Art. 277, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Página 471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 26 de Outubro de 2017

preparo recursal, em razão da gratuidade de justiça, conforme sentença ID-45bee0d, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST). Em assim sendo, decido admitir o recurso ordinário do reclamante ,e determino a…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00015727520125020038 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO TRT/SP: 0001572-75.2012.5.02.0038 11ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 38ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO MAGISTRADO…

Andamento do Processo n. 0049595-45.2012.8.26.0002 - Apelação - 14/09/2017 do TJSP

Nº 0049595-45.2012.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Zopone Engenharia e Comercio Ltda -Apelante: Localiza Rente A Car S/A - Apelado: Jose Xavier de Andrade -…

Página 2141 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2017

À “FUNDAÇÃO CESP” - MANUTENÇÃO DO JULGADO - CABIMENTO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DE RECEBER A SUPLEMENTAÇÃO - A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA É A QUE SE APLICA AO CASO DE CONCESSÃO DE…

Andamento do Processo n. 0000322-90.2017.5.11.0002 - RTSum - 13/09/2017 do TRT-11

Processo Nº RTSum-0000322-90.2017.5.11.0002 AUTOR MARY LISBOA PIMENTEL ADVOGADO JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB: 5114/AM) RÉU PABLO FRANCISCO PERON BUENO DE ASSIS Intimado (s)/Citado (s): - MARY…

Página 536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 13 de Setembro de 2017

jurídica pretendida. Não é aceitável que o Poder Judiciário continue insistindo na tentativa de comunicar o reclamado, quando a própria reclamante não informa o endereço correto dela para a ciência…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0049595-45.2012.8.26.0002 SP 0049595-45.2012.8.26.0002

Responsabilidade civil – Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes - Sentença de procedência – Recursos da ré, proprietária do veículo, e da empresa …

Página 1047 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2017

ADV: JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB 12831/SC) Processo 0320216-58.2014.8.24.0038 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Embargante: Francini Elesbão - Embargado: Rony Salvador - Ante o exposto,…

Página 1055 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2017

Osnir dos Santos - Réu: Osnir dos Santos - Requerem os réus a dilação do prazo para contestar, sob o argumento de que os documentos de p. 15-16 e p. 65 não estão disponíveis nos autos, prejudicando…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 617375 RJ 2014/0300433-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 617.375 - RJ (2014/0300433-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BALEARIC COMÉRCIO EXTERIOR E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 …