Art. 37, inc. XVI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Acúmulo de cargo público

Segundo a doutrina especializada, o acúmulo de cargo técnico e científico está condicionado à formação acadêmica do agente, ou seja, a ocupação em outro cargo juntamente com o de professor, vai…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 2 anos

Esclarecimentos sobre a imparcialidade do juiz no direito processual civil brasileiro.

A figura do juiz em diversos aspectos representa a jurisdição, sendo o juiz um delegado do Estado na atuação de função jurisdicional [1] . Mas, sublinhe-se que exerce funções específicas do Estado,…
Sabrina Dantas, Advogado
há 2 anos

Policial Militar de Pernambuco NÃO Pode Acumular Cargos, Empregos e Funções Públicos

O art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal de 1988, a princípio, veda expressamente a acumulação remunerada de cargos, empregos e/ou funções públicos. Portanto, para o presente artigo,…

Admite-se prazo decadencial para a administração pública instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidor que acumula cargos públicos?

O art. 37, XVI, da Constituição Federal, dispõe que é vedada acumulação remunerada de cargos público, com três exceções, desde que haja compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a…

Jurisprudência: Servidores Públicos - Acúmulo de Cargos.

* Servidores Públicos - Acúmulo de Cargos. Parceria Público Privada (P.P.P.). ------------------------------------------------------------------- Acúmulo de Cargos. A Carta Constitucional dispõe no…

Jurisprudência: Servidores Públicos - Teto remuneratório

* Servidores Públicos - Teto Remuneratório. Acúmulo de Cargos. Indenização. Licitação. Contrato Administrativo - Equilíbrio Econômico Financeiro - Quebra.

Acúmulo Remunerado de Cargos Públicos

RESUMO A Constituição Federal de 1988 veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, como regra geral. Todavia, em decorrência das hipóteses excetuadas pelo texto constitucional , verifica-se, na…

Impedimentos e Suspeição do Magistrado

Por Elpídio Donizetti * 1. Impedimentos e Suspeição O juiz tem o dever de oferecer garantia de imparcialidade aos litigantes. Não basta ao juiz ser imparcial, é preciso que as partes não tenham…

É possível a acumulação do cargo de tradutor de LIBRAS de um órgão público federal com o cargo de professor da Universidade Federal?

É possível que a pessoa acumule mais de um cargo ou emprego público? REGRA: NÃO. A CF/88 proíbe a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. EXCEÇÕES: a própria CF/88 prevê exceções a essa…

Da definição do caráter técnico-científico para fins de acumulação remunerada de cargos públicos

1 - Introdução No Direito Administrativo brasileiro, tem-se que o conceito de cargo público está associado comumente a uma unidade indivisível de competência. Essa unidade expressa o lugar dentro da…