ 4º e 5º, do antigo Código de Processo Civil/1973), no processo trabalhista isso não... alicerçado no antigo Código de Processo Civil/1973 (que trazia o regime de ritos diferentes) não permite a conversão... sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, III e IV, do Código de Pro...

Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/09/2017

conversão de ritos (artigo 277, §§4º e 5º, do antigo Código de Processo Civil/1973), no processo trabalhista isso não ocorre... alicerçado no antigo Código de Processo Civil/1973 (que trazia o regime de ritos diferentes) não permite a conversão de ritos... fracionamento das audiências. Diga-se, ainda, que o atual Códi...

: 495954520128260002 SP 0049595-45.2012.8.26.0002

Responsabilidade civil – Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes - Sentença de procedência – Recursos da ré, proprietária do veículo, e da empresa locatária, denunciada à lide - Manutenção do julgado – Necessidade - Conversão do rito sumário para o ordinário - Providência devi...

Pg. 1047. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/09/2017

. 76), tempo necessário para elaboração de sua defesa, que deverá ser apresentada em audiência (CPC, art. 277, §4º). Trata... - Embargante: Francini Elesbão - Embargado: Rony Salvador - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código... de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução opostos por Francini Ele...

Pg. 1055. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/09/2017

(CPC, art. 277, §4º). Trata-se de prazo peremptório estabelecido por norma cogente da qual nem o juiz nem as partes podem.... 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ilosangela Telles de Souza em face...”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus ju...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 617375 RJ 2014/0300433-7

, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não... especial, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta... QUE NAO EXCEDAM A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, OS §§ 4º E 5º DO ART. 277 EXCEPC...

×